Processo: ADPF/822
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Assunto: COVID-19 ,   Vigilância Sanitária e Epidemológica
Versão
3.0.5
Processo (ADPF/822)
1 - Petição inicial (36928/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
4 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
5 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
6 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
7 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
8 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
9 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
10 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
11 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
12 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
13 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
14 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
15 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
16 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
17 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
18 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
19 - Procuração e substabelecimentos (36928/2021) - Procuração e substabelecimentos
20 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
21 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
22 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
23 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
24 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
25 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
26 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
27 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
28 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
29 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
30 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
31 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
32 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
33 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
34 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
35 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
36 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
37 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
38 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
39 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
40 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
41 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
42 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
43 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
44 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
45 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
46 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
47 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
48 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
49 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
50 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
51 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
52 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
53 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
54 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
55 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
56 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
57 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
58 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
59 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
60 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
61 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
62 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
63 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
64 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
65 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
66 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
67 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
68 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
69 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
70 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
71 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
72 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
73 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
74 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
75 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
76 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
77 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
78 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
79 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
80 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
81 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
82 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
83 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
84 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
85 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
86 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
87 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
88 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
89 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
90 - Documentos de Identificação (36928/2021) - Documentos de Identificação
91 - Documentos comprobatórios (36928/2021) - Documentos comprobatórios
92 - Documentos comprobatórios (36928/2021) - Documentos comprobatórios
93 - Documentos comprobatórios (36928/2021) - Documentos comprobatórios
94 - Documentos comprobatórios (36928/2021) - Documentos comprobatórios
95 - Documentos comprobatórios (36928/2021) - Documentos comprobatórios
96 - Documentos comprobatórios (36928/2021) - Documentos comprobatórios
97 - Documentos comprobatórios (36928/2021) - Documentos comprobatórios
98 - Recibo de petição eletrônica (36928/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
99 - Pedido de ingresso como amicus curiae (38053/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
100 - Documentos de Identificação (38053/2021) - Documentos de Identificação
101 - Documentos de Identificação (38053/2021) - Documentos de Identificação
102 - Documentos comprobatórios (38053/2021) - Documentos comprobatórios
103 - Recibo de petição eletrônica (38053/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
104 - Pedido de ingresso como amicus curiae (38102/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
