Processo: ADI/6675
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6675)
1 - Petição inicial (19253/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (19253/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (19253/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
4 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (19253/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
5 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (19253/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
6 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (19253/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
7 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (19253/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
8 - Recibo de petição eletrônica (19253/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
9 - Pedido de ingresso como amicus curiae (19756/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
10 - Procuração e substabelecimentos (19756/2021) - Procuração e substabelecimentos
11 - Documentos de Identificação (19756/2021) - Documentos de Identificação
12 - Documentos comprobatórios (19756/2021) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (19756/2021) - Documentos comprobatórios
14 - Recibo de petição eletrônica (19756/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
15 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
16 - Despacho
17 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATORA
18 - Outras peças - Recibo - ref. of. 370/2021 - PR
19 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 370/2021 - PR
20 - Pedido de ingresso como amicus curiae (22686/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
21 - Procuração e substabelecimentos (22686/2021) - Procuração e substabelecimentos
22 - Documentos de Identificação (22686/2021) - Documentos de Identificação
23 - Recibo de petição eletrônica (22686/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
24 - Pedido de ingresso como amicus curiae (22984/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
25 - Procuração e substabelecimentos (22984/2021) - Procuração e substabelecimentos
26 - Procuração e substabelecimentos (22984/2021) - Procuração e substabelecimentos
27 - Procuração e substabelecimentos (22984/2021) - Procuração e substabelecimentos
28 - Procuração e substabelecimentos (22984/2021) - Procuração e substabelecimentos
29 - Documentos de Identificação (22984/2021) - Documentos de Identificação
30 - Documentos de Identificação (22984/2021) - Documentos de Identificação
31 - Documentos de Identificação (22984/2021) - Documentos de Identificação
32 - Documentos de Identificação (22984/2021) - Documentos de Identificação
33 - Recibo de petição eletrônica (22984/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
34 - Pedido de ingresso como amicus curiae (23329/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
35 - Procuração e substabelecimentos (23329/2021) - Procuração e substabelecimentos
36 - Documentos de Identificação (23329/2021) - Documentos de Identificação
37 - Documentos de Identificação (23329/2021) - Documentos de Identificação
38 - Recibo de petição eletrônica (23329/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
39 - Prestação de informações (24737/2021) - Prestação de informações
40 - Prestação de informações (24737/2021) - Prestação de informações
41 - Recibo de petição eletrônica (24737/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
42 - Pedido de ingresso como amicus curiae (24944/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
43 - Procuração e substabelecimentos (24944/2021) - Procuração e substabelecimentos
44 - Documentos de Identificação (24944/2021) - Documentos de Identificação
45 - Recibo de petição eletrônica (24944/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
46 - Pedido de ingresso como amicus curiae (24964/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
47 - Procuração e substabelecimentos (24964/2021) - Procuração e substabelecimentos
48 - Documentos comprobatórios (24964/2021) - Documentos comprobatórios
49 - Documentos comprobatórios (24964/2021) - Documentos comprobatórios
50 - Documentos comprobatórios (24964/2021) - Documentos comprobatórios
51 - Documentos comprobatórios (24964/2021) - Documentos comprobatórios
52 - Documentos comprobatórios (24964/2021) - Documentos comprobatórios
53 - Documentos comprobatórios (24964/2021) - Documentos comprobatórios
54 - Documentos comprobatórios (24964/2021) - Documentos comprobatórios
55 - Recibo de petição eletrônica (24964/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
56 - Vista ao AGU
57 - Pedido de ingresso como amicus curiae (25132/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
58 - Procuração e substabelecimentos (25132/2021) - Procuração e substabelecimentos
59 - Documentos comprobatórios (25132/2021) - Documentos comprobatórios
60 - Documentos comprobatórios (25132/2021) - Documentos comprobatórios
61 - Documentos comprobatórios (25132/2021) - Documentos comprobatórios
62 - Documentos comprobatórios (25132/2021) - Documentos comprobatórios
63 - Documentos comprobatórios (25132/2021) - Documentos comprobatórios
64 - Recibo de petição eletrônica (25132/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
65 - Petição de juntada de documentos (25182/2021) - Petição de juntada de documentos
66 - Documentos comprobatórios (25182/2021) - Documentos comprobatórios
67 - Documentos comprobatórios (25182/2021) - Documentos comprobatórios
68 - Recibo de petição eletrônica (25182/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
69 - Pedido de ingresso como amicus curiae (25736/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
70 - Procuração e substabelecimentos (25736/2021) - Procuração e substabelecimentos
71 - Documentos comprobatórios (25736/2021) - Documentos comprobatórios
72 - Recibo de petição eletrônica (25736/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
73 - Pedido de ingresso como amicus curiae (25813/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
74 - Recibo de petição eletrônica (25813/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
