Processo: ADPF/635
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Versão
3.0.5
Processo (ADPF/635)
1 - Petição inicial (72747/2019) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (72747/2019) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de identificação (72747/2019) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de identificação (72747/2019) - Documentos de Identificação
5 - Documentos de identificação (72747/2019) - Documentos de Identificação
6 - Documentos de identificação (72747/2019) - Documentos de Identificação
7 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
18 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
19 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
20 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
21 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
22 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
23 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
24 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
25 - Ato questionado (72747/2019) - Ato questionado
26 - Prova da violação de preceito fundamental (72747/2019) - Prova da violação de preceito fundamental
27 - Prova da violação de preceito fundamental (72747/2019) - Prova da violação de preceito fundamental
28 - Prova da violação de preceito fundamental (72747/2019) - Prova da violação de preceito fundamental
29 - Prova da violação de preceito fundamental (72747/2019) - Prova da violação de preceito fundamental
30 - Prova da violação de preceito fundamental (72747/2019) - Prova da violação de preceito fundamental
31 - Prova da violação de preceito fundamental (72747/2019) - Prova da violação de preceito fundamental
32 - Prova da violação de preceito fundamental (72747/2019) - Prova da violação de preceito fundamental
33 - Recibo de petição eletrônica (72747/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
34 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
35 - Petição de apresentação de manifestação (74597/2019) - Petição de apresentação de manifestação
36 - Documentos comprobatórios (74597/2019) - Documentos comprobatórios
37 - Recibo de petição eletrônica (74597/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
38 - Despacho
39 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - RELATOR
40 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
41 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATOR
42 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
43 - Petição (79293/2019) - Petição
44 - Recibo de petição eletrônica (79293/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
45 - Prestação de informações (80545/2019) - Prestação de informações
46 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
47 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
48 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
49 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
50 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
51 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
52 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
53 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
54 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
55 - Recibo de petição eletrônica (80545/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
56 - Aviso de recebimento - ref. of. 6728/2019 - Gov/RJ - 10/12/2019
57 - Pedido de ingresso como amicus curiae (81638/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
58 - Procuração e substabelecimentos (81638/2019) - Procuração e substabelecimentos
59 - Documentos de identificação (81638/2019) - Documentos de Identificação
60 - Recibo de petição eletrônica (81638/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
61 - Prestação de informações (650/2020) - Prestação de informações
62 - Procuração e substabelecimentos (650/2020) - Procuração e substabelecimentos
63 - Documentos comprobatórios (650/2020) - Documentos comprobatórios
64 - Recibo de petição eletrônica (650/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
65 - Aviso de recebimento - ref. of. 6729/2019 - PGJE/RJ - 10/12/2019
66 - Pedido de ingresso como amicus curiae (2839/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
67 - Recibo de petição eletrônica (2839/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
68 - Petição de apresentação de manifestação (7216/2020) - Petição de apresentação de manifestação
69 - Recibo de petição eletrônica (7216/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
70 - Pedido de ingresso como amicus curiae (8754/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
71 - Procuração e substabelecimentos (8754/2020) - Procuração e substabelecimentos
72 - Documentos de identificação (8754/2020) - Documentos de Identificação
73 - Documentos de identificação (8754/2020) - Documentos de Identificação
74 - Recibo de petição eletrônica (8754/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
75 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
76 - Petição de apresentação de manifestação (10769/2020) - Petição de apresentação de manifestação
77 - Recibo de petição eletrônica (10769/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
78 - Decisão monocrática
79 - Despacho
80 - Pedido de ingresso como amicus curiae (20822/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
81 - Procuração e substabelecimentos (20822/2020) - Procuração e substabelecimentos
82 - Procuração e substabelecimentos (20822/2020) - Procuração e substabelecimentos
83 - Documentos comprobatórios (20822/2020) - Documentos comprobatórios
84 - Documentos comprobatórios (20822/2020) - Documentos comprobatórios
85 - Documentos comprobatórios (20822/2020) - Documentos comprobatórios
86 - Documentos comprobatórios (20822/2020) - Documentos comprobatórios
