Processo: ADI/6363
Assunto: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho ,   COVID-19
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6363)
1 - Petição inicial (19339/2020) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (19339/2020) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de identificação (19339/2020) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de identificação (19339/2020) - Documentos de Identificação
5 - Documentos de identificação (19339/2020) - Documentos de Identificação
6 - Documentos de identificação (19339/2020) - Documentos de Identificação
7 - Documentos de identificação (19339/2020) - Documentos de Identificação
8 - Documentos de identificação (19339/2020) - Documentos de Identificação
9 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (19339/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
10 - Recibo de petição eletrônica (19339/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
11 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
12 - Pedido de ingresso como amicus curiae (20204/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
13 - Procuração e substabelecimentos (20204/2020) - Procuração e substabelecimentos
14 - Documentos comprobatórios (20204/2020) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (20204/2020) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (20204/2020) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (20204/2020) - Documentos comprobatórios
18 - Recibo de petição eletrônica (20204/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
19 - Decisão monocrática
20 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
21 - Pedido de ingresso como amicus curiae (20896/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
22 - Documentos comprobatórios (20896/2020) - Documentos comprobatórios
23 - Documentos comprobatórios (20896/2020) - Documentos comprobatórios
24 - Recibo de petição eletrônica (20896/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
25 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21056/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
26 - Procuração e substabelecimentos (21056/2020) - Procuração e substabelecimentos
27 - Procuração e substabelecimentos (21056/2020) - Procuração e substabelecimentos
28 - Procuração e substabelecimentos (21056/2020) - Procuração e substabelecimentos
29 - Procuração e substabelecimentos (21056/2020) - Procuração e substabelecimentos
30 - Procuração e substabelecimentos (21056/2020) - Procuração e substabelecimentos
31 - Procuração e substabelecimentos (21056/2020) - Procuração e substabelecimentos
32 - Procuração e substabelecimentos (21056/2020) - Procuração e substabelecimentos
33 - Procuração e substabelecimentos (21056/2020) - Procuração e substabelecimentos
34 - Procuração e substabelecimentos (21056/2020) - Procuração e substabelecimentos
35 - Procuração e substabelecimentos (21056/2020) - Procuração e substabelecimentos
36 - Documentos de identificação (21056/2020) - Documentos de Identificação
37 - Documentos de identificação (21056/2020) - Documentos de Identificação
38 - Documentos de identificação (21056/2020) - Documentos de Identificação
39 - Documentos de identificação (21056/2020) - Documentos de Identificação
40 - Documentos de identificação (21056/2020) - Documentos de Identificação
41 - Documentos de identificação (21056/2020) - Documentos de Identificação
42 - Documentos de identificação (21056/2020) - Documentos de Identificação
43 - Documentos de identificação (21056/2020) - Documentos de Identificação
44 - Documentos de identificação (21056/2020) - Documentos de Identificação
45 - Documentos de identificação (21056/2020) - Documentos de Identificação
46 - Documentos de identificação (21056/2020) - Documentos de Identificação
47 - Documentos de identificação (21056/2020) - Documentos de Identificação
48 - Documentos de identificação (21056/2020) - Documentos de Identificação
49 - Documentos de identificação (21056/2020) - Documentos de Identificação
50 - Documentos de identificação (21056/2020) - Documentos de Identificação
51 - Documentos comprobatórios (21056/2020) - Documentos comprobatórios
52 - Documentos comprobatórios (21056/2020) - Documentos comprobatórios
53 - Documentos comprobatórios (21056/2020) - Documentos comprobatórios
54 - Documentos comprobatórios (21056/2020) - Documentos comprobatórios
55 - Recibo de petição eletrônica (21056/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
56 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21073/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
57 - Procuração e substabelecimentos (21073/2020) - Procuração e substabelecimentos
58 - Documentos de identificação (21073/2020) - Documentos de Identificação
59 - Documentos de identificação (21073/2020) - Documentos de Identificação
60 - Recibo de petição eletrônica (21073/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
