Processo: ADI/6826
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6826)
1 - Petição inicial (45901/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (45901/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (45901/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (45901/2021) - Outras peças
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Decisão monocrática
7 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
8 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
9 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 6935/2021 - AL/RJ
Petição (45901/2021)
ADI-MC
ADI-MC-Ref
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