Processo: ADI/6747
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Assunto: Categoria Profissional Especial ,   Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6747)
1 - Petição inicial (28182/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (28182/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (28182/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (28182/2021) - Outras peças
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Despacho
7 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
8 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
9 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO 664_2021 - Governador do Estado do Mato Grosso do Sul
10 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 663_2021 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul
11 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 664_2021 - Governador do Estado do Mato Grosso do Sul
12 - Petição de apresentação de manifestação (40269/2021) - Petição de apresentação de manifestação
13 - Recibo de petição eletrônica (40269/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
14 - Prestação de informações (41681/2021) - Prestação de informações
15 - Procuração e substabelecimentos (41681/2021) - Procuração e substabelecimentos
16 - Documentos de Identificação (41681/2021) - Documentos de Identificação
17 - Documentos de Identificação (41681/2021) - Documentos de Identificação
18 - Recibo de petição eletrônica (41681/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
19 - Vista ao AGU
Petição (28182/2021)
Petição (40269/2021)
Petição (41681/2021)
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