Processo: ADPF/828
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Assunto: COVID-19 ,   Domínio Público ,   Posse
Versão
3.0.5
Processo (ADPF/828)
1 - Petição inicial (39979/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (39979/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (39979/2021) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de Identificação (39979/2021) - Documentos de Identificação
5 - Documentos comprobatórios (39979/2021) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (39979/2021) - Documentos comprobatórios
7 - Documentos comprobatórios (39979/2021) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (39979/2021) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (39979/2021) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (39979/2021) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (39979/2021) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (39979/2021) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (39979/2021) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (39979/2021) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (39979/2021) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (39979/2021) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (39979/2021) - Documentos comprobatórios
18 - Prova da violação de preceito fundamental (39979/2021) - Prova da violação de preceito fundamental
19 - Prova da violação de preceito fundamental (39979/2021) - Prova da violação de preceito fundamental
20 - Recibo de petição eletrônica (39979/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
21 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
22 - Pedido de ingresso como amicus curiae (42453/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
23 - Procuração e substabelecimentos (42453/2021) - Procuração e substabelecimentos
24 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
25 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
26 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
27 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
28 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
29 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
30 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
31 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
32 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
33 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
34 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
35 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
36 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
37 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
38 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
39 - Documentos comprobatórios (42453/2021) - Documentos comprobatórios
40 - Recibo de petição eletrônica (42453/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
41 - Despacho
42 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
43 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
44 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
45 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
46 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
47 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
48 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
49 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - RELATOR
50 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATOR
51 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
52 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
53 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
54 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
55 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
56 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
57 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
58 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
59 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
60 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
61 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
62 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
63 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
64 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
65 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
66 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
67 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
68 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
69 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
70 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
71 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5598_2021 - Governador do Estado de Minas Gerais_ URGENTE
72 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 913_2021 - Advogado-Geral da União
73 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 914_2021 - Procurador-Geral da República
74 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5586_2021 - Governador do Estado do Acre_ URGENTE
75 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5587_2021 - Governador do Estado de Alagoas_ URGENTE
76 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5588_2021 - Governador do Estado do Amapá_ URGENTE
77 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5589_2021 - Governador do Estado do Amazonas_ URGENTE
78 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5590_2021 - Governador do Estado da Bahia_ URGENTE
79 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5591_2021 - Governador do Estado do Ceará_ URGENTE
80 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5592_2021 - Governador do Distrito Federal_ URGENTE
81 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5593_2021 - Governador do Estado do Espírito Santo_ URGENTE
