Processo: ADI/6844
Relator: MIN. ROSA WEBER
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6844)
1 - Petição inicial (48015/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (48015/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (48015/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (48015/2021) - Outras peças
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Despacho
7 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATORA
8 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATORA
9 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL - RELATORA
10 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1135/2021 - PR
11 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 1135/2021 - PR
12 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1138/2021 - CD
Petição (48015/2021)
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