Processo: ADI/6816
Relator: MIN. NUNES MARQUES
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6816)
1 - Petição inicial (45714/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (45714/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (45714/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
4 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (45714/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
5 - Recibo de petição eletrônica (45714/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
6 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
Petição (45714/2021)
ADI-MC
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