Processo: ADI/5543
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Assunto: Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano
Versão
3.0.5
Processo (ADI/5543)
1 - Petição inicial (29605/2016) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (29605/2016) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (29605/2016) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de Identificação (29605/2016) - Documentos de Identificação
5 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
7 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
18 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
19 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
20 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
21 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
22 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
23 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
24 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
25 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
26 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
27 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
28 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
29 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
30 - Documentos comprobatórios (29605/2016) - Documentos comprobatórios
31 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (29605/2016) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
32 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (29605/2016) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
33 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (29605/2016) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
34 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (29605/2016) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
35 - Recibo de petição eletrônica (29605/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
36 - Certidão - Distribuição
37 - Despacho
38 - Comunicação assinada - FAX - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ
39 - Comunicação assinada - FAX - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ
40 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
41 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
42 - Fax - Ministro de Estado da Saúde
43 - Pedido de ingresso como amicus curiae (30805/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
44 - Procuração e substabelecimentos (30805/2016) - Procuração e substabelecimentos
45 - Documentos de Identificação (30805/2016) - Documentos de Identificação
46 - Documentos de Identificação (30805/2016) - Documentos de Identificação
47 - Recibo de petição eletrônica (30805/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
48 - Fax - Diretor-Presidente da ANVISA
49 - Pedido de ingresso como amicus curiae (31079/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
50 - Documentos de Identificação (31079/2016) - Documentos de Identificação
51 - Documentos comprobatórios (31079/2016) - Documentos comprobatórios
52 - Documentos comprobatórios (31079/2016) - Documentos comprobatórios
53 - Documentos comprobatórios (31079/2016) - Documentos comprobatórios
54 - Documentos comprobatórios (31079/2016) - Documentos comprobatórios
55 - Recibo de petição eletrônica (31079/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
56 - Pedido de ingresso como amicus curiae (31839/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
57 - Documentos comprobatórios (31839/2016) - Documentos comprobatórios
58 - Documentos comprobatórios (31839/2016) - Documentos comprobatórios
59 - Documentos comprobatórios (31839/2016) - Documentos comprobatórios
60 - Documentos comprobatórios (31839/2016) - Documentos comprobatórios
61 - Recibo de petição eletrônica (31839/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
62 - Pedido de ingresso como amicus curiae (32224/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
63 - Procuração e substabelecimentos (32224/2016) - Procuração e substabelecimentos
64 - Documentos de Identificação (32224/2016) - Documentos de Identificação
65 - Documentos de Identificação (32224/2016) - Documentos de Identificação
66 - Documentos de Identificação (32224/2016) - Documentos de Identificação
67 - Documentos de Identificação (32224/2016) - Documentos de Identificação
68 - Documentos de Identificação (32224/2016) - Documentos de Identificação
69 - Recibo de petição eletrônica (32224/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
70 - Aviso de recebimento - ref. of. 9522/2016 - MS - 14/6/2016
71 - Pedido de ingresso como amicus curiae (32755/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
72 - Procuração e substabelecimentos (32755/2016) - Procuração e substabelecimentos
73 - Documentos comprobatórios (32755/2016) - Documentos comprobatórios
74 - Documentos comprobatórios (32755/2016) - Documentos comprobatórios
75 - Documentos comprobatórios (32755/2016) - Documentos comprobatórios
76 - Recibo de petição eletrônica (32755/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
77 - Petição - 33388/2016 - Ofício nº 140/2014 - PRES/JUDICIAIS/ANVISA, Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Presta informações em atenção ao Ofício nº 9524/2016.
78 - Petição - 34645/2016 - OFÍCIO Nº 140/2014-PRES/JUDICIAIS/ANVISA, Procuradoria Federal - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - encaminha informações em atenção ao Ofício n. 9524/2016.
