Processo: ADPF/701
Relator: MIN. NUNES MARQUES
Assunto: COVID-19 ,   Garantias Constitucionais
Versão
3.0.5
Processo (ADPF/701)
1 - Petição inicial (46297/2020) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (46297/2020) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (46297/2020) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de Identificação (46297/2020) - Documentos de Identificação
5 - Documentos de Identificação (46297/2020) - Documentos de Identificação
6 - Documentos comprobatórios (46297/2020) - Documentos comprobatórios
7 - Ato questionado (46297/2020) - Ato questionado
8 - Recibo de petição eletrônica (46297/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
9 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
10 - Documento comprobatório (66918/2020) - Documento comprobatório
11 - Procuração e substabelecimentos (66918/2020) - Procuração e substabelecimentos
12 - Recibo de petição eletrônica (66918/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
13 - Despacho
14 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
15 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
16 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
17 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
18 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
19 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
20 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
21 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
22 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
23 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 1410/2021 - Prefeito do Município de João Monlevade-MG
24 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 1410/2021 - Prefeito do Município de João Monlevade-MG
25 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 1412/2021 - Prefeito do Município de Macapá-AP
26 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 1418/2021 - Prefeito do Município de Rio Brilhante-MS
27 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 1422/2021 - Gov/RR
28 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 1420/2021 - Prefeito do Município de Armação dos Búzios-RJ - Falha na Entrega
29 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 1421/2021 - Gov/PI
30 - Petição - 26639/2021 - Prefeitura do Municipal de Bebedouro/SP
31 - Aviso de recebimento - ref. Ofício Elet. 1416/2021 - Prefeito do Município de Cajamar/SP - 01/03/2021
32 - Aviso de recebimento - ref. Ofício Elet. 1413/2021 - Prefeito do Município de Serrinha BA - 3/3/2021
33 - Aviso de recebimento - ref. Ofício Elet. 1414/2021 - Prefeito do Município de Bebedouro SP - 2/3/2021
34 - Prestação de informações (30414/2021) - Prestação de informações
35 - Procuração e substabelecimentos (30414/2021) - Procuração e substabelecimentos
36 - Recibo de petição eletrônica (30414/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
37 - Aviso de recebimento - ref. Ofício Elet. 1420/2021 - Prefeito do Mun. de Armação dos Búzios RJ - 3/3/2021
38 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
39 - Vista ao AGU
40 - Prestação de informações (32317/2021) - Prestação de informações
41 - Prestação de informações (32317/2021) - Prestação de informações
42 - Documentos comprobatórios (32317/2021) - Documentos comprobatórios
43 - Documentos comprobatórios (32317/2021) - Documentos comprobatórios
44 - Documentos comprobatórios (32317/2021) - Documentos comprobatórios
45 - Documentos comprobatórios (32317/2021) - Documentos comprobatórios
46 - Recibo de petição eletrônica (32317/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
47 - Prestação de informações (33270/2021) - Prestação de informações
48 - Documentos comprobatórios (33270/2021) - Documentos comprobatórios
49 - Documentos comprobatórios (33270/2021) - Documentos comprobatórios
50 - Documentos comprobatórios (33270/2021) - Documentos comprobatórios
51 - Documentos comprobatórios (33270/2021) - Documentos comprobatórios
52 - Documentos comprobatórios (33270/2021) - Documentos comprobatórios
53 - Documentos comprobatórios (33270/2021) - Documentos comprobatórios
54 - Documentos comprobatórios (33270/2021) - Documentos comprobatórios
55 - Documentos comprobatórios (33270/2021) - Documentos comprobatórios
56 - Documentos comprobatórios (33270/2021) - Documentos comprobatórios
57 - Documentos comprobatórios (33270/2021) - Documentos comprobatórios
58 - Documentos comprobatórios (33270/2021) - Documentos comprobatórios
59 - Recibo de petição eletrônica (33270/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
60 - Prestação de informações (33289/2021) - Prestação de informações
61 - Documentos comprobatórios (33289/2021) - Documentos comprobatórios
62 - Recibo de petição eletrônica (33289/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
63 - Petição (35011/2021) - Petição
64 - Recibo de petição eletrônica (35011/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
65 - Vista à PGR
66 - Pedido de ingresso como amicus curiae (35787/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
67 - Recibo de petição eletrônica (35787/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
68 - Decisão monocrática - Decisao monocratica
69 - Decisão monocrática - Decisao monocratica
70 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
71 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
72 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
73 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
74 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
75 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
76 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
77 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
78 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
79 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
80 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
81 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
82 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
83 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
84 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
85 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
86 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
87 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
88 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
89 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
90 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
91 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
