Processo: ADI/6830
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6830)
1 - Petição inicial (45911/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (45911/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (45911/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (45911/2021) - Outras peças
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Decisão monocrática
7 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
8 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
9 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1002/2021 - Gov/SP
10 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1003/2021 - AL/SP
Petição (45911/2021)
ADI-MC
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Ordem das peças