79 - Certidão - Petição nº 34645/2016
80 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 1 WHO prevention and tratment of HIV HSH 2011eng
81 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 2 WHO HIV_Guidance_-Dec2015 HSH jovens
82 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 3 WHO PREVENTION AND TREATMENT OF HIV 2011
83 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 4 WORLD BANK MSMReport 2011
84 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 5 Reconsidering the lifetime deferral of blood donation
85 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 6 High rates of undiagnosed HIV infections in a community sample of gay men in Melbourne, Austral
86 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 7 HIV in Men Who Have Sex with Men
87 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 8 Global AIDS response progress reporting 2014
88 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 9 UNAIDS Gaymenandothermenwhohavesexwithmen (1)
89 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 10 UNAIDS BRA_narrative_report_2015
90 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 11 kerr L boletim_epidemiologico_aids_dst_v7_n1
91 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 11 KERR L HIV among MSM in a large middle-income contry
92 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 12 Rotes Kreuz_ Wer darf Blutspenden_
93 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 13 Low compliance of men having sex with men China
94 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 14 Situation epidemiologique du risque HIV dons de sang HSH 2015
95 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 15 EHC issues Position Statement on MSM and blood donation EHC - European Haemophilia Consortium
96 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 16 Sexual risk behaviour and donor deferral in Europe
97 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 18 cited POEL CVD Predcitors sex HSH in China
98 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 19 Impact of a 5-year deferral from blood donation for men who have sex with men
99 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 20 Guidance for Industry_ Revised Recommendations for Reducing the Risk of HIV Transmission by Bl
100 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 21 statistics_2012_HIV_Surveillance_Report_vol_24
101 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 22 statistics_hssr_vol_17_no_4
102 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 23 Blood donor deferral for men who have sex with men_ the Blood Donation Blood DROPS)
103 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 24 No evidence of a significantly increased risk of transfusion HIV infection in Australia
104 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 25 Purcell Estimating the population size MSM de USA
105 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 26 Epstein_et_al-2014-Vox_Sanguinis
106 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 27 Sexual risk behaviour and donor deferral in Europe
107 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 28 FRM-DCD-016-2E-Comprehensive-donor-questionnaire
108 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 29 revisão paises bmj.d5604
109 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 30 Ministerio della Salud italiana 2015
110 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 31 Ministerio de Economía y Finanzas Públicas - Argentina
111 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 32 MEX-253-SSA1-2012_Para_la_disposicion_de_sangre_humana_y_sus_componentes_con_fines_terapeutico
112 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 33 CURIA - Documents
113 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 34 portugal RelCompRiscoSegSangue
114 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 35 Donantes de sangre
115 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 36 Estimating the risk of blood donation associated with HIV risk behaviours
116 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 37 Cesar_de_Almeida_Neto_tese_doutorado2008
117 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - 38 WHO Donor suitability 2012
118 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - Relative risk of reducing the lifetime blood donation deferral of MSM Vamvaka
119 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - outros artigos utilizados - Blood Review Report_May 2012
120 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - outros artigos utilizados - BPAC Issue Summary Topic 1
121 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - outros artigos utilizados - CDC HIV Surveillance Report 2013
122 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - outros artigos utilizados - Don de sang par le HSH Belgica 2016
123 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - outros artigos utilizados - donor_deferral_risk_assessment HSH Canada
124 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - outros artigos utilizados - estudo epidemiológico HIV entre HSH Salvador 2013
125 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - outros artigos utilizados - Gay and Bisexual Men _ HIV by Group _ HIV_AIDS _ CDC
126 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - outros artigos utilizados - HIV MSM Bélgica
127 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - outros artigos utilizados - Men having sex with men donor deferral risk assessment_ an analysis using risk management princip
128 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - outros artigos utilizados - Ministerio de sanidad y consumo Espana
129 - Outras peças - 34645/2016 - Meu Disco - Pasta HSH STF 2016 - outros artigos utilizados - Relative risk of reducing the lifetime blood donation deferral of MSM Vamvaka
130 - Despacho
131 - Petição - 35600/2016 - Ofício n. 00578/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU, Advocacia-Geral da União - Presta informações em atenção ao ofício nº 9522/2016.