61 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21081/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
62 - Procuração e substabelecimentos (21081/2020) - Procuração e substabelecimentos
63 - Documentos comprobatórios (21081/2020) - Documentos comprobatórios
64 - Documentos comprobatórios (21081/2020) - Documentos comprobatórios
65 - Recibo de petição eletrônica (21081/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
66 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21171/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
67 - Procuração e substabelecimentos (21171/2020) - Procuração e substabelecimentos
68 - Documentos de identificação (21171/2020) - Documentos de Identificação
69 - Documentos de identificação (21171/2020) - Documentos de Identificação
70 - Documentos de identificação (21171/2020) - Documentos de Identificação
71 - Documentos de identificação (21171/2020) - Documentos de Identificação
72 - Recibo de petição eletrônica (21171/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
73 - Decisão monocrática
74 - Pedido de sustentação oral (21199/2020) - Pedido de sustentação oral
75 - Recibo de petição eletrônica (21199/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
76 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21234/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
77 - Procuração e substabelecimentos (21234/2020) - Procuração e substabelecimentos
78 - Documentos de identificação (21234/2020) - Documentos de Identificação
79 - Documentos de identificação (21234/2020) - Documentos de Identificação
80 - Recibo de petição eletrônica (21234/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
81 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21263/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
82 - Procuração e substabelecimentos (21263/2020) - Procuração e substabelecimentos
83 - Documentos de identificação (21263/2020) - Documentos de Identificação
84 - Recibo de petição eletrônica (21263/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
85 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21310/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
86 - Procuração e substabelecimentos (21310/2020) - Procuração e substabelecimentos
87 - Documentos de identificação (21310/2020) - Documentos de Identificação
88 - Documentos de identificação (21310/2020) - Documentos de Identificação
89 - Documentos de identificação (21310/2020) - Documentos de Identificação
90 - Documentos de identificação (21310/2020) - Documentos de Identificação
91 - Documentos de identificação (21310/2020) - Documentos de Identificação
92 - Documentos comprobatórios (21310/2020) - Documentos comprobatórios
93 - Documentos comprobatórios (21310/2020) - Documentos comprobatórios
94 - Documentos comprobatórios (21310/2020) - Documentos comprobatórios
95 - Documentos comprobatórios (21310/2020) - Documentos comprobatórios
96 - Documentos comprobatórios (21310/2020) - Documentos comprobatórios
97 - Documentos comprobatórios (21310/2020) - Documentos comprobatórios
98 - Documentos comprobatórios (21310/2020) - Documentos comprobatórios
99 - Documentos comprobatórios (21310/2020) - Documentos comprobatórios
100 - Documentos comprobatórios (21310/2020) - Documentos comprobatórios
101 - Recibo de petição eletrônica (21310/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
102 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21312/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
103 - Procuração e substabelecimentos (21312/2020) - Procuração e substabelecimentos
104 - Procuração e substabelecimentos (21312/2020) - Procuração e substabelecimentos
105 - Procuração e substabelecimentos (21312/2020) - Procuração e substabelecimentos
106 - Documentos de identificação (21312/2020) - Documentos de Identificação
107 - Documentos de identificação (21312/2020) - Documentos de Identificação
108 - Documentos de identificação (21312/2020) - Documentos de Identificação
109 - Documentos de identificação (21312/2020) - Documentos de Identificação
110 - Documentos de identificação (21312/2020) - Documentos de Identificação
111 - Recibo de petição eletrônica (21312/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
112 - Decisão monocrática
113 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21336/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
114 - Procuração e substabelecimentos (21336/2020) - Procuração e substabelecimentos
115 - Documentos de identificação (21336/2020) - Documentos de Identificação
116 - Documentos de identificação (21336/2020) - Documentos de Identificação
117 - Documentos comprobatórios (21336/2020) - Documentos comprobatórios
118 - Documentos comprobatórios (21336/2020) - Documentos comprobatórios
119 - Recibo de petição eletrônica (21336/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
120 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (21351/2020) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
