Processo: ADI/6762
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Organização Político-administrativa / Administração Pública
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6762)
1 - Petição inicial (30267/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (30267/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (30267/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (30267/2021) - Outras peças
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Despacho
7 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
8 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
9 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
10 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO 725_2021 - Governador do Estado do Acre
11 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 725_2021 - Governador do Estado do Acre
12 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 726_2021 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.pdf (Falha na Entrega)
13 - Prestação de informações (45350/2021) - Prestação de informações
14 - Recibo de petição eletrônica (45350/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
15 - Vista ao AGU
16 - Petição - 45818/2021 - OF. PRESI Nº 368 - TJAC
17 - Documento comprobatório - 45818/2021 - Proposta de Anteprojeto de Lei - Exposição de Motivos
18 - Documento comprobatório - 45818/2021 - Acórdão - parte 1
19 - Documento comprobatório - 45818/2021 - Acórdão - parte 2
20 - Documento comprobatório - 45818/2021 - OF. GAPRE. Nº 718
Petição (30267/2021)
Petição (45350/2021)
Petição (45818/2021)
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