Processo: ADI/6053
Assunto: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Versão
3.0.10
Processo (ADI/6053)
1 - PETIÇÃO INICIAL - Integradorws - Petição Inicial
2 - Documento comprobatório - Integradorws - Petição Inicial
3 - Legislação - Integradorws - Petição Inicial
4 - Legislação - Integradorws - Petição Inicial
5 - Legislação - Integradorws - Petição Inicial
6 - Recibo de petição eletrônica
7 - Instrução - Integradorws - Petição Inicial
8 - Recibo de petição eletrônica
9 - Certidão - Distribuição
10 - Instrução - Integradorws - Petição Inicial
11 - Recibo de petição eletrônica
12 - Despacho
13 - Pedido de ingresso como amicus curiae (84283/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
14 - Procuração e substabelecimentos (84283/2018) - Procuração e substabelecimentos
15 - Documentos de identificação (84283/2018) - Documentos de Identificação
16 - Recibo de petição eletrônica (84283/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
17 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE
18 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE
19 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
20 - Aviso de recebimento - ref. ao ofício 22273/2018 - CD - 2/1/2019
21 - Aviso de recebimento - ref. ao ofício 22274/2018 - SF - 3/1/2019
22 - Aviso de recebimento - ref. mensagem 46/2018 - PR - 2/1/2019
23 - Decisão monocrática
24 - Pedido de ingresso como amicus curiae (3935/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
25 - Procuração e substabelecimentos (3935/2019) - Procuração e substabelecimentos
26 - Documentos comprobatórios (3935/2019) - Documentos comprobatórios
27 - Recibo de petição eletrônica (3935/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
28 - Prestação de informações (6208/2019) - Prestação de informações
29 - Recibo de petição eletrônica (6208/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
30 - Petição - 6715/2019 - Ofício n. 56/SGM/P/2019 - Câmara dos Deputados
31 - Decisão monocrática
32 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7584/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
33 - Procuração e substabelecimentos (7584/2019) - Procuração e substabelecimentos
34 - Documentos de identificação (7584/2019) - Documentos de Identificação
35 - Documentos comprobatórios (7584/2019) - Documentos comprobatórios
36 - Recibo de petição eletrônica (7584/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
37 - Prestação de informações (7755/2019) - Prestação de informações
38 - Recibo de petição eletrônica (7755/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
39 - Pedido de ingresso como amicus curiae (8080/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 23/04/2019)
40 - Documentos comprobatórios (8080/2019) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 23/04/2019)
41 - Documentos comprobatórios (8080/2019) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 23/04/2019)
42 - Documentos comprobatórios (8080/2019) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 23/04/2019)
43 - Recibo de petição eletrônica (8080/2019) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 23/04/2019)
44 - Pedido de ingresso como amicus curiae (8296/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
45 - Procuração e substabelecimentos (8296/2019) - Procuração e substabelecimentos
46 - Documentos de identificação (8296/2019) - Documentos de Identificação
47 - Documentos comprobatórios (8296/2019) - Documentos comprobatórios
48 - Documentos comprobatórios (8296/2019) - Documentos comprobatórios
49 - Documentos comprobatórios (8296/2019) - Documentos comprobatórios
50 - Documentos comprobatórios (8296/2019) - Documentos comprobatórios
51 - Documentos comprobatórios (8296/2019) - Documentos comprobatórios
52 - Documentos comprobatórios (8296/2019) - Documentos comprobatórios
53 - Documentos comprobatórios (8296/2019) - Documentos comprobatórios
