Processo: ADI/6746
Relator: MIN. ROSA WEBER
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Organização Político-administrativa / Administração Pública
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6746)
1 - Petição inicial (28113/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (28113/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (28113/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (28113/2021) - Outras peças
5 - Outras peças (28113/2021) - Outras peças
6 - Outras peças (28113/2021) - Outras peças
7 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
8 - Despacho
9 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
10 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 754_2021 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
11 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
12 - Vista ao AGU
13 - Petição (45271/2021) - Petição
14 - Recibo de petição eletrônica (45271/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
15 - Vista à PGR
16 - Manifestação da PGR (46005/2021) - Manifestação da PGR
17 - Recibo de petição eletrônica (46005/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (28113/2021)
ADI-MC
Petição (45271/2021)
Petição (46005/2021)
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