Processo: ADI/6788
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Assunto: Garantias Constitucionais ,   Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6788)
1 - Petição inicial (35578/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (35578/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (35578/2021) - Documentos de Identificação
4 - Documentos comprobatórios (35578/2021) - Documentos comprobatórios
5 - Documentos comprobatórios (35578/2021) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (35578/2021) - Documentos comprobatórios
7 - Documentos comprobatórios (35578/2021) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (35578/2021) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (35578/2021) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (35578/2021) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (35578/2021) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (35578/2021) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (35578/2021) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (35578/2021) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (35578/2021) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (35578/2021) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (35578/2021) - Documentos comprobatórios
18 - Documentos comprobatórios (35578/2021) - Documentos comprobatórios
19 - Recibo de petição eletrônica (35578/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
20 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
21 - Petição de aditamento à inicial (37534/2021) - Petição de aditamento à inicial
22 - Documentos comprobatórios (37534/2021) - Documentos comprobatórios
23 - Documentos comprobatórios (37534/2021) - Documentos comprobatórios
24 - Documentos comprobatórios (37534/2021) - Documentos comprobatórios
25 - Documentos comprobatórios (37534/2021) - Documentos comprobatórios
26 - Documentos comprobatórios (37534/2021) - Documentos comprobatórios
27 - Documentos comprobatórios (37534/2021) - Documentos comprobatórios
28 - Documentos comprobatórios (37534/2021) - Documentos comprobatórios
29 - Documentos comprobatórios (37534/2021) - Documentos comprobatórios
30 - Documentos comprobatórios (37534/2021) - Documentos comprobatórios
31 - Recibo de petição eletrônica (37534/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
32 - Pedido de ingresso como amicus curiae (38099/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
33 - Procuração e substabelecimentos (38099/2021) - Procuração e substabelecimentos
34 - Documentos de Identificação (38099/2021) - Documentos de Identificação
35 - Documentos comprobatórios (38099/2021) - Documentos comprobatórios
36 - Recibo de petição eletrônica (38099/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
37 - Petição de aditamento à inicial (39333/2021) - Petição de aditamento à inicial
38 - Documentos comprobatórios (39333/2021) - Documentos comprobatórios
39 - Documentos comprobatórios (39333/2021) - Documentos comprobatórios
40 - Documentos comprobatórios (39333/2021) - Documentos comprobatórios
41 - Documentos comprobatórios (39333/2021) - Documentos comprobatórios
42 - Documentos comprobatórios (39333/2021) - Documentos comprobatórios
43 - Documentos comprobatórios (39333/2021) - Documentos comprobatórios
44 - Recibo de petição eletrônica (39333/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
45 - Decisão monocrática
46 - Decisão monocrática
47 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
48 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
49 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
50 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
51 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
52 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
53 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
54 - Outras peças - Recibo - ref. of. 882/2021 - Gov/SE
55 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 882/2021 - Gov/SE
56 - Outras peças - Recibo - ref. of. 875/2021 - Gov/AC
57 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 875/2021 - Gov/AC
58 - Outras peças - Recibo - ref. of. 877/2021 - Gov/AP
59 - Outras peças - Recibo - ref. of. 879/2021 - Gov/BA
60 - Outras peças - Recibo - ref. of. 880/2021 - Gov/RS
61 - Outras peças - Recibo - ref. of. 881/2021 - Gov/SP
62 - Outras peças - Recibo - ref. of. 883/2021 - Gov/PI
63 - Prestação de informações (42683/2021) - Prestação de informações
64 - Documentos comprobatórios (42683/2021) - Documentos comprobatórios
65 - Documentos comprobatórios (42683/2021) - Documentos comprobatórios
66 - Documentos comprobatórios (42683/2021) - Documentos comprobatórios
67 - Documentos comprobatórios (42683/2021) - Documentos comprobatórios
68 - Documentos comprobatórios (42683/2021) - Documentos comprobatórios
69 - Recibo de petição eletrônica (42683/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
70 - Petição de aditamento à inicial (43463/2021) - Petição de aditamento à inicial
71 - Documentos comprobatórios (43463/2021) - Documentos comprobatórios
72 - Documentos comprobatórios (43463/2021) - Documentos comprobatórios
73 - Documentos comprobatórios (43463/2021) - Documentos comprobatórios
74 - Documentos comprobatórios (43463/2021) - Documentos comprobatórios
75 - Documentos comprobatórios (43463/2021) - Documentos comprobatórios
76 - Documentos comprobatórios (43463/2021) - Documentos comprobatórios
77 - Documentos comprobatórios (43463/2021) - Documentos comprobatórios
78 - Documentos comprobatórios (43463/2021) - Documentos comprobatórios
79 - Documentos comprobatórios (43463/2021) - Documentos comprobatórios
80 - Documentos comprobatórios (43463/2021) - Documentos comprobatórios
81 - Documentos comprobatórios (43463/2021) - Documentos comprobatórios
82 - Documentos comprobatórios (43463/2021) - Documentos comprobatórios
83 - Recibo de petição eletrônica (43463/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
84 - Prestação de informações (43661/2021) - Prestação de informações
85 - Documentos comprobatórios (43661/2021) - Documentos comprobatórios
86 - Recibo de petição eletrônica (43661/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
87 - Prestação de informações (44443/2021) - Prestação de informações
88 - Recibo de petição eletrônica (44443/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
89 - Prestação de informações (45468/2021) - Prestação de informações
90 - Documentos comprobatórios (45468/2021) - Documentos comprobatórios
91 - Documentos comprobatórios (45468/2021) - Documentos comprobatórios
92 - Documentos comprobatórios (45468/2021) - Documentos comprobatórios
93 - Documentos comprobatórios (45468/2021) - Documentos comprobatórios
94 - Documentos comprobatórios (45468/2021) - Documentos comprobatórios
95 - Documentos comprobatórios (45468/2021) - Documentos comprobatórios
96 - Documentos comprobatórios (45468/2021) - Documentos comprobatórios
97 - Recibo de petição eletrônica (45468/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
98 - Prestação de informações (45889/2021) - Prestação de informações
99 - Procuração e substabelecimentos (45889/2021) - Procuração e substabelecimentos
100 - Recibo de petição eletrônica (45889/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
101 - Pedido de prorrogação do prazo (46446/2021) - Pedido de prorrogação do prazo
102 - Recibo de petição eletrônica (46446/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
103 - Prestação de informações (47089/2021) - Prestação de informações
104 - Documentos comprobatórios (47089/2021) - Documentos comprobatórios
105 - Recibo de petição eletrônica (47089/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
106 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
107 - Vista ao AGU
108 - Petição de aditamento à inicial (49184/2021) - Petição de aditamento à inicial
109 - Documentos comprobatórios (49184/2021) - Documentos comprobatórios
110 - Documentos comprobatórios (49184/2021) - Documentos comprobatórios
111 - Documentos comprobatórios (49184/2021) - Documentos comprobatórios
112 - Documentos comprobatórios (49184/2021) - Documentos comprobatórios
113 - Documentos comprobatórios (49184/2021) - Documentos comprobatórios
114 - Documentos comprobatórios (49184/2021) - Documentos comprobatórios
115 - Documentos comprobatórios (49184/2021) - Documentos comprobatórios
116 - Recibo de petição eletrônica (49184/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
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Petição (43661/2021)
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