54 - Documentos comprobatórios (8296/2019) - Documentos comprobatórios
55 - Documentos comprobatórios (8296/2019) - Documentos comprobatórios
56 - Recibo de petição eletrônica (8296/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
57 - Pedido de ingresso como amicus curiae (8621/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
58 - Procuração e substabelecimentos (8621/2019) - Procuração e substabelecimentos
59 - Documentos de identificação (8621/2019) - Documentos de Identificação
60 - Documentos de identificação (8621/2019) - Documentos de Identificação
61 - Documentos comprobatórios (8621/2019) - Documentos comprobatórios
62 - Documentos comprobatórios (8621/2019) - Documentos comprobatórios
63 - Documentos comprobatórios (8621/2019) - Documentos comprobatórios
64 - Documentos comprobatórios (8621/2019) - Documentos comprobatórios
65 - Documentos comprobatórios (8621/2019) - Documentos comprobatórios
66 - Documentos comprobatórios (8621/2019) - Documentos comprobatórios
67 - Documentos comprobatórios (8621/2019) - Documentos comprobatórios
68 - Documentos comprobatórios (8621/2019) - Documentos comprobatórios
69 - Documentos comprobatórios (8621/2019) - Documentos comprobatórios
70 - Recibo de petição eletrônica (8621/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
71 - Pedido de ingresso como amicus curiae (9326/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
72 - Procuração e substabelecimentos (9326/2019) - Procuração e substabelecimentos
73 - Documentos de identificação (9326/2019) - Documentos de Identificação
74 - Documentos de identificação (9326/2019) - Documentos de Identificação
75 - Documentos de identificação (9326/2019) - Documentos de Identificação
76 - Recibo de petição eletrônica (9326/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
77 - Pedido de ingresso como amicus curiae (12648/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
78 - Procuração e substabelecimentos (12648/2019) - Procuração e substabelecimentos
79 - Documentos de identificação (12648/2019) - Documentos de Identificação
80 - Documentos de identificação (12648/2019) - Documentos de Identificação
81 - Documentos de identificação (12648/2019) - Documentos de Identificação
82 - Recibo de petição eletrônica (12648/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
83 - Petição de apresentação de manifestação (15962/2019) - Petição de apresentação de manifestação
84 - Recibo de petição eletrônica (15962/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
85 - Pedido de ingresso como amicus curiae (16093/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
86 - Procuração e substabelecimentos (16093/2019) - Procuração e substabelecimentos
87 - Documentos de identificação (16093/2019) - Documentos de Identificação
88 - Documentos de identificação (16093/2019) - Documentos de Identificação
89 - Recibo de petição eletrônica (16093/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
90 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
91 - Documento comprobatório (19485/2019) - Documento comprobatório
92 - Procuração e substabelecimentos (19485/2019) - Procuração e substabelecimentos
93 - Recibo de petição eletrônica (19485/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
94 - Decisão monocrática
95 - Decisão monocrática
96 - Petição de apresentação de manifestação (20555/2019) - Petição de apresentação de manifestação
97 - Recibo de petição eletrônica (20555/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
98 - Decisão monocrática
99 - Intimação - AGU - Referente à Pauta nº 40/2019 do Plenário. (Documento excluído: 19/12/2019)
100 - Intimação - PGR - Referente à Pauta nº 40/2019 do Plenário.
101 - Intimação - AGU - Referente à Pauta nº 40/2019 do Plenário. (Documento excluído: 19/12/2019)
102 - Intimação - AGU - Referente à Pauta nº 40/2019 do Plenário.