92 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
93 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
94 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
95 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
96 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
97 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
98 - Pedido de ingresso como amicus curiae (35859/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
99 - Recibo de petição eletrônica (35859/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
100 - Petição de Tutela Provisória Incidental (35860/2021) - Petição de Tutela Provisória Incidental
101 - Documentos comprobatórios (35860/2021) - Documentos comprobatórios
102 - Recibo de petição eletrônica (35860/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
103 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (35861/2021) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
104 - Documentos de Identificação (35861/2021) - Documentos de Identificação
105 - Documentos de Identificação (35861/2021) - Documentos de Identificação
106 - Documentos comprobatórios (35861/2021) - Documentos comprobatórios
107 - Recibo de petição eletrônica (35861/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
108 - Petição de apresentação de manifestação (35863/2021) - Petição de apresentação de manifestação
109 - Recibo de petição eletrônica (35863/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
110 - Pedido de ingresso como interessado (35864/2021) - Pedido de ingresso como interessado
111 - Recibo de petição eletrônica (35864/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
112 - Decisão monocrática - Decisao monocratica
113 - Pedido de prioridade na tramitação do feito (35865/2021) - Pedido de prioridade na tramitação do feito
114 - Recibo de petição eletrônica (35865/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
115 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
116 - Comunicação assinada - CARTA DE ORDEM
117 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
118 - Petição de apresentação de manifestação (35875/2021) - Petição de apresentação de manifestação
119 - Documentos comprobatórios (35875/2021) - Documentos comprobatórios
120 - Recibo de petição eletrônica (35875/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
121 - Pedido de ingresso como interessado (35876/2021) - Pedido de ingresso como interessado
122 - Procuração e substabelecimentos (35876/2021) - Procuração e substabelecimentos
123 - Documentos comprobatórios (35876/2021) - Documentos comprobatórios
124 - Recibo de petição eletrônica (35876/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
125 - Pedido de ingresso como interessado (35880/2021) - Pedido de ingresso como interessado
126 - Recibo de petição eletrônica (35880/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
127 - Pedido de ingresso como amicus curiae (35884/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
128 - Recibo de petição eletrônica (35884/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
129 - Petição de apresentação de manifestação (35885/2021) - Petição de apresentação de manifestação
130 - Recibo de petição eletrônica (35885/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
131 - Petição de apresentação de manifestação (35896/2021) - Petição de apresentação de manifestação
132 - Recibo de petição eletrônica (35896/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
133 - Pedido de ingresso como amicus curiae (36046/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
134 - Procuração e substabelecimentos (36046/2021) - Procuração e substabelecimentos
135 - Documentos de Identificação (36046/2021) - Documentos de Identificação
136 - Documentos de Identificação (36046/2021) - Documentos de Identificação
137 - Documentos de Identificação (36046/2021) - Documentos de Identificação
138 - Documentos de Identificação (36046/2021) - Documentos de Identificação
139 - Documentos comprobatórios (36046/2021) - Documentos comprobatórios
140 - Recibo de petição eletrônica (36046/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
141 - Pedido de ingresso como amicus curiae (36122/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
142 - Recibo de petição eletrônica (36122/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
143 - Pedido de ingresso como amicus curiae (36157/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
144 - Procuração e substabelecimentos (36157/2021) - Procuração e substabelecimentos
145 - Documentos de Identificação (36157/2021) - Documentos de Identificação
146 - Documentos comprobatórios (36157/2021) - Documentos comprobatórios
147 - Documentos comprobatórios (36157/2021) - Documentos comprobatórios
148 - Recibo de petição eletrônica (36157/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
149 - Pedido de ingresso como amicus curiae (36260/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
150 - Procuração e substabelecimentos (36260/2021) - Procuração e substabelecimentos
151 - Documentos de Identificação (36260/2021) - Documentos de Identificação
152 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
153 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
154 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
155 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
156 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
157 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
158 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
159 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
160 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
161 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
162 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
163 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
164 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
165 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
166 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
167 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
168 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
169 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
170 - Documentos comprobatórios (36260/2021) - Documentos comprobatórios
171 - Recibo de petição eletrônica (36260/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
172 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4188_2021 - Procurador-Geral da República _ URGENTE
173 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4192_2021 - Governador do Estado da Bahia _ URGENTE
