Processo: ADI/6565
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6565)
1 - Petição inicial (77351/2020) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (77351/2020) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (77351/2020) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de Identificação (77351/2020) - Documentos de Identificação
5 - Documentos de Identificação (77351/2020) - Documentos de Identificação
6 - Documentos de Identificação (77351/2020) - Documentos de Identificação
7 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (77351/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
8 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (77351/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
9 - Recibo de petição eletrônica (77351/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
10 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
11 - Pedido de ingresso como amicus curiae (79508/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
12 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
13 - Procuração e substabelecimentos (79508/2020) - Procuração e substabelecimentos
14 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
15 - Documentos comprobatórios (79508/2020) - Documentos comprobatórios
16 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
17 - Documentos comprobatórios (79508/2020) - Documentos comprobatórios
18 - Recibo de petição eletrônica (79508/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
19 - Pedido de ingresso como amicus curiae (80087/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
20 - Procuração e substabelecimentos (80087/2020) - Procuração e substabelecimentos
21 - Documentos de Identificação (80087/2020) - Documentos de Identificação
22 - Documentos de Identificação (80087/2020) - Documentos de Identificação
23 - Documentos de Identificação (80087/2020) - Documentos de Identificação
24 - Recibo de petição eletrônica (80087/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
25 - Despacho
26 - Pedido de ingresso como amicus curiae (80659/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
27 - Procuração e substabelecimentos (80659/2020) - Procuração e substabelecimentos
28 - Documentos de Identificação (80659/2020) - Documentos de Identificação
29 - Documentos comprobatórios (80659/2020) - Documentos comprobatórios
30 - Documentos comprobatórios (80659/2020) - Documentos comprobatórios
31 - Documentos comprobatórios (80659/2020) - Documentos comprobatórios
32 - Documentos comprobatórios (80659/2020) - Documentos comprobatórios
33 - Documentos comprobatórios (80659/2020) - Documentos comprobatórios
34 - Documentos comprobatórios (80659/2020) - Documentos comprobatórios
35 - Recibo de petição eletrônica (80659/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
36 - Pedido de ingresso como amicus curiae (81036/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
37 - Procuração e substabelecimentos (81036/2020) - Procuração e substabelecimentos
38 - Documentos de Identificação (81036/2020) - Documentos de Identificação
39 - Documentos de Identificação (81036/2020) - Documentos de Identificação
40 - Documentos comprobatórios (81036/2020) - Documentos comprobatórios
41 - Documentos comprobatórios (81036/2020) - Documentos comprobatórios
42 - Recibo de petição eletrônica (81036/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
43 - Despacho
44 - Pedido de ingresso como amicus curiae (83200/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
45 - Procuração e substabelecimentos (83200/2020) - Procuração e substabelecimentos
46 - Procuração e substabelecimentos (83200/2020) - Procuração e substabelecimentos
47 - Documentos de Identificação (83200/2020) - Documentos de Identificação
48 - Documentos de Identificação (83200/2020) - Documentos de Identificação
49 - Documentos comprobatórios (83200/2020) - Documentos comprobatórios
50 - Documentos comprobatórios (83200/2020) - Documentos comprobatórios
51 - Documentos comprobatórios (83200/2020) - Documentos comprobatórios
52 - Documentos comprobatórios (83200/2020) - Documentos comprobatórios
53 - Documentos comprobatórios (83200/2020) - Documentos comprobatórios
54 - Documentos comprobatórios (83200/2020) - Documentos comprobatórios
55 - Documentos comprobatórios (83200/2020) - Documentos comprobatórios
56 - Documentos comprobatórios (83200/2020) - Documentos comprobatórios
57 - Documentos comprobatórios (83200/2020) - Documentos comprobatórios
58 - Recibo de petição eletrônica (83200/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
59 - Despacho
60 - Pedido de ingresso como amicus curiae (83503/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
61 - Procuração e substabelecimentos (83503/2020) - Procuração e substabelecimentos
62 - Documentos de Identificação (83503/2020) - Documentos de Identificação
63 - Documentos de Identificação (83503/2020) - Documentos de Identificação
64 - Documentos de Identificação (83503/2020) - Documentos de Identificação
