Processo: ADI/6825
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6825)
1 - Petição inicial (45900/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (45900/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (45900/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (45900/2021) - Outras peças
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Despacho
7 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
8 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
9 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 994/2021 - Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Petição (45900/2021)
ADI-MC
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Ordem das peças