103 - Petição de apresentação de manifestação (24226/2019) - Petição de apresentação de manifestação
104 - Documentos comprobatórios (24226/2019) - Documentos comprobatórios
105 - Recibo de petição eletrônica (24226/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
106 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
107 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (25071/2019) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
108 - Procuração e substabelecimentos (25071/2019) - Procuração e substabelecimentos
109 - Documentos comprobatórios (25071/2019) - Documentos comprobatórios
110 - Documentos comprobatórios (25071/2019) - Documentos comprobatórios
111 - Documentos comprobatórios (25071/2019) - Documentos comprobatórios
112 - Documentos comprobatórios (25071/2019) - Documentos comprobatórios
113 - Documentos comprobatórios (25071/2019) - Documentos comprobatórios
114 - Recibo de petição eletrônica (25071/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
115 - Petição de juntada de documentos (25073/2019) - Petição de juntada de documentos
116 - Documentos comprobatórios (25073/2019) - Documentos comprobatórios
117 - Recibo de petição eletrônica (25073/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
118 - Pedido de ingresso como amicus curiae (27044/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
119 - Recibo de petição eletrônica (27044/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
120 - Petição de apresentação de manifestação (27193/2019) - Petição de apresentação de manifestação
121 - Documentos comprobatórios (27193/2019) - Documentos comprobatórios
122 - Recibo de petição eletrônica (27193/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
123 - Certidão de julgamento
124 - Petição de apresentação de manifestação (37825/2019) - Petição de apresentação de manifestação
125 - Procuração e substabelecimentos (37825/2019) - Procuração e substabelecimentos
126 - Documentos de identificação (37825/2019) - Documentos de Identificação
127 - Recibo de petição eletrônica (37825/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
128 - Inteiro teor do acórdão
129 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
130 - Documento comprobatório (78629/2019) - Documento comprobatório
131 - Procuração e substabelecimentos (78629/2019) - Procuração e substabelecimentos
132 - Recibo de petição eletrônica (78629/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
133 - Pedido de ingresso como amicus curiae (8398/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 11/05/2020)
134 - Procuração e substabelecimentos (8398/2020) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 11/05/2020)
135 - Documentos de identificação (8398/2020) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 11/05/2020)
136 - Documentos de identificação (8398/2020) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 11/05/2020)
137 - Documentos de identificação (8398/2020) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 11/05/2020)
138 - Recibo de petição eletrônica (8398/2020) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 11/05/2020)
139 - Petição de apresentação de manifestação (21660/2020) - Petição de apresentação de manifestação
140 - Recibo de petição eletrônica (21660/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
141 - Petição de apresentação de manifestação (26183/2020) - Petição de apresentação de manifestação
142 - Procuração e substabelecimentos (26183/2020) - Procuração e substabelecimentos
143 - Procuração e substabelecimentos (26183/2020) - Procuração e substabelecimentos
144 - Documentos comprobatórios (26183/2020) - Documentos comprobatórios
145 - Documentos comprobatórios (26183/2020) - Documentos comprobatórios
146 - Documentos comprobatórios (26183/2020) - Documentos comprobatórios
147 - Documentos comprobatórios (26183/2020) - Documentos comprobatórios
148 - Documentos comprobatórios (26183/2020) - Documentos comprobatórios
149 - Documentos comprobatórios (26183/2020) - Documentos comprobatórios
150 - Recibo de petição eletrônica (26183/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
151 - Decisão monocrática
152 - Comunicação assinada - OFÍCIO - ENVIO DE DOCUMENTOS (ENVIO ELETRÔNICO) - SEJ
153 - Despacho
154 - Petição de apresentação de manifestação (39313/2020) - Petição de apresentação de manifestação
155 - Recibo de petição eletrônica (39313/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
156 - Petição de apresentação de manifestação (39367/2020) - Petição de apresentação de manifestação
157 - Recibo de petição eletrônica (39367/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
158 - Decisão monocrática
159 - Petição de apresentação de manifestação (40238/2020) - Petição de apresentação de manifestação
160 - Recibo de petição eletrônica (40238/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
161 - Petição de apresentação de manifestação (40243/2020) - Petição de apresentação de manifestação
162 - Documentos comprobatórios (40243/2020) - Documentos comprobatórios
163 - Recibo de petição eletrônica (40243/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
164 - Decisão monocrática
165 - Petição de apresentação de manifestação (41266/2020) - Petição de apresentação de manifestação
166 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
167 - Recibo de petição eletrônica (41266/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
168 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
169 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
170 - Petição de apresentação de manifestação (41324/2020) - Petição de apresentação de manifestação
171 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
172 - Recibo de petição eletrônica (41324/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