75 - Petição de apresentação de manifestação (26670/2021) - Petição de apresentação de manifestação
76 - Recibo de petição eletrônica (26670/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
77 - Pedido de ingresso como amicus curiae (26838/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
78 - Documentos de Identificação (26838/2021) - Documentos de Identificação
79 - Documentos de Identificação (26838/2021) - Documentos de Identificação
80 - Documentos de Identificação (26838/2021) - Documentos de Identificação
81 - Documentos de Identificação (26838/2021) - Documentos de Identificação
82 - Documentos de Identificação (26838/2021) - Documentos de Identificação
83 - Documentos de Identificação (26838/2021) - Documentos de Identificação
84 - Documentos de Identificação (26838/2021) - Documentos de Identificação
85 - Recibo de petição eletrônica (26838/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
86 - Pedido de ingresso como amicus curiae (27737/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
87 - Procuração e substabelecimentos (27737/2021) - Procuração e substabelecimentos
88 - Documentos de Identificação (27737/2021) - Documentos de Identificação
89 - Documentos comprobatórios (27737/2021) - Documentos comprobatórios
90 - Documentos comprobatórios (27737/2021) - Documentos comprobatórios
91 - Recibo de petição eletrônica (27737/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
92 - Vista à PGR
93 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
94 - Pedido de ingresso como amicus curiae (29623/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
95 - Recibo de petição eletrônica (29623/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
96 - Manifestação da PGR (30718/2021) - Manifestação da PGR
97 - Recibo de petição eletrônica (30718/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
98 - Decisão monocrática
99 - Pedido de ingresso como amicus curiae (32217/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
100 - Procuração e substabelecimentos (32217/2021) - Procuração e substabelecimentos
101 - Documentos de Identificação (32217/2021) - Documentos de Identificação
102 - Recibo de petição eletrônica (32217/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
103 - Pedido de ingresso como amicus curiae (34206/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
104 - Documentos de Identificação (34206/2021) - Documentos de Identificação
105 - Documentos de Identificação (34206/2021) - Documentos de Identificação
106 - Documentos comprobatórios (34206/2021) - Documentos comprobatórios
107 - Recibo de petição eletrônica (34206/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
108 - Pedido de ingresso como amicus curiae (35611/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
109 - Procuração e substabelecimentos (35611/2021) - Procuração e substabelecimentos
110 - Documentos comprobatórios (35611/2021) - Documentos comprobatórios
111 - Documentos comprobatórios (35611/2021) - Documentos comprobatórios
112 - Recibo de petição eletrônica (35611/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
113 - Petição de Tutela Provisória Incidental (35779/2021) - Petição de Tutela Provisória Incidental
114 - Recibo de petição eletrônica (35779/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
115 - Pedido de ingresso como amicus curiae (35797/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
116 - Procuração e substabelecimentos (35797/2021) - Procuração e substabelecimentos
117 - Documentos de Identificação (35797/2021) - Documentos de Identificação
118 - Documentos de Identificação (35797/2021) - Documentos de Identificação
119 - Documentos de Identificação (35797/2021) - Documentos de Identificação
120 - Documentos comprobatórios (35797/2021) - Documentos comprobatórios
121 - Documentos comprobatórios (35797/2021) - Documentos comprobatórios
122 - Recibo de petição eletrônica (35797/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
123 - Petição de apresentação de manifestação (35811/2021) - Petição de apresentação de manifestação
124 - Recibo de petição eletrônica (35811/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
125 - Petição de apresentação de manifestação (36020/2021) - Petição de apresentação de manifestação
126 - Recibo de petição eletrônica (36020/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
127 - Petição de apresentação de manifestação (36210/2021) - Petição de apresentação de manifestação
128 - Recibo de petição eletrônica (36210/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
129 - Pedido de ingresso como amicus curiae (37256/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
130 - Recibo de petição eletrônica (37256/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
131 - Pedido de sustentação oral (37497/2021) - Pedido de sustentação oral
132 - Recibo de petição eletrônica (37497/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
133 - Pedido de ingresso como amicus curiae (38588/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
134 - Documentos de Identificação (38588/2021) - Documentos de Identificação
135 - Recibo de petição eletrônica (38588/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
136 - Pedido de sustentação oral (38602/2021) - Pedido de sustentação oral
137 - Recibo de petição eletrônica (38602/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
138 - Decisão monocrática
139 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATORA
140 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 4695/2021 - PR
141 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 4695/2021 - PR
142 - Pedido de ingresso como amicus curiae (39232/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
142 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
143 - Recibo de petição eletrônica (39232/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
143 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
144 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (39341/2021) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
