Processo: ADI/6743
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Atos Administrativos
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6743)
1 - Petição inicial (27020/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (27020/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (27020/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (27020/2021) - Outras peças
5 - Outras peças (27020/2021) - Outras peças
6 - Outras peças (27020/2021) - Outras peças
7 - Outras peças (27020/2021) - Outras peças
8 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
9 - Despacho
10 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
11 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
12 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 626_2021 - Governador do Estado de Santa Catarina
13 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 627_2021 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
14 - Pedido de ingresso como amicus curiae (32348/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
15 - Procuração e substabelecimentos (32348/2021) - Procuração e substabelecimentos
16 - Documentos comprobatórios (32348/2021) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (32348/2021) - Documentos comprobatórios
18 - Documentos comprobatórios (32348/2021) - Documentos comprobatórios
19 - Documentos comprobatórios (32348/2021) - Documentos comprobatórios
20 - Recibo de petição eletrônica (32348/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
21 - Prestação de informações (44683/2021) - Prestação de informações
22 - Recibo de petição eletrônica (44683/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
23 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
24 - Vista ao AGU
Petição (27020/2021)
Petição (32348/2021)
Petição (44683/2021)
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