121 - Recibo de petição eletrônica (21351/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
122 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21358/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
123 - Procuração e substabelecimentos (21358/2020) - Procuração e substabelecimentos
124 - Documentos de identificação (21358/2020) - Documentos de Identificação
125 - Documentos de identificação (21358/2020) - Documentos de Identificação
126 - Documentos de identificação (21358/2020) - Documentos de Identificação
127 - Recibo de petição eletrônica (21358/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
128 - Documento comprobatório (21366/2020) - Documento comprobatório
129 - Procuração e substabelecimentos (21366/2020) - Procuração e substabelecimentos
130 - Recibo de petição eletrônica (21366/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
131 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21380/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
132 - Procuração e substabelecimentos (21380/2020) - Procuração e substabelecimentos
133 - Documentos de identificação (21380/2020) - Documentos de Identificação
134 - Documentos de identificação (21380/2020) - Documentos de Identificação
135 - Documentos de identificação (21380/2020) - Documentos de Identificação
136 - Documentos comprobatórios (21380/2020) - Documentos comprobatórios
137 - Documentos comprobatórios (21380/2020) - Documentos comprobatórios
138 - Documentos comprobatórios (21380/2020) - Documentos comprobatórios
139 - Documentos comprobatórios (21380/2020) - Documentos comprobatórios
140 - Documentos comprobatórios (21380/2020) - Documentos comprobatórios
141 - Documentos comprobatórios (21380/2020) - Documentos comprobatórios
142 - Recibo de petição eletrônica (21380/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
143 - Petição de juntada de documentos (21391/2020) - Petição de juntada de documentos
144 - Procuração e substabelecimentos (21391/2020) - Procuração e substabelecimentos
145 - Recibo de petição eletrônica (21391/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
146 - Decisão monocrática
147 - Decisão monocrática
148 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21528/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
149 - Procuração e substabelecimentos (21528/2020) - Procuração e substabelecimentos
150 - Documentos de identificação (21528/2020) - Documentos de Identificação
151 - Documentos de identificação (21528/2020) - Documentos de Identificação
152 - Documentos de identificação (21528/2020) - Documentos de Identificação
153 - Documentos comprobatórios (21528/2020) - Documentos comprobatórios
154 - Documentos comprobatórios (21528/2020) - Documentos comprobatórios
155 - Recibo de petição eletrônica (21528/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
156 - Outras peças - Recibo ref. of. elet. 3814/2020 - PR
157 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 3814/2020 - PR
158 - Prestação de informações (21664/2020) - Prestação de informações
159 - Recibo de petição eletrônica (21664/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
160 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21715/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
161 - Procuração e substabelecimentos (21715/2020) - Procuração e substabelecimentos
162 - Documentos comprobatórios (21715/2020) - Documentos comprobatórios
163 - Documentos comprobatórios (21715/2020) - Documentos comprobatórios
164 - Recibo de petição eletrônica (21715/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
165 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21882/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
166 - Procuração e substabelecimentos (21882/2020) - Procuração e substabelecimentos
167 - Documentos de identificação (21882/2020) - Documentos de Identificação
168 - Documentos de identificação (21882/2020) - Documentos de Identificação
169 - Documentos comprobatórios (21882/2020) - Documentos comprobatórios
170 - Documentos comprobatórios (21882/2020) - Documentos comprobatórios
171 - Documentos comprobatórios (21882/2020) - Documentos comprobatórios
172 - Documentos comprobatórios (21882/2020) - Documentos comprobatórios
173 - Recibo de petição eletrônica (21882/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
174 - Petição de apresentação de manifestação (22073/2020) - Petição de apresentação de manifestação
175 - Recibo de petição eletrônica (22073/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
176 - Pedido de ingresso como amicus curiae (22076/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
177 - Procuração e substabelecimentos (22076/2020) - Procuração e substabelecimentos
178 - Documentos de identificação (22076/2020) - Documentos de Identificação
179 - Documentos de identificação (22076/2020) - Documentos de Identificação
180 - Documentos comprobatórios (22076/2020) - Documentos comprobatórios
