Processo: ADI/6823
Relator: MIN. ROSA WEBER
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6823)
1 - Petição inicial (45898/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (45898/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (45898/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (45898/2021) - Outras peças
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Despacho
7 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
8 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
Petição (45898/2021)
ADI-MC
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Ordem das peças