Processo: ADI/6758
Relator: MIN. NUNES MARQUES
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6758)
1 - Petição inicial (29414/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (29414/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (29414/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (29414/2021) - Outras peças
5 - Outras peças (29414/2021) - Outras peças
6 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
7 - Pedido de ingresso como amicus curiae (41973/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
8 - Recibo de petição eletrônica (41973/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (29414/2021)
ADI-MC
Petição (41973/2021)
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