87 - Recibo de petição eletrônica (20822/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
88 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21318/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
89 - Procuração e substabelecimentos (21318/2020) - Procuração e substabelecimentos
90 - Procuração e substabelecimentos (21318/2020) - Procuração e substabelecimentos
91 - Documentos comprobatórios (21318/2020) - Documentos comprobatórios
92 - Documentos comprobatórios (21318/2020) - Documentos comprobatórios
93 - Documentos comprobatórios (21318/2020) - Documentos comprobatórios
94 - Documentos comprobatórios (21318/2020) - Documentos comprobatórios
95 - Recibo de petição eletrônica (21318/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
96 - Petição de juntada de documentos (21810/2020) - Petição de juntada de documentos
97 - Procuração e substabelecimentos (21810/2020) - Procuração e substabelecimentos
98 - Documentos comprobatórios (21810/2020) - Documentos comprobatórios
99 - Documentos comprobatórios (21810/2020) - Documentos comprobatórios
100 - Recibo de petição eletrônica (21810/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
101 - Documento comprobatório (22165/2020) - Documento comprobatório
102 - Recibo de petição eletrônica (22165/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
103 - Petição de apresentação de manifestação (22191/2020) - Petição de apresentação de manifestação
104 - Recibo de petição eletrônica (22191/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
105 - Petição de apresentação de manifestação (22271/2020) - Petição de apresentação de manifestação
106 - Recibo de petição eletrônica (22271/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
107 - Petição de apresentação de manifestação (22732/2020) - Petição de apresentação de manifestação
108 - Recibo de petição eletrônica (22732/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
109 - Pedido de ingresso como amicus curiae (22785/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
110 - Procuração e substabelecimentos (22785/2020) - Procuração e substabelecimentos
111 - Documentos de identificação (22785/2020) - Documentos de Identificação
112 - Documentos de identificação (22785/2020) - Documentos de Identificação
113 - Recibo de petição eletrônica (22785/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
114 - Petição de apresentação de manifestação (22907/2020) - Petição de apresentação de manifestação
115 - Recibo de petição eletrônica (22907/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
116 - Decisão monocrática
117 - Pedido de reconsideração (26934/2020) - Pedido de reconsideração
118 - Documentos de identificação (26934/2020) - Documentos de Identificação
119 - Documentos comprobatórios (26934/2020) - Documentos comprobatórios
120 - Recibo de petição eletrônica (26934/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
121 - Certidão de julgamento
122 - Pedido de reconsideração (28587/2020) - Pedido de reconsideração
123 - Recibo de petição eletrônica (28587/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
124 - Petição de tutela provisória incidental (36914/2020) - Petição de Tutela Provisória Incidental
125 - Documentos comprobatórios (36914/2020) - Documentos comprobatórios
126 - Documentos comprobatórios (36914/2020) - Documentos comprobatórios
127 - Recibo de petição eletrônica (36914/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
128 - Decisão monocrática
129 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
130 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7567/2020 - Gov/RJ
131 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 7567/2020 - Gov/RJ
132 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
133 - Pedido de ingresso como amicus curiae (42338/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
134 - Procuração e substabelecimentos (42338/2020) - Procuração e substabelecimentos
135 - Documentos de identificação (42338/2020) - Documentos de Identificação
136 - Documentos de identificação (42338/2020) - Documentos de Identificação
137 - Documentos comprobatórios (42338/2020) - Documentos comprobatórios
138 - Documentos comprobatórios (42338/2020) - Documentos comprobatórios
139 - Documentos comprobatórios (42338/2020) - Documentos comprobatórios
140 - Documentos comprobatórios (42338/2020) - Documentos comprobatórios
141 - Recibo de petição eletrônica (42338/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
142 - Pedido de ingresso como amicus curiae (42549/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
143 - Recibo de petição eletrônica (42549/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
144 - Pedido de ingresso como amicus curiae (42908/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
145 - Procuração e substabelecimentos (42908/2020) - Procuração e substabelecimentos
146 - Recibo de petição eletrônica (42908/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
147 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (43237/2020) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
148 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
149 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
150 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
151 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
152 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
153 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
154 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
155 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
156 - Recibo de petição eletrônica (43237/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
157 - Petição de apresentação de manifestação (44670/2020) - Petição de apresentação de manifestação
