Processo: ADI/6773
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Servidor Público Civil
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6773)
1 - Petição inicial (31713/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (31713/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (31713/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (31713/2021) - Outras peças
5 - Outras peças (31713/2021) - Outras peças
6 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
7 - Despacho
8 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
9 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
10 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO 723_2021 - Governador do Estado de Minas Gerais
11 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 722_2021 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
12 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 723_2021 - Governador do Estado de Minas Gerais
13 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO 722_2021 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
14 - Prestação de informações (39483/2021) - Prestação de informações
15 - Recibo de petição eletrônica (39483/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
16 - Prestação de informações (45130/2021) - Prestação de informações
17 - Procuração e substabelecimentos (45130/2021) - Procuração e substabelecimentos
18 - Recibo de petição eletrônica (45130/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
19 - Vista ao AGU
Petição (31713/2021)
Petição (39483/2021)
Petição (45130/2021)
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