173 - Petição de apresentação de manifestação (41578/2020) - Petição de apresentação de manifestação
174 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
175 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
176 - Recibo de petição eletrônica (41578/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
177 - Petição (41609/2020) - Petição
178 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
179 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
180 - Recibo de petição eletrônica (41609/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
181 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
182 - Petição de apresentação de manifestação (41649/2020) - Petição de apresentação de manifestação
183 - Recibo de petição eletrônica (41649/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
184 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
185 - Petição de apresentação de manifestação (42294/2020) - Petição de apresentação de manifestação
186 - Recibo de petição eletrônica (42294/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
187 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 5972/2020 - Pres. Assoc. Mato-Grosso dos Municípios - 21/5/2020
188 - Decisão monocrática
189 - Decisão monocrática
190 - Decisão monocrática
191 - Certidão de julgamento
192 - Comunicação assinada - OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
193 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
194 - Comunicação assinada - OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
195 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 9384/2020 - SF
196 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 9384/2020 - SF
197 - Outras peças - Recibo - ref. mensagem 64/2020 - PR
198 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. mensagem 64/2020 - PR
199 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 9385/2020 - CD
200 - Inteiro teor do acórdão (Documento excluído: 28/07/2020)
201 - Inteiro teor do acórdão
202 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (61837/2020) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
203 - Documentos comprobatórios (61837/2020) - Documentos comprobatórios
204 - Documentos comprobatórios (61837/2020) - Documentos comprobatórios
205 - Documentos comprobatórios (61837/2020) - Documentos comprobatórios
206 - Documentos comprobatórios (61837/2020) - Documentos comprobatórios
207 - Recibo de petição eletrônica (61837/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
208 - Petição (69000/2020) - Petição
209 - Recibo de petição eletrônica (69000/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
210 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
211 - Petição de apresentação de manifestação (73803/2020) - Petição de apresentação de manifestação
212 - Procuração e substabelecimentos (73803/2020) - Procuração e substabelecimentos
213 - Recibo de petição eletrônica (73803/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
214 - Contrarrazões (76623/2020) - Petição de contrarrazões
215 - Recibo de petição eletrônica (76623/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
216 - Documento comprobatório (81098/2020) - Documento comprobatório
217 - Procuração e substabelecimentos (81098/2020) - Procuração e substabelecimentos
218 - Recibo de petição eletrônica (81098/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
219 - Petição de apresentação de manifestação (82588/2020) - Petição de apresentação de manifestação
220 - Recibo de petição eletrônica (82588/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
221 - Petição de apresentação de manifestação (86386/2020) - Petição de apresentação de manifestação
222 - Recibo de petição eletrônica (86386/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
223 - Pedido de ingresso como amicus curiae (93164/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
224 - Recibo de petição eletrônica (93164/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
225 - Contrarrazões (19696/2021) - Petição de contrarrazões
226 - Recibo de petição eletrônica (19696/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
227 - Certidão de julgamento
228 - Certidão de julgamento
229 - Inteiro teor do acórdão
230 - Petição (28149/2021) - Petição
231 - Recibo de petição eletrônica (28149/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
232 - Inteiro teor do acórdão
233 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
234 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado
235 - Petição de juntada de documentos (34421/2021) - Petição de juntada de documentos
236 - Procuração e substabelecimentos (34421/2021) - Procuração e substabelecimentos
237 - Recibo de petição eletrônica (34421/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
ADI-MC
Petição (84182/2018)
Petição (84211/2018)
Petição (84283/2018)
Petição (3935/2019)
Petição (6208/2019)
Petição (6715/2019)
Petição (7584/2019)
Petição (7755/2019)
Petição (8080/2019)
Petição (8296/2019)
Petição (8621/2019)
Petição (9326/2019)
Petição (12648/2019)
Petição (15962/2019)
Petição (16093/2019)
Petição (19485/2019)
Petição (20555/2019)
Petição (24226/2019)
Petição (25071/2019)
Petição (25073/2019)
ADI-AgR
Petição (27044/2019)
Petição (27193/2019)
Petição (37825/2019)
Petição (78629/2019)
Petição (8398/2020)
Petição (21660/2020)
Petição (26183/2020)
Petição (39313/2020)
Petição (39367/2020)
Petição (40238/2020)
Petição (40243/2020)
Petição (41266/2020)
Petição (41324/2020)
Petição (41578/2020)
Petição (41609/2020)
Petição (41649/2020)
Petição (42294/2020)
Petição (61837/2020)
ADI-AgR-ED
ADI-ED
Petição (69000/2020)
ADI-ED-segundos
Petição (73803/2020)
Petição (76623/2020)
Petição (81098/2020)
Petição (82588/2020)
Petição (86386/2020)
Petição (93164/2020)
Petição (19696/2021)
Petição (28149/2021)
Petição (34421/2021)
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