158 - Recibo de petição eletrônica (44670/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
159 - Petição de apresentação de manifestação (45860/2020) - Petição de apresentação de manifestação
160 - Documentos comprobatórios (45860/2020) - Documentos comprobatórios
161 - Recibo de petição eletrônica (45860/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
162 - Decisão monocrática
163 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
164 - Petição de apresentação de manifestação (47311/2020) - Petição de apresentação de manifestação
165 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
166 - Documentos comprobatórios (47311/2020) - Documentos comprobatórios
167 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
168 - Recibo de petição eletrônica (47311/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
169 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
170 - Petição de juntada de documentos (47523/2020) - Petição de juntada de documentos
171 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
172 - Recibo de petição eletrônica (47523/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
173 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
174 - Documento comprobatório (47657/2020) - Documento comprobatório
175 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
176 - Procuração e substabelecimentos (47657/2020) - Procuração e substabelecimentos
177 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
178 - Recibo de petição eletrônica (47657/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
179 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48360/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
180 - Procuração e substabelecimentos (48360/2020) - Procuração e substabelecimentos
181 - Documentos de identificação (48360/2020) - Documentos de Identificação
182 - Documentos de identificação (48360/2020) - Documentos de Identificação
183 - Documentos de identificação (48360/2020) - Documentos de Identificação
184 - Recibo de petição eletrônica (48360/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
185 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48545/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
186 - Procuração e substabelecimentos (48545/2020) - Procuração e substabelecimentos
187 - Documentos de identificação (48545/2020) - Documentos de Identificação
188 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
189 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
190 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
191 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
192 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
193 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
194 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
195 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
196 - Recibo de petição eletrônica (48545/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
197 - Petição de juntada de documentos (48725/2020) - Petição de juntada de documentos
198 - Documentos comprobatórios (48725/2020) - Documentos comprobatórios
199 - Recibo de petição eletrônica (48725/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
200 - Prestação de informações (48744/2020) - Prestação de informações
201 - Documentos comprobatórios (48744/2020) - Documentos comprobatórios
202 - Recibo de petição eletrônica (48744/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
203 - Petição de apresentação de manifestação (48889/2020) - Petição de apresentação de manifestação
204 - Documentos comprobatórios (48889/2020) - Documentos comprobatórios
205 - Recibo de petição eletrônica (48889/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
206 - Petição de apresentação de manifestação (52393/2020) - Petição de apresentação de manifestação
207 - Documentos comprobatórios (52393/2020) - Documentos comprobatórios
208 - Documentos comprobatórios (52393/2020) - Documentos comprobatórios
209 - Documentos comprobatórios (52393/2020) - Documentos comprobatórios
210 - Documentos comprobatórios (52393/2020) - Documentos comprobatórios
211 - Documentos comprobatórios (52393/2020) - Documentos comprobatórios
212 - Recibo de petição eletrônica (52393/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
213 - Petição de apresentação de manifestação (59125/2020) - Petição de apresentação de manifestação
214 - Documentos comprobatórios (59125/2020) - Documentos comprobatórios
215 - Documentos comprobatórios (59125/2020) - Documentos comprobatórios
216 - Documentos comprobatórios (59125/2020) - Documentos comprobatórios
217 - Documentos comprobatórios (59125/2020) - Documentos comprobatórios
218 - Documentos comprobatórios (59125/2020) - Documentos comprobatórios
219 - Documentos comprobatórios (59125/2020) - Documentos comprobatórios
220 - Recibo de petição eletrônica (59125/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
221 - Petição de juntada de documentos (59929/2020) - Petição de juntada de documentos
222 - Documentos comprobatórios (59929/2020) - Documentos comprobatórios
223 - Recibo de petição eletrônica (59929/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
224 - Petição de apresentação de manifestação (59948/2020) - Petição de apresentação de manifestação
225 - Documentos comprobatórios (59948/2020) - Documentos comprobatórios
226 - Recibo de petição eletrônica (59948/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
227 - Petição de apresentação de manifestação (60513/2020) - Petição de apresentação de manifestação
228 - Recibo de petição eletrônica (60513/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
229 - Petição - 60595/2020 - Governador do Estado do Rio de Janeiro - Presta informações e encaminha documentos.