105 - Procuração e substabelecimentos (38102/2021) - Procuração e substabelecimentos
106 - Documentos de Identificação (38102/2021) - Documentos de Identificação
107 - Documentos comprobatórios (38102/2021) - Documentos comprobatórios
108 - Recibo de petição eletrônica (38102/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
109 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
110 - Pedido de ingresso como amicus curiae (38608/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
111 - Procuração e substabelecimentos (38608/2021) - Procuração e substabelecimentos
112 - Documentos comprobatórios (38608/2021) - Documentos comprobatórios
113 - Documentos comprobatórios (38608/2021) - Documentos comprobatórios
114 - Recibo de petição eletrônica (38608/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
115 - Pedido de ingresso como amicus curiae (38924/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
116 - Procuração e substabelecimentos (38924/2021) - Procuração e substabelecimentos
117 - Documentos de Identificação (38924/2021) - Documentos de Identificação
118 - Documentos de Identificação (38924/2021) - Documentos de Identificação
119 - Documentos de Identificação (38924/2021) - Documentos de Identificação
120 - Recibo de petição eletrônica (38924/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
121 - Pedido de ingresso como amicus curiae (39119/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
122 - Procuração e substabelecimentos (39119/2021) - Procuração e substabelecimentos
123 - Documentos de Identificação (39119/2021) - Documentos de Identificação
124 - Documentos de Identificação (39119/2021) - Documentos de Identificação
125 - Documentos de Identificação (39119/2021) - Documentos de Identificação
126 - Documentos de Identificação (39119/2021) - Documentos de Identificação
127 - Documentos de Identificação (39119/2021) - Documentos de Identificação
128 - Documentos de Identificação (39119/2021) - Documentos de Identificação
129 - Documentos de Identificação (39119/2021) - Documentos de Identificação
130 - Documentos de Identificação (39119/2021) - Documentos de Identificação
131 - Documentos de Identificação (39119/2021) - Documentos de Identificação
132 - Documentos comprobatórios (39119/2021) - Documentos comprobatórios
133 - Documentos comprobatórios (39119/2021) - Documentos comprobatórios
134 - Documentos comprobatórios (39119/2021) - Documentos comprobatórios
135 - Documentos comprobatórios (39119/2021) - Documentos comprobatórios
136 - Recibo de petição eletrônica (39119/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
137 - Pedido de ingresso como amicus curiae (39240/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
138 - Procuração e substabelecimentos (39240/2021) - Procuração e substabelecimentos
139 - Documentos de Identificação (39240/2021) - Documentos de Identificação
140 - Documentos de Identificação (39240/2021) - Documentos de Identificação
141 - Documentos de Identificação (39240/2021) - Documentos de Identificação
142 - Documentos de Identificação (39240/2021) - Documentos de Identificação
143 - Documentos de Identificação (39240/2021) - Documentos de Identificação
144 - Documentos de Identificação (39240/2021) - Documentos de Identificação
145 - Documentos de Identificação (39240/2021) - Documentos de Identificação
146 - Documentos de Identificação (39240/2021) - Documentos de Identificação
147 - Documentos de Identificação (39240/2021) - Documentos de Identificação
148 - Documentos de Identificação (39240/2021) - Documentos de Identificação
149 - Documentos comprobatórios (39240/2021) - Documentos comprobatórios
150 - Documentos comprobatórios (39240/2021) - Documentos comprobatórios
151 - Documentos comprobatórios (39240/2021) - Documentos comprobatórios
152 - Documentos comprobatórios (39240/2021) - Documentos comprobatórios
153 - Documentos comprobatórios (39240/2021) - Documentos comprobatórios
154 - Recibo de petição eletrônica (39240/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
155 - Despacho
156 - Ofício - n° 595/R
157 - Outras peças - Recibo - ref. of. n° 595/R - PGR
158 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. n° 595/R - PGR
159 - Ofício - n° 594/R
160 - Outras peças - Recibo - ref. of. n° 594/R - AGU
161 - Ofício - n° 593/R
162 - Outras peças - Recibo - ref. of. n° 593/R - PR
163 - Pedido de ingresso como amicus curiae (43161/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
164 - Procuração e substabelecimentos (43161/2021) - Procuração e substabelecimentos
165 - Documentos de Identificação (43161/2021) - Documentos de Identificação
166 - Documentos de Identificação (43161/2021) - Documentos de Identificação
167 - Documentos de Identificação (43161/2021) - Documentos de Identificação
168 - Documentos de Identificação (43161/2021) - Documentos de Identificação
169 - Documentos de Identificação (43161/2021) - Documentos de Identificação
170 - Documentos de Identificação (43161/2021) - Documentos de Identificação
171 - Documentos de Identificação (43161/2021) - Documentos de Identificação
172 - Recibo de petição eletrônica (43161/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
173 - Manifestação da PGR (44352/2021) - Manifestação da PGR
174 - Recibo de petição eletrônica (44352/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
175 - Prestação de informações (44521/2021) - Prestação de informações
176 - Prestação de informações (44521/2021) - Prestação de informações
177 - Recibo de petição eletrônica (44521/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
178 - Petição (44799/2021) - Petição
179 - Petição (44799/2021) - Petição
180 - Petição (44799/2021) - Petição
181 - Petição (44799/2021) - Petição
182 - Recibo de petição eletrônica (44799/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
183 - Outras peças - comprovante ref. of. n° 593/R - PR
184 - Outras peças - comprovante ref. of. n° 594/R - AGU
185 - Outras peças - comprovante ref. of. n° 595/R - PGR
186 - Decisão monocrática
187 - Decisão monocrática
188 - Decisão monocrática
189 - Decisão monocrática
190 - Decisão monocrática
191 - Decisão monocrática
192 - Decisão monocrática
Petição (36928/2021)
Petição (38053/2021)
Petição (38102/2021)
ADPF-MC
Petição (38608/2021)
Petição (38924/2021)
Petição (39119/2021)
Petição (39240/2021)
Petição (43161/2021)
Petição (44352/2021)
Petição (44521/2021)
Petição (44799/2021)
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