Processo: ADI/6612
Relator: MIN. ROSA WEBER
Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação ,   Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6612)
1 - Petição inicial (100625/2020) - Petição inicial
2 - Documentos comprobatórios (100625/2020) - Documentos comprobatórios
3 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (100625/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
4 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (100625/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
5 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (100625/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
6 - Recibo de petição eletrônica (100625/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
7 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
8 - Despacho
9 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL - RELATORA
10 - Prestação de informações (108967/2020) - Prestação de informações
11 - Prestação de informações (108967/2020) - Prestação de informações
12 - Recibo de petição eletrônica (108967/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
13 - Vista ao AGU
14 - Petição (4934/2021) - Petição
15 - Recibo de petição eletrônica (4934/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
16 - Vista à PGR
17 - Manifestação da PGR (22377/2021) - Manifestação da PGR
18 - Recibo de petição eletrônica (22377/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
19 - Certidão de julgamento
Petição (100625/2020)
ADI-MC
Petição (108967/2020)
Petição (4934/2021)
Petição (22377/2021)
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