174 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4215_2021 - Governadora do Estado do Rio Grande do Norte URGENTE
175 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 4199_2021 - Governador do Estado do Mato Grosso do Sul _ URGENTE
176 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4189_2021 - Governador do Estado de São Paulo _ URGENTE
177 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4190_2021 - Governador do Estado do Rio Grande do Sul _ URGENTE
178 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4191_2021 - Governador do Estado do Maranhão _ URGENTE
179 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4193_2021 - Governador do Estado do Acre _ URGENTE
180 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4194_2021 - Governador do Estado do Ceará _ URGENTE
181 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4195_2021 - Governador do Estado do Rio de Janeiro (em exercício) _ URGENTE
182 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4196_2021 - Governador do Distrito Federal _ URGENTE
183 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4197_2021 - Governador do Estado de Goiás _ URGENTE
184 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4198_2021 - Governador do Estado de Tocantins _ URGENTE
185 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4199_2021 - Governador do Estado do Mato Grosso do Sul _ URGENTE
186 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4201_2021 - Governador do Estado de Rondônia _ URGENTE
187 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4202_2021 - Governador do Estado de Roraima URGENTE (Falha na Entrega)
188 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4202_2021 - Governador do Estado de Roraima _ URGENTE
189 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4203_2021 - Governador do Estado do Amazonas _ URGENTE
190 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4204_2021 - Governador do Estado do Paraná - URGENTE
191 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4205_2021 - Governador do Estado de Santa Catarina _ URGENTE
192 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4206_2021 - Governador do Estado de Minas Gerais _ URGENTE
193 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4207_2021 - Governador do Estado do Espírito Santo _ URGENTE
194 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4208_2021 - Governador do Estado de Sergipe _ URGENTE
195 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4209_2021 - Governador do Estado de Alagoas _ URGENTE
196 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4210_2021 - Governador do Estado do Piauí - URGENTE
197 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4211_2021 - Governador do Estado da Paraíba URGENTE
198 - Pedido de ingresso como amicus curiae (36271/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
199 - Procuração e substabelecimentos (36271/2021) - Procuração e substabelecimentos
200 - Documentos comprobatórios (36271/2021) - Documentos comprobatórios
201 - Recibo de petição eletrônica (36271/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
202 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4213_2021 - Governador do Estado de Pernambuco URGENTE
203 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4214_2021 - Governador do Estado do Pará URGENTE
204 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4217_2021 - Governador do Estado do Estado de Mato Grosso URGENTE
205 - Manifestação da PGR (36388/2021) - Manifestação da PGR
206 - Recibo de petição eletrônica (36388/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
207 - Petição de Tutela Provisória Incidental (36498/2021) - Petição de Tutela Provisória Incidental
208 - Procuração e substabelecimentos (36498/2021) - Procuração e substabelecimentos
209 - Documentos de Identificação (36498/2021) - Documentos de Identificação
210 - Recibo de petição eletrônica (36498/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
211 - Petição de apresentação de manifestação (36579/2021) - Petição de apresentação de manifestação
212 - Documentos comprobatórios (36579/2021) - Documentos comprobatórios
213 - Recibo de petição eletrônica (36579/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
214 - Petição de Tutela Provisória Incidental (36631/2021) - Petição de Tutela Provisória Incidental
215 - Recibo de petição eletrônica (36631/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
216 - Pedido de ingresso como amicus curiae (36648/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
217 - Procuração e substabelecimentos (36648/2021) - Procuração e substabelecimentos
218 - Documentos de Identificação (36648/2021) - Documentos de Identificação
219 - Recibo de petição eletrônica (36648/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
220 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 4198_2021 - Governador do Estado de Tocantins _ URGENTE
221 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 4208_2021 - Governador do Estado de Sergipe _ URGENTE
222 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 4211_2021 - Governador do Estado da Paraíba URGENTE
223 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 4211_2021 - Governador do Estado da Paraíba URGENTE
224 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4212_2021 - Governador do Estado do Amapá URGENTE
225 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
226 - Pedido de ingresso como amicus curiae (36863/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
227 - Documentos de Identificação (36863/2021) - Documentos de Identificação
228 - Documentos comprobatórios (36863/2021) - Documentos comprobatórios
229 - Documentos comprobatórios (36863/2021) - Documentos comprobatórios
230 - Recibo de petição eletrônica (36863/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
231 - Petição de Tutela Provisória Incidental (36877/2021) - Petição de Tutela Provisória Incidental
232 - Recibo de petição eletrônica (36877/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
233 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 4218/2021 - Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais
234 - Prestação de informações (37251/2021) - Prestação de informações
235 - Recibo de petição eletrônica (37251/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
236 - Petição - 37315/2021 - Município de Rio Brilhante/MS - Presta informações e solicita providências.