82 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5594_2021 - Governador do Estado de Goiás_ URGENTE
83 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5596_2021 - Governador do Estado de Mato Grosso_ URGENTE
84 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5597_2021 - Governador do Estado de Mato Grosso do Sul_ URGENTE
85 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5599_2021 - Governador do Estado do Pará_ URGENTE
86 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5604_2021 - Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro_ URGENTE
87 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5605_2021 - Governadora do Estado do Rio Grande do Norte_ URGENTE
88 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5606_2021 - Governador do Estado do Rio Grande do Sul_ URGENTE
89 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5607_2021 - Governador do Estado de Rondônia_ URGENTE
90 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5609_2021 - Governador do Estado de Santa Catarina_ URGENTE
91 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5611/2021 - Gov/SE
92 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5600/2021 - Gov/PB
93 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 5600/2021 - Gov/PB
94 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5601/2021 - Gov/PR
95 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 5601/2021 - Gov/PR
96 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 5604/2021 - Gov/RJ
97 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5612/2021 - Gov/TO
98 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 5612/2021 - Gov/TO
99 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5602/2021 - Gov/PE
100 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 5602/2021 - Gov/PE
101 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 5607/2021 - Gov/RO
102 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5610/2021 - Gov/SP
103 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5595/2021 - Gov/MA
104 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5603/2021 - Gov/PI
105 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5608/2021 - Gov/RR - falha na entrega
106 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 5586_2021 - Governador do Estado do Acre_ URGENTE
107 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 5596_2021 - Governador do Estado de Mato Grosso_ URGENTE
108 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 5608_2021 - Governador do Estado de Roraima_ URGENTE(reexpedição por falha no envio)
109 - Prestação de informações (45871/2021) - Prestação de informações
110 - Recibo de petição eletrônica (45871/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
111 - Prestação de informações (46020/2021) - Prestação de informações
112 - Documentos comprobatórios (46020/2021) - Documentos comprobatórios
113 - Documentos comprobatórios (46020/2021) - Documentos comprobatórios
114 - Recibo de petição eletrônica (46020/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
115 - Prestação de informações (46205/2021) - Prestação de informações
116 - Recibo de petição eletrônica (46205/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
117 - Prestação de informações (46464/2021) - Prestação de informações
118 - Documentos comprobatórios (46464/2021) - Documentos comprobatórios
119 - Documentos comprobatórios (46464/2021) - Documentos comprobatórios
120 - Documentos comprobatórios (46464/2021) - Documentos comprobatórios
121 - Recibo de petição eletrônica (46464/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
122 - Pedido de prorrogação do prazo (46466/2021) - Pedido de prorrogação do prazo
123 - Recibo de petição eletrônica (46466/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
124 - Prestação de informações (46481/2021) - Prestação de informações
125 - Documentos comprobatórios (46481/2021) - Documentos comprobatórios
126 - Documentos comprobatórios (46481/2021) - Documentos comprobatórios
127 - Documentos comprobatórios (46481/2021) - Documentos comprobatórios
128 - Documentos comprobatórios (46481/2021) - Documentos comprobatórios
129 - Recibo de petição eletrônica (46481/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
130 - Prestação de informações (46528/2021) - Prestação de informações
131 - Recibo de petição eletrônica (46528/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
132 - Prestação de informações (46529/2021) - Prestação de informações
133 - Documentos comprobatórios (46529/2021) - Documentos comprobatórios
134 - Documentos comprobatórios (46529/2021) - Documentos comprobatórios
135 - Documentos comprobatórios (46529/2021) - Documentos comprobatórios
136 - Documentos comprobatórios (46529/2021) - Documentos comprobatórios
137 - Documentos comprobatórios (46529/2021) - Documentos comprobatórios
138 - Documentos comprobatórios (46529/2021) - Documentos comprobatórios
139 - Documentos comprobatórios (46529/2021) - Documentos comprobatórios
140 - Documentos comprobatórios (46529/2021) - Documentos comprobatórios
141 - Documentos comprobatórios (46529/2021) - Documentos comprobatórios
142 - Recibo de petição eletrônica (46529/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
143 - Prestação de informações (46544/2021) - Prestação de informações
144 - Procuração e substabelecimentos (46544/2021) - Procuração e substabelecimentos
145 - Documentos comprobatórios (46544/2021) - Documentos comprobatórios
146 - Recibo de petição eletrônica (46544/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
147 - Prestação de informações (46576/2021) - Prestação de informações
148 - Documentos de Identificação (46576/2021) - Documentos de Identificação