132 - Petição de apresentação de manifestação (35727/2016) - Petição de apresentação de manifestação
133 - Recibo de petição eletrônica (35727/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
134 - Pedido de ingresso como amicus curiae (36125/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
135 - Procuração e substabelecimentos (36125/2016) - Procuração e substabelecimentos
136 - Documentos comprobatórios (36125/2016) - Documentos comprobatórios
137 - Documentos comprobatórios (36125/2016) - Documentos comprobatórios
138 - Recibo de petição eletrônica (36125/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
139 - Despacho
140 - Pedido de ingresso como amicus curiae (43395/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
141 - Recibo de petição eletrônica (43395/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
142 - Pedido de ingresso como amicus curiae (43758/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
143 - Procuração e substabelecimentos (43758/2016) - Procuração e substabelecimentos
144 - Documentos de Identificação (43758/2016) - Documentos de Identificação
145 - Documentos de Identificação (43758/2016) - Documentos de Identificação
146 - Documentos comprobatórios (43758/2016) - Documentos comprobatórios
147 - Recibo de petição eletrônica (43758/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
148 - Despacho
149 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
150 - Documento comprobatório (46768/2016) - Documento comprobatório
151 - Documento comprobatório (46768/2016) - Documento comprobatório
152 - Procuração e substabelecimentos (46768/2016) - Procuração e substabelecimentos
153 - Recibo de petição eletrônica (46768/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
154 - Pedido de ingresso como amicus curiae (47511/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
155 - Procuração e substabelecimentos (47511/2016) - Procuração e substabelecimentos
156 - Procuração e substabelecimentos (47511/2016) - Procuração e substabelecimentos
157 - Documentos de Identificação (47511/2016) - Documentos de Identificação
158 - Documentos de Identificação (47511/2016) - Documentos de Identificação
159 - Recibo de petição eletrônica (47511/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
160 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3190/2016 - PPS - 25/8/2016
161 - Despacho
162 - Pedido de ingresso como amicus curiae (49804/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
163 - Procuração e substabelecimentos (49804/2016) - Procuração e substabelecimentos
164 - Documentos de Identificação (49804/2016) - Documentos de Identificação
165 - Documentos de Identificação (49804/2016) - Documentos de Identificação
166 - Documentos de Identificação (49804/2016) - Documentos de Identificação
167 - Documentos comprobatórios (49804/2016) - Documentos comprobatórios
168 - Documentos comprobatórios (49804/2016) - Documentos comprobatórios
169 - Documentos comprobatórios (49804/2016) - Documentos comprobatórios
170 - Recibo de petição eletrônica (49804/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
171 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
172 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
173 - Intimação - PGF - Referente à Pauta n. 58/2016-Plenário.
174 - Intimação - DPGU - Referente à Pauta n. 58/2016 - Plenário.
175 - Intimação - MES - Referente à Pauta n. 58/2016-Plenário.
176 - Despacho
177 - Pedido de ingresso como amicus curiae (51819/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
178 - Procuração e substabelecimentos (51819/2016) - Procuração e substabelecimentos
179 - Documentos comprobatórios (51819/2016) - Documentos comprobatórios
180 - Documentos comprobatórios (51819/2016) - Documentos comprobatórios
181 - Documentos comprobatórios (51819/2016) - Documentos comprobatórios
182 - Recibo de petição eletrônica (51819/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
183 - Despacho
184 - Pedido de ingresso como amicus curiae (53333/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
185 - Procuração e substabelecimentos (53333/2016) - Procuração e substabelecimentos
186 - Documentos comprobatórios (53333/2016) - Documentos comprobatórios
187 - Documentos comprobatórios (53333/2016) - Documentos comprobatórios
188 - Documentos comprobatórios (53333/2016) - Documentos comprobatórios
189 - Documentos comprobatórios (53333/2016) - Documentos comprobatórios
190 - Recibo de petição eletrônica (53333/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
191 - Despacho
192 - Aviso de recebimento - DPBH/ - Referente ao Aviso de Recebimento da DP/BH (Documento excluído: 11/10/2016)
193 - Aviso de recebimento - DPBH/DPG - Referente à Pauta n. 58/2016 - Plenário
194 - Petição de apresentação de manifestação (67833/2016) - Petição de apresentação de manifestação
195 - Recibo de petição eletrônica (67833/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
196 - Petição de apresentação de manifestação (69544/2016) - Petição de apresentação de manifestação
197 - Recibo de petição eletrônica (69544/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
198 - Petição de apresentação de manifestação (10784/2017) - Petição de apresentação de manifestação
199 - Recibo de petição eletrônica (10784/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
200 - Despacho
201 - Relatório
202 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
203 - Pedido de ingresso como amicus curiae (41803/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
204 - Procuração e substabelecimentos (41803/2017) - Procuração e substabelecimentos
205 - Documentos de Identificação (41803/2017) - Documentos de Identificação
206 - Documentos de Identificação (41803/2017) - Documentos de Identificação
207 - Documentos de Identificação (41803/2017) - Documentos de Identificação
208 - Documentos de Identificação (41803/2017) - Documentos de Identificação
209 - Documentos de Identificação (41803/2017) - Documentos de Identificação
210 - Recibo de petição eletrônica (41803/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