230 - Pedido de ingresso como amicus curiae (61211/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
231 - Procuração e substabelecimentos (61211/2020) - Procuração e substabelecimentos
232 - Documentos de identificação (61211/2020) - Documentos de Identificação
233 - Recibo de petição eletrônica (61211/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
234 - Certidão de julgamento
235 - Petição - 64861/2020 - Ofício nº 8021/2020/GAB/NCEAP/PR-RJ, Procuradoria da República/RJ
236 - Pedido de admissão como assistente (66504/2020) - Pedido de admissão como assistente
237 - Documentos comprobatórios (66504/2020) - Documentos comprobatórios
238 - Documentos comprobatórios (66504/2020) - Documentos comprobatórios
239 - Documentos comprobatórios (66504/2020) - Documentos comprobatórios
240 - Documentos comprobatórios (66504/2020) - Documentos comprobatórios
241 - Documentos de identificação (66504/2020) - Documentos de Identificação
242 - Recibo de petição eletrônica (66504/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
243 - Comunicação assinada - OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
244 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 11842/2020 - Gov/RJ
245 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 11842/2020 - Gov/RJ
246 - Certidão de julgamento
247 - Petição - 71124/2020 - Of. 0076/2020, Câmara dos Deputados-Gabinete da Deputada Federal Talíria Petrone.
248 - Comunicação assinada - OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
249 - Outras peças - Rebibo - ref. of. 13057/2020 - Gov/RJ
250 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 13057/2020 - Gov/RJ
251 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 13057/2020 - Gov/RJ
252 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 13057/2020 - Gov/RJ
253 - Inteiro teor do acórdão
254 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (90801/2020) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
255 - Documentos comprobatórios (90801/2020) - Documentos comprobatórios
256 - Recibo de petição eletrônica (90801/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
257 - Petição (92093/2020) - Petição
258 - Recibo de petição eletrônica (92093/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
259 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
260 - Inteiro teor do acórdão
261 - Petição de apresentação de manifestação (94377/2020) - Petição de apresentação de manifestação
262 - Documentos comprobatórios (94377/2020) - Documentos comprobatórios
263 - Documentos comprobatórios (94377/2020) - Documentos comprobatórios
264 - Recibo de petição eletrônica (94377/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
265 - Despacho
266 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
267 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
268 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
269 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 18247/2020 - Gov/RJ
270 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 18251/2020 - CNMP
271 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 18248/2020 - PGJE/RJ
272 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 18247/2020 - Gov/RJ
273 - Prestação de informações (102685/2020) - Prestação de informações
274 - Documentos comprobatórios (102685/2020) - Documentos comprobatórios
275 - Recibo de petição eletrônica (102685/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
276 - Certidão - 102953/2020 - Certidão
277 - Petição - 102953/2020 - Ofício GPGJ nº 1.138, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
278 - Prestação de informações (103690/2020) - Prestação de informações
279 - Documentos comprobatórios (103690/2020) - Documentos comprobatórios
280 - Recibo de petição eletrônica (103690/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
281 - Certidão - 103836/2020 - Certidão
282 - Petição - 103836/2020 - Ofício GPGJ nº 1.144, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
283 - Petição - 104396/2020 - Ofício nº 1265/2020 - SUBCAP/SEJUD/PGR, Procuradoria-Geral da República
284 - Petição de apresentação de manifestação (104758/2020) - Petição de apresentação de manifestação
285 - Recibo de petição eletrônica (104758/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
286 - Despacho
287 - Petição - 106063/2020 - Documento
288 - Pedido de ingresso como amicus curiae (107735/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
289 - Procuração e substabelecimentos (107735/2020) - Procuração e substabelecimentos
290 - Documentos de identificação (107735/2020) - Documentos de Identificação
291 - Documentos de identificação (107735/2020) - Documentos de Identificação
292 - Documentos de identificação (107735/2020) - Documentos de Identificação
293 - Documentos comprobatórios (107735/2020) - Documentos comprobatórios
294 - Documentos comprobatórios (107735/2020) - Documentos comprobatórios
295 - Recibo de petição eletrônica (107735/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
296 - Petição de apresentação de manifestação (108264/2020) - Petição de apresentação de manifestação
297 - Recibo de petição eletrônica (108264/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
298 - Petição de apresentação de manifestação (108274/2020) - Petição de apresentação de manifestação
299 - Documentos comprobatórios (108274/2020) - Documentos comprobatórios
300 - Documentos comprobatórios (108274/2020) - Documentos comprobatórios
301 - Recibo de petição eletrônica (108274/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
302 - Petição de apresentação de manifestação (108360/2020) - Petição de apresentação de manifestação
303 - Recibo de petição eletrônica (108360/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
304 - Prestação de informações (108429/2020) - Prestação de informações
305 - Recibo de petição eletrônica (108429/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
306 - Decisão monocrática - Decisao monocratica
307 - Petição - 109045/2020 - Ofício 1327/2020- AJCONST/PGR, Procuradoria-Geral da República
308 - Comunicação assinada - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
309 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
310 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
311 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 19710/2020 - AGU
312 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 19733/2020 - PGR
313 - Petição de apresentação de manifestação (110733/2020) - Petição de apresentação de manifestação
314 - Recibo de petição eletrônica (110733/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
315 - Pedido de ingresso como amicus curiae (1347/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
316 - Procuração e substabelecimentos (1347/2021) - Procuração e substabelecimentos
317 - Documentos de identificação (1347/2021) - Documentos de Identificação
318 - Documentos comprobatórios (1347/2021) - Documentos comprobatórios
319 - Documentos comprobatórios (1347/2021) - Documentos comprobatórios
320 - Recibo de petição eletrônica (1347/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
321 - Prestação de informações (4955/2021) - Prestação de informações
322 - Documentos comprobatórios (4955/2021) - Documentos comprobatórios
323 - Documentos comprobatórios (4955/2021) - Documentos comprobatórios
324 - Recibo de petição eletrônica (4955/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
325 - Decisão monocrática
326 - Pedido de ingresso como amicus curiae (6056/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
327 - Procuração e substabelecimentos (6056/2021) - Procuração e substabelecimentos
328 - Documentos de identificação (6056/2021) - Documentos de Identificação
329 - Documentos de identificação (6056/2021) - Documentos de Identificação
330 - Documentos comprobatórios (6056/2021) - Documentos comprobatórios
331 - Recibo de petição eletrônica (6056/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
332 - Petição de apresentação de manifestação (18886/2021) - Petição de apresentação de manifestação
333 - Documentos comprobatórios (18886/2021) - Documentos comprobatórios
334 - Recibo de petição eletrônica (18886/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
335 - Documento comprobatório (18894/2021) - Documento comprobatório
336 - Procuração e substabelecimentos (18894/2021) - Procuração e substabelecimentos
337 - Recibo de petição eletrônica (18894/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
338 - Documento comprobatório (23266/2021) - Documento comprobatório
339 - Procuração e substabelecimentos (23266/2021) - Procuração e substabelecimentos
340 - Recibo de petição eletrônica (23266/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
341 - Decisão monocrática
342 - Despacho
343 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
344 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 4030_2021 - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
345 - Decisão monocrática
346 - Despacho
347 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
348 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 4754/2021 - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
349 - Despacho
350 - Petição de ciência da decisão (40574/2021) - Petição de ciência da decisão
351 - Recibo de petição eletrônica (40574/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
352 - Outras peças - Ata da 32ª Audiência Pública
353 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48099/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