149 - Documentos comprobatórios (46576/2021) - Documentos comprobatórios
150 - Documentos comprobatórios (46576/2021) - Documentos comprobatórios
151 - Documentos comprobatórios (46576/2021) - Documentos comprobatórios
152 - Documentos comprobatórios (46576/2021) - Documentos comprobatórios
153 - Recibo de petição eletrônica (46576/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
154 - Petição (46599/2021) - Petição
155 - Petição (46599/2021) - Petição
156 - Petição (46599/2021) - Petição
157 - Recibo de petição eletrônica (46599/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
158 - Prestação de informações (46620/2021) - Prestação de informações
159 - Prestação de informações (46620/2021) - Prestação de informações
160 - Prestação de informações (46620/2021) - Prestação de informações
161 - Documentos comprobatórios (46620/2021) - Documentos comprobatórios
162 - Documentos comprobatórios (46620/2021) - Documentos comprobatórios
163 - Documentos comprobatórios (46620/2021) - Documentos comprobatórios
164 - Recibo de petição eletrônica (46620/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
165 - Prestação de informações (46778/2021) - Prestação de informações
166 - Documentos comprobatórios (46778/2021) - Documentos comprobatórios
167 - Documentos comprobatórios (46778/2021) - Documentos comprobatórios
168 - Documentos comprobatórios (46778/2021) - Documentos comprobatórios
169 - Documentos comprobatórios (46778/2021) - Documentos comprobatórios
170 - Recibo de petição eletrônica (46778/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
171 - Prestação de informações (46882/2021) - Prestação de informações
172 - Documentos comprobatórios (46882/2021) - Documentos comprobatórios
173 - Recibo de petição eletrônica (46882/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
174 - Pedido de ingresso como amicus curiae (46991/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
175 - Procuração e substabelecimentos (46991/2021) - Procuração e substabelecimentos
176 - Procuração e substabelecimentos (46991/2021) - Procuração e substabelecimentos
177 - Procuração e substabelecimentos (46991/2021) - Procuração e substabelecimentos
178 - Procuração e substabelecimentos (46991/2021) - Procuração e substabelecimentos
179 - Documentos de Identificação (46991/2021) - Documentos de Identificação
180 - Documentos de Identificação (46991/2021) - Documentos de Identificação
181 - Documentos de Identificação (46991/2021) - Documentos de Identificação
182 - Documentos de Identificação (46991/2021) - Documentos de Identificação
183 - Documentos comprobatórios (46991/2021) - Documentos comprobatórios
184 - Documentos comprobatórios (46991/2021) - Documentos comprobatórios
185 - Documentos comprobatórios (46991/2021) - Documentos comprobatórios
186 - Recibo de petição eletrônica (46991/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
187 - Prestação de informações (47021/2021) - Prestação de informações
188 - Documentos comprobatórios (47021/2021) - Documentos comprobatórios
189 - Recibo de petição eletrônica (47021/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
190 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
191 - Prestação de informações (47318/2021) - Prestação de informações
192 - Documentos comprobatórios (47318/2021) - Documentos comprobatórios
193 - Recibo de petição eletrônica (47318/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
194 - Pedido de ingresso como amicus curiae (47498/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
195 - Documentos de Identificação (47498/2021) - Documentos de Identificação
196 - Documentos de Identificação (47498/2021) - Documentos de Identificação
197 - Recibo de petição eletrônica (47498/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
198 - Petição de apresentação de manifestação (47645/2021) - Petição de apresentação de manifestação
199 - Recibo de petição eletrônica (47645/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
200 - Manifestação da PGR (47944/2021) - Manifestação da PGR
201 - Recibo de petição eletrônica (47944/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
202 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48063/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
203 - Procuração e substabelecimentos (48063/2021) - Procuração e substabelecimentos
204 - Procuração e substabelecimentos (48063/2021) - Procuração e substabelecimentos
205 - Documentos de Identificação (48063/2021) - Documentos de Identificação
206 - Documentos de Identificação (48063/2021) - Documentos de Identificação
207 - Documentos de Identificação (48063/2021) - Documentos de Identificação
208 - Documentos de Identificação (48063/2021) - Documentos de Identificação
209 - Documentos comprobatórios (48063/2021) - Documentos comprobatórios
210 - Documentos comprobatórios (48063/2021) - Documentos comprobatórios
211 - Recibo de petição eletrônica (48063/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
212 - Prestação de informações (48130/2021) - Prestação de informações
213 - Recibo de petição eletrônica (48130/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (39979/2021)
ADPF-MC
Petição (42453/2021)
Petição (45871/2021)
Petição (46020/2021)
Petição (46205/2021)
Petição (46464/2021)
Petição (46466/2021)
Petição (46481/2021)
Petição (46528/2021)
Petição (46529/2021)
Petição (46544/2021)
Petição (46576/2021)
Petição (46599/2021)
Petição (46620/2021)
Petição (46778/2021)
Petição (46882/2021)
Petição (46991/2021)
Petição (47021/2021)
Petição (47318/2021)
Petição (47498/2021)
Petição (47645/2021)
Petição (47944/2021)
Petição (48063/2021)
Petição (48130/2021)
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