211 - Documento comprobatório (50318/2017) - Documento comprobatório
212 - Procuração e substabelecimentos (50318/2017) - Procuração e substabelecimentos
213 - Recibo de petição eletrônica (50318/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
214 - Despacho
215 - Documento comprobatório (56251/2017) - Documento comprobatório
216 - Procuração e substabelecimentos (56251/2017) - Procuração e substabelecimentos
217 - Recibo de petição eletrônica (56251/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
218 - Documento comprobatório (57986/2017) - Documento comprobatório
219 - Procuração e substabelecimentos (57986/2017) - Procuração e substabelecimentos
220 - Recibo de petição eletrônica (57986/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
221 - Pedido de ingresso como amicus curiae (58842/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
222 - Procuração e substabelecimentos (58842/2017) - Procuração e substabelecimentos
223 - Documentos de Identificação (58842/2017) - Documentos de Identificação
224 - Documentos comprobatórios (58842/2017) - Documentos comprobatórios
225 - Recibo de petição eletrônica (58842/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
226 - Documento comprobatório (60302/2017) - Documento comprobatório
227 - Procuração e substabelecimentos (60302/2017) - Procuração e substabelecimentos
228 - Recibo de petição eletrônica (60302/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
229 - Pedido de sustentação oral (61071/2017) - Pedido de sustentação oral
230 - Recibo de petição eletrônica (61071/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
231 - Despacho
232 - Pedido de sustentação oral (61670/2017) - Pedido de sustentação oral
233 - Procuração e substabelecimentos (61670/2017) - Procuração e substabelecimentos
234 - Recibo de petição eletrônica (61670/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
235 - Petição de apresentação de manifestação (61776/2017) - Petição de apresentação de manifestação
236 - Recibo de petição eletrônica (61776/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
237 - Petição de juntada de documentos (61982/2017) - Petição de juntada de documentos
238 - Documentos de Identificação (61982/2017) - Documentos de Identificação
239 - Recibo de petição eletrônica (61982/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
240 - Pedido de sustentação oral (62015/2017) - Pedido de sustentação oral
241 - Recibo de petição eletrônica (62015/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
242 - Documento comprobatório (62110/2017) - Documento comprobatório
243 - Procuração e substabelecimentos (62110/2017) - Procuração e substabelecimentos
244 - Recibo de petição eletrônica (62110/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
245 - Termo de Juntada de Certidão de Julgamento (Documento excluído: 20/10/2017)
247 - Certidão de julgamento
248 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
249 - Petição de apresentação de manifestação (63101/2017) - Petição de apresentação de manifestação
250 - Recibo de petição eletrônica (63101/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
251 - Certidão de julgamento
252 - Certidão de julgamento
253 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 4442/2017 - ABHH - 26/10/2017
254 - Petição de juntada de documentos (44998/2018) - Petição de juntada de documentos
255 - Documentos comprobatórios (44998/2018) - Documentos comprobatórios
256 - Documentos comprobatórios (44998/2018) - Documentos comprobatórios
257 - Recibo de petição eletrônica (44998/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
258 - Petição de apresentação de manifestação (47855/2018) - Petição de apresentação de manifestação
259 - Documentos comprobatórios (47855/2018) - Documentos comprobatórios
260 - Documentos comprobatórios (47855/2018) - Documentos comprobatórios
261 - Documentos comprobatórios (47855/2018) - Documentos comprobatórios
262 - Recibo de petição eletrônica (47855/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
263 - Petição de apresentação de manifestação (12437/2020) - Petição de apresentação de manifestação
264 - Documentos comprobatórios (12437/2020) - Documentos comprobatórios
265 - Documentos comprobatórios (12437/2020) - Documentos comprobatórios
266 - Recibo de petição eletrônica (12437/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
267 - Petição de apresentação de manifestação (12443/2020) - Petição de apresentação de manifestação
268 - Documentos comprobatórios (12443/2020) - Documentos comprobatórios
269 - Recibo de petição eletrônica (12443/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
270 - Documento comprobatório (12461/2020) - Documento comprobatório
271 - Procuração e substabelecimentos (12461/2020) - Procuração e substabelecimentos
272 - Recibo de petição eletrônica (12461/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
273 - Documento comprobatório (12912/2020) - Documento comprobatório
274 - Procuração e substabelecimentos (12912/2020) - Procuração e substabelecimentos
275 - Recibo de petição eletrônica (12912/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
276 - Pedido de prioridade na tramitação do feito (21201/2020) - Pedido de prioridade na tramitação do feito
277 - Recibo de petição eletrônica (21201/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
278 - Pedido de prioridade na tramitação do feito (26780/2020) - Pedido de prioridade na tramitação do feito
279 - Documentos comprobatórios (26780/2020) - Documentos comprobatórios
280 - Recibo de petição eletrônica (26780/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
281 - Petição de apresentação de manifestação (26859/2020) - Petição de apresentação de manifestação
282 - Documentos comprobatórios (26859/2020) - Documentos comprobatórios
283 - Recibo de petição eletrônica (26859/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
284 - Pedido de ingresso como amicus curiae (27453/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
285 - Documentos comprobatórios (27453/2020) - Documentos comprobatórios
286 - Documentos comprobatórios (27453/2020) - Documentos comