Processo: ADI/6841
Relator: MIN. NUNES MARQUES
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Prisão em flagrante
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6841)
1 - Petição inicial (46649/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (46649/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (46649/2021) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de Identificação (46649/2021) - Documentos de Identificação
5 - Documentos comprobatórios (46649/2021) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (46649/2021) - Documentos comprobatórios
7 - Documentos comprobatórios (46649/2021) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (46649/2021) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (46649/2021) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (46649/2021) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (46649/2021) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (46649/2021) - Documentos comprobatórios
13 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (46649/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
14 - Recibo de petição eletrônica (46649/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
15 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
16 - Decisão monocrática
17 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
Petição (46649/2021)
ADI-MC
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