237 - Prestação de informações (37731/2021) - Prestação de informações
238 - Procuração e substabelecimentos (37731/2021) - Procuração e substabelecimentos
239 - Documentos comprobatórios (37731/2021) - Documentos comprobatórios
240 - Recibo de petição eletrônica (37731/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
241 - Documento comprobatório (38073/2021) - Documento comprobatório
242 - Procuração e substabelecimentos (38073/2021) - Procuração e substabelecimentos
243 - Recibo de petição eletrônica (38073/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
244 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 4209/2021 - Gov/AL
245 - Decisão monocrática
246 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
247 - Petição - 40964/2021 - Of. 735/2021, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Devolve Darta de Ordem nº 85/2021.
248 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
249 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
250 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
251 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
252 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
253 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
254 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
255 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
256 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
257 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
258 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
259 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
260 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
261 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
262 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
263 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
264 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
265 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
266 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
267 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
268 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
269 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
270 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
271 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
272 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
273 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
274 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
275 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
276 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
277 - Petição (42491/2021) - Petição
278 - Recibo de petição eletrônica (42491/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
279 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5021/2021 - Gov/AL
280 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5022/2021 - Gov/AP
281 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5024/2021 - Gov/BA
282 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5034/2021 - Gov/PA
283 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5040/2021 - Gov/PI
284 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5049/2021 - Gov/RR
285 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5055/2021 - Gov/TO
286 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 5055/2021 - Gov/TO
287 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5060/2021 - PGR
288 - Outras peças - Recibo -Entregue e Aberto ref. of. elet. 5060/2021 - PGR
289 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5018/2021 - Gov/AC
290 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5023/2021 - Gov/AM
291 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5025/2021 - Gov/CE
292 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5027/2021 - Gov/ES
293 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5028/2021 - Gov/GO
294 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5029/2021 - Gov/MA
295 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5030/2021 - Gov/MS
296 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5031/2021 - Gov/MS
297 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5033/2021 - Gov/MG
298 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5036/2021 - Gov/PB
299 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5037/2021 - Gov/PR
300 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5038/2021 - Gov/PE
301 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5042/2021 - Gov/RJ
302 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5042/2021 - Gov/RJ
303 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5044/2021 - Gov/RN
304 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5045/2021 - Gov/RS
305 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5050/2021 - Gov/SC
306 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5051/2021 - Gov/SP
307 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5053/2021 - Gov/SE
308 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5057/2021 - Gov/DF
309 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5059/2021 - AGU
310 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 5053/2021 - Gov/SE
311 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 5057/2021 - Gov/DF - reexpedição
312 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 5057/2021 - Gov/DF - reexpedição
313 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 5021_2021 - Governador do Estado de Alagoas_ URGENTE
314 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
315 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
316 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 5047/2021 - Gov/RO - 4/5/2021
317 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 5047/2021 - Gov/RO - 4/5/2021
Petição (46297/2020)
ADPF-MC
Petição (66918/2020)
Petição (26639/2021)
Petição (30414/2021)
Petição (32317/2021)
Petição (33270/2021)
Petição (33289/2021)
Petição (35011/2021)
Petição (35787/2021)
Petição (35859/2021)
Petição (35860/2021)
Petição (35861/2021)
Petição (35863/2021)
Petição (35864/2021)
Petição (35865/2021)
Petição (35875/2021)
Petição (35876/2021)
Petição (35880/2021)
Petição (35884/2021)
Petição (35885/2021)
Petição (35896/2021)
Petição (36046/2021)
Petição (36122/2021)
Petição (36157/2021)
Petição (36260/2021)
Petição (36271/2021)
Petição (36388/2021)
Petição (36498/2021)
Petição (36579/2021)
Petição (36631/2021)
Petição (36648/2021)
Petição (36863/2021)
Petição (36877/2021)
Petição (37251/2021)
Petição (37315/2021)
Petição (37731/2021)
Petição (38073/2021)
Petição (40964/2021)
Petição (42491/2021)
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