354 - Procuração e substabelecimentos (48099/2021) - Procuração e substabelecimentos
355 - Documentos de identificação (48099/2021) - Documentos de Identificação
356 - Documentos comprobatórios (48099/2021) - Documentos comprobatórios
357 - Documentos comprobatórios (48099/2021) - Documentos comprobatórios
358 - Recibo de petição eletrônica (48099/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
359 - Petição de apresentação de manifestação (48229/2021) - Petição de apresentação de manifestação
360 - Recibo de petição eletrônica (48229/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
361 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48315/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
362 - Procuração e substabelecimentos (48315/2021) - Procuração e substabelecimentos
363 - Documentos de identificação (48315/2021) - Documentos de Identificação
364 - Documentos de identificação (48315/2021) - Documentos de Identificação
365 - Documentos de identificação (48315/2021) - Documentos de Identificação
366 - Recibo de petição eletrônica (48315/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
367 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48837/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
368 - Procuração e substabelecimentos (48837/2021) - Procuração e substabelecimentos
369 - Documentos de identificação (48837/2021) - Documentos de Identificação
370 - Documentos comprobatórios (48837/2021) - Documentos comprobatórios
371 - Documentos comprobatórios (48837/2021) - Documentos comprobatórios
372 - Documentos comprobatórios (48837/2021) - Documentos comprobatórios
373 - Documentos comprobatórios (48837/2021) - Documentos comprobatórios
374 - Recibo de petição eletrônica (48837/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
375 - Pedido de ingresso como amicus curiae (49174/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
376 - Procuração e substabelecimentos (49174/2021) - Procuração e substabelecimentos
377 - Documentos comprobatórios (49174/2021) - Documentos comprobatórios
378 - Recibo de petição eletrônica (49174/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
379 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
380 - Despacho
381 - Contrarrazões (50252/2021) - Petição de contrarrazões
382 - Recibo de petição eletrônica (50252/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
383 - Petição de apresentação de manifestação (50978/2021) - Petição de apresentação de manifestação
384 - Documentos comprobatórios (50978/2021) - Documentos comprobatórios
385 - Recibo de petição eletrônica (50978/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
386 - Pedido de ingresso como amicus curiae (51695/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
387 - Recibo de petição eletrônica (51695/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
388 - Petição de apresentação de manifestação (51813/2021) - Petição de apresentação de manifestação
389 - Recibo de petição eletrônica (51813/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
390 - Petição de apresentação de manifestação (52141/2021) - Petição de apresentação de manifestação
391 - Recibo de petição eletrônica (52141/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
392 - Pedido de ingresso como amicus curiae (52353/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
393 - Procuração e substabelecimentos (52353/2021) - Procuração e substabelecimentos
394 - Procuração e substabelecimentos (52353/2021) - Procuração e substabelecimentos
395 - Documentos de identificação (52353/2021) - Documentos de Identificação
396 - Documentos comprobatórios (52353/2021) - Documentos comprobatórios
397 - Documentos comprobatórios (52353/2021) - Documentos comprobatórios
398 - Recibo de petição eletrônica (52353/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
399 - Documento comprobatório (52506/2021) - Documento comprobatório
400 - Recibo de petição eletrônica (52506/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
401 - Petição de apresentação de manifestação (52690/2021) - Petição de apresentação de manifestação
402 - Recibo de petição eletrônica (52690/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
403 - Petição (52724/2021) - Petição
404 - Recibo de petição eletrônica (52724/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
405 - Petição de apresentação de manifestação (52753/2021) - Petição de apresentação de manifestação
406 - Recibo de petição eletrônica (52753/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
407 - Petição - 52750/2021 - Ofício GPGJ nº 615, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
408 - Petição de juntada de documentos (53054/2021) - Petição de juntada de documentos
409 - Documentos comprobatórios (53054/2021) - Documentos comprobatórios