65 - Documentos de Identificação (83503/2020) - Documentos de Identificação
66 - Recibo de petição eletrônica (83503/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
67 - Pedido de sustentação oral (83729/2020) - Pedido de sustentação oral
68 - Recibo de petição eletrônica (83729/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
69 - Despacho
70 - Pedido de ingresso como amicus curiae (84130/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
71 - Documentos comprobatórios (84130/2020) - Documentos comprobatórios
72 - Recibo de petição eletrônica (84130/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
73 - Pedido de ingresso como amicus curiae (84425/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
74 - Documentos comprobatórios (84425/2020) - Documentos comprobatórios
75 - Documentos comprobatórios (84425/2020) - Documentos comprobatórios
76 - Documentos comprobatórios (84425/2020) - Documentos comprobatórios
77 - Documentos comprobatórios (84425/2020) - Documentos comprobatórios
78 - Documentos comprobatórios (84425/2020) - Documentos comprobatórios
79 - Documentos comprobatórios (84425/2020) - Documentos comprobatórios
80 - Documentos comprobatórios (84425/2020) - Documentos comprobatórios
81 - Documentos comprobatórios (84425/2020) - Documentos comprobatórios
82 - Documentos comprobatórios (84425/2020) - Documentos comprobatórios
83 - Recibo de petição eletrônica (84425/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
84 - Prestação de esclarecimentos (85360/2020) - Prestação de esclarecimentos
85 - Recibo de petição eletrônica (85360/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
86 - Pedido de ingresso como amicus curiae (86348/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
87 - Procuração e substabelecimentos (86348/2020) - Procuração e substabelecimentos
88 - Recibo de petição eletrônica (86348/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
89 - Despacho
90 - Despacho
91 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR
92 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
93 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL
94 - Outras peças - Recibo - ref. of. 3245/2020 - SF
95 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 3245/2020 - SF
96 - Outras peças - Recibo - ref. of. 3244/2020 - PR
97 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 3244/2020 - PR
98 - Outras peças - Recibo - ref. of. 3246/2020 - CD
99 - Petição - 91210/2020 - Of. 718/2020, Câmara dos Deputados - Presta informações.
100 - Prestação de informações (91274/2020) - Prestação de informações
101 - Prestação de informações (91274/2020) - Prestação de informações
102 - Recibo de petição eletrônica (91274/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
103 - Prestação de informações (91813/2020) - Prestação de informações
104 - Recibo de petição eletrônica (91813/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
105 - Vista ao AGU
106 - Petição (93843/2020) - Petição
107 - Recibo de petição eletrônica (93843/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
108 - Vista à PGR
109 - Documento comprobatório (104158/2020) - Documento comprobatório
110 - Recibo de petição eletrônica (104158/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
111 - Despacho
112 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
113 - Manifestação da PGR (105565/2020) - Manifestação da PGR
114 - Recibo de petição eletrônica (105565/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
115 - Pedido de ingresso como amicus curiae (10714/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
116 - Procuração e substabelecimentos (10714/2021) - Procuração e substabelecimentos
117 - Documentos de Identificação (10714/2021) - Documentos de Identificação
118 - Documentos de Identificação (10714/2021) - Documentos de Identificação
119 - Documentos de Identificação (10714/2021) - Documentos de Identificação
120 - Documentos comprobatórios (10714/2021) - Documentos comprobatórios
121 - Documentos comprobatórios (10714/2021) - Documentos comprobatórios
122 - Documentos comprobatórios (10714/2021) - Documentos comprobatórios
123 - Recibo de petição eletrônica (10714/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
124 - Documento comprobatório (40517/2021) - Documento comprobatório
125 - Procuração e substabelecimentos (40517/2021) - Procuração e substabelecimentos
126 - Recibo de petição eletrônica (40517/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (77351/2020)
ADI-MC
Petição (79508/2020)
Petição (80087/2020)
Petição (80659/2020)
Petição (81036/2020)
Petição (83200/2020)
Petição (83503/2020)
Petição (83729/2020)
Petição (84130/2020)
Petição (84425/2020)
Petição (85360/2020)
Petição (86348/2020)
Petição (91210/2020)
Petição (91274/2020)
Petição (91813/2020)
Petição (93843/2020)
Petição (104158/2020)
Petição (105565/2020)
Petição (10714/2021)
Petição (40517/2021)
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