181 - Documentos comprobatórios (22076/2020) - Documentos comprobatórios
182 - Documentos comprobatórios (22076/2020) - Documentos comprobatórios
183 - Documentos comprobatórios (22076/2020) - Documentos comprobatórios
184 - Recibo de petição eletrônica (22076/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
185 - Documento comprobatório (22089/2020) - Documento comprobatório
186 - Procuração e substabelecimentos (22089/2020) - Procuração e substabelecimentos
187 - Recibo de petição eletrônica (22089/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
188 - Pedido de ingresso como amicus curiae (22140/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
189 - Procuração e substabelecimentos (22140/2020) - Procuração e substabelecimentos
190 - Procuração e substabelecimentos (22140/2020) - Procuração e substabelecimentos
191 - Procuração e substabelecimentos (22140/2020) - Procuração e substabelecimentos
192 - Documentos de identificação (22140/2020) - Documentos de Identificação
193 - Documentos de identificação (22140/2020) - Documentos de Identificação
194 - Documentos de identificação (22140/2020) - Documentos de Identificação
195 - Documentos de identificação (22140/2020) - Documentos de Identificação
196 - Documentos de identificação (22140/2020) - Documentos de Identificação
197 - Documentos de identificação (22140/2020) - Documentos de Identificação
198 - Documentos comprobatórios (22140/2020) - Documentos comprobatórios
199 - Recibo de petição eletrônica (22140/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
200 - Pedido de ingresso como amicus curiae (22228/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
201 - Procuração e substabelecimentos (22228/2020) - Procuração e substabelecimentos
202 - Documentos de identificação (22228/2020) - Documentos de Identificação
203 - Documentos de identificação (22228/2020) - Documentos de Identificação
204 - Recibo de petição eletrônica (22228/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
205 - Pedido de ingresso como amicus curiae (22402/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
206 - Procuração e substabelecimentos (22402/2020) - Procuração e substabelecimentos
207 - Documentos de identificação (22402/2020) - Documentos de Identificação
208 - Documentos de identificação (22402/2020) - Documentos de Identificação
209 - Recibo de petição eletrônica (22402/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
210 - Petição de apresentação de manifestação (22632/2020) - Petição de apresentação de manifestação
211 - Documentos comprobatórios (22632/2020) - Documentos comprobatórios
212 - Recibo de petição eletrônica (22632/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
213 - Decisão monocrática
214 - Relatório - Relatório
215 - Pedido de reconsideração (22677/2020) - Pedido de reconsideração
216 - Recibo de petição eletrônica (22677/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
217 - Relatório
218 - Prestação de informações (22854/2020) - Prestação de informações
219 - Prestação de informações (22854/2020) - Prestação de informações
220 - Recibo de petição eletrônica (22854/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
221 - Certidão de julgamento
222 - Certidão de julgamento
223 - Pedido de reconsideração (24154/2020) - Pedido de reconsideração
224 - Recibo de petição eletrônica (24154/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
225 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
226 - Outras peças - Recibo - ref. mensagem 24/2020 - PR
227 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. mensagem 24/2020 - PR
228 - Pedido de reconsideração (36707/2020) - Pedido de reconsideração
229 - Recibo de petição eletrônica (36707/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
236 - Inteiro teor do acórdão
237 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
238 - Vista ao AGU
239 - Petição (48335/2021) - Petição
240 - Recibo de petição eletrônica (48335/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
241 - Vista à PGR
242 - Manifestação da PGR (54193/2021) - Manifestação da PGR
243 - Recibo de petição eletrônica (54193/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (19339/2020)
ADI-MC
Petição (20204/2020)
ADI-MC-Ref
Petição (20896/2020)
Petição (21056/2020)
Petição (21073/2020)
Petição (21081/2020)
Petição (21171/2020)
Petição (21199/2020)
Petição (21234/2020)
Petição (21263/2020)
Petição (21310/2020)
Petição (21312/2020)
Petição (21336/2020)
Petição (21351/2020)
Petição (21358/2020)
ADI-MC-ED
Petição (21366/2020)
Petição (21380/2020)
Petição (21391/2020)
Petição (21528/2020)
Petição (21664/2020)
Petição (21715/2020)
Petição (21882/2020)
Petição (22073/2020)
Petição (22076/2020)
Petição (22089/2020)
Petição (22140/2020)
Petição (22228/2020)
Petição (22402/2020)
Petição (22632/2020)
Petição (22677/2020)
Petição (22854/2020)
Petição (24154/2020)
Petição (36707/2020)
Petição (48335/2021)
Petição (54193/2021)
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