144 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
145 - Documentos comprobatórios (39341/2021) - Documentos comprobatórios
145 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
146 - Recibo de petição eletrônica (39341/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
146 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
147 - Petição de apresentação de manifestação (39457/2021) - Petição de apresentação de manifestação
147 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
148 - Documentos comprobatórios (39457/2021) - Documentos comprobatórios
148 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
149 - Recibo de petição eletrônica (39457/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
149 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
150 - Petição de apresentação de manifestação (39493/2021) - Petição de apresentação de manifestação
150 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
151 - Recibo de petição eletrônica (39493/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
152 - Decisão monocrática
153 - Decisão monocrática
154 - Documento comprobatório (39590/2021) - Documento comprobatório
155 - Procuração e substabelecimentos (39590/2021) - Procuração e substabelecimentos
156 - Recibo de petição eletrônica (39590/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
157 - Petição (39913/2021) - Petição
158 - Recibo de petição eletrônica (39913/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
159 - Petição de apresentação de manifestação (40084/2021) - Petição de apresentação de manifestação
160 - Recibo de petição eletrônica (40084/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
161 - Petição de apresentação de manifestação (40430/2021) - Petição de apresentação de manifestação
162 - Recibo de petição eletrônica (40430/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
163 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (40441/2021) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
164 - Recibo de petição eletrônica (40441/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
165 - Petição (40473/2021) - Petição
166 - Recibo de petição eletrônica (40473/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
167 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (40496/2021) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
168 - Documentos comprobatórios (40496/2021) - Documentos comprobatórios
169 - Documentos comprobatórios (40496/2021) - Documentos comprobatórios
170 - Documentos comprobatórios (40496/2021) - Documentos comprobatórios
171 - Documentos comprobatórios (40496/2021) - Documentos comprobatórios
172 - Recibo de petição eletrônica (40496/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
173 - Pedido de sustentação oral (40513/2021) - Pedido de sustentação oral
174 - Recibo de petição eletrônica (40513/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
175 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (40527/2021) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
176 - Recibo de petição eletrônica (40527/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
177 - Petição de apresentação de manifestação (40567/2021) - Petição de apresentação de manifestação
178 - Recibo de petição eletrônica (40567/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
179 - Petição de apresentação de manifestação (40600/2021) - Petição de apresentação de manifestação
180 - Recibo de petição eletrônica (40600/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
181 - Petição de apresentação de manifestação (40672/2021) - Petição de apresentação de manifestação
182 - Recibo de petição eletrônica (40672/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
183 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (41511/2021) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
184 - Recibo de petição eletrônica (41511/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
185 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
186 - Pedido de ingresso como amicus curiae (43988/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
187 - Procuração e substabelecimentos (43988/2021) - Procuração e substabelecimentos
188 - Documentos de Identificação (43988/2021) - Documentos de Identificação
189 - Documentos comprobatórios (43988/2021) - Documentos comprobatórios
190 - Documentos comprobatórios (43988/2021) - Documentos comprobatórios
191 - Recibo de petição eletrônica (43988/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
192 - Certidão de julgamento
193 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48972/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
194 - Procuração e substabelecimentos (48972/2021) - Procuração e substabelecimentos
195 - Documentos comprobatórios (48972/2021) - Documentos comprobatórios
196 - Documentos comprobatórios (48972/2021) - Documentos comprobatórios
197 - Recibo de petição eletrônica (48972/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (19253/2021)
ADI-MC
Petição (19756/2021)
Petição (22686/2021)
Petição (22984/2021)
Petição (23329/2021)
Petição (24737/2021)
Petição (24944/2021)
Petição (24964/2021)
Petição (25132/2021)
Petição (25182/2021)
Petição (25736/2021)
Petição (25813/2021)
Petição (26670/2021)
Petição (26838/2021)
Petição (27737/2021)
Petição (29623/2021)
Petição (30718/2021)
Petição (32217/2021)
Petição (34206/2021)
Petição (35611/2021)
Petição (35779/2021)
Petição (35797/2021)
Petição (35811/2021)
Petição (36020/2021)
Petição (36210/2021)
Petição (37256/2021)
Petição (37497/2021)
Petição (38588/2021)
Petição (38602/2021)
Petição (39232/2021)
Petição (39341/2021)
Petição (39457/2021)
Petição (39493/2021)
ADI-MC-AgR
Petição (39590/2021)
Petição (39913/2021)
Petição (40084/2021)
Petição (40430/2021)
Petição (40441/2021)
Petição (40473/2021)
Petição (40496/2021)
Petição (40513/2021)
Petição (40527/2021)
ADI-MC-AgR-segundo
Petição (40567/2021)
ADI-MC-ED
ADI-MC-ED-segundos
ADI-MC-AgR-terceiro
Petição (40600/2021)
Petição (40672/2021)
Petição (41511/2021)
ADI-ED
Petição (43988/2021)
Petição (48972/2021)
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