Processo: ADPF/823
Relator: MIN. ROSA WEBER
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   DIREITO TRIBUTÁRIO
Versão
3.0.5
Processo (ADPF/823)
1 - Petição inicial (37621/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (37621/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (37621/2021) - Documentos de Identificação
4 - Documentos comprobatórios (37621/2021) - Documentos comprobatórios
5 - Ato questionado (37621/2021) - Ato questionado
6 - Prova da violação de preceito fundamental (37621/2021) - Prova da violação de preceito fundamental
7 - Recibo de petição eletrônica (37621/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
8 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
9 - Decisão monocrática
10 - Petição (45252/2021) - Petição
11 - Recibo de petição eletrônica (45252/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
12 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
Petição (37621/2021)
ADPF-MC
Petição (45252/2021)
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