410 - Recibo de petição eletrônica (53054/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
411 - Pedido de ingresso como amicus curiae (53620/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
412 - Procuração e substabelecimentos (53620/2021) - Procuração e substabelecimentos
413 - Documentos comprobatórios (53620/2021) - Documentos comprobatórios
414 - Documentos comprobatórios (53620/2021) - Documentos comprobatórios
415 - Recibo de petição eletrônica (53620/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
416 - Despacho
417 - Petição de apresentação de manifestação (55652/2021) - Petição de apresentação de manifestação
418 - Recibo de petição eletrônica (55652/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
419 - Petição de juntada de documentos (55670/2021) - Petição de juntada de documentos
420 - Documentos comprobatórios (55670/2021) - Documentos comprobatórios
421 - Documentos comprobatórios (55670/2021) - Documentos comprobatórios
422 - Documentos comprobatórios (55670/2021) - Documentos comprobatórios
423 - Recibo de petição eletrônica (55670/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
424 - Petição de apresentação de manifestação (56458/2021) - Petição de apresentação de manifestação
425 - Recibo de petição eletrônica (56458/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
426 - Certidão de julgamento
427 - Pedido de ingresso como amicus curiae (57676/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
428 - Documentos de identificação (57676/2021) - Documentos de Identificação
429 - Recibo de petição eletrônica (57676/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
430 - Despacho
431 - Petição (59932/2021) - Petição
432 - Outras peças (59932/2021) - Outras peças
433 - Recibo de petição eletrônica (59932/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
434 - Petição de apresentação de manifestação (63117/2021) - Petição de apresentação de manifestação
435 - Recibo de petição eletrônica (63117/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
436 - Manifestação (63382/2021) - Manifestação
437 - Documentos comprobatórios (63382/2021) - Documentos comprobatórios
438 - Documentos comprobatórios (63382/2021) - Documentos comprobatórios
439 - Recibo de petição eletrônica (63382/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
440 - Manifestação (64305/2021) - Manifestação
441 - Recibo de petição eletrônica (64305/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
442 - Manifestação (66794/2021) - Manifestação
443 - Recibo de petição eletrônica (66794/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
444 - Decisão monocrática
445 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
446 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
447 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
448 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 9717/2021 - Gov/RJ
449 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 9717/2021 - Gov/RJ
450 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 9720/2021 - PGR
451 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 9718/2021 - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
452 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 9720/2021 - PGR
453 - Pedido de ingresso como amicus curiae (72332/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
454 - Procuração (72332/2021) - Procuração
455 - Procuração (72332/2021) - Procuração
456 - Documentos comprobatórios (72332/2021) - Documentos comprobatórios
457 - Recibo de petição eletrônica (72332/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
458 - Petição - 72551/2021 - Ofício nº 676/2021 - SUBCAP/SEJUD/PGR, Ministério Público Federal
459 - Petição - 72704/2021 - Of. 680/2021, Procuradoria-Geral da República - Encaminha documentos.
463 - Pedido de ingresso como amicus curiae (74005/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
464 - Procuração (74005/2021) - Procuração
465 - Documentos de identificação (74005/2021) - Documentos de identificação
466 - Documentos comprobatórios (74005/2021) - Documentos comprobatórios
467 - Recibo de petição eletrônica (74005/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (72747/2019)
ADPF-MC
Petição (74597/2019)
Petição (79293/2019)
Petição (80545/2019)
Petição (81638/2019)
Petição (650/2020)
Petição (2839/2020)
Petição (7216/2020)
Petição (8754/2020)
Petição (10769/2020)
Petição (20822/2020)
Petição (21318/2020)
Petição (21810/2020)
Petição (22165/2020)
Petição (22191/2020)
Petição (22271/2020)
Petição (22732/2020)
Petição (22785/2020)
Petição (22907/2020)
Petição (26934/2020)
Petição (28587/2020)
Petição (36914/2020)
ADPF-MC-TPI
Petição (42338/2020)
Petição (42549/2020)
Petição (42908/2020)
Petição (43237/2020)
ADPF-MC-TPI-Ref
ADPF-MC-TPI-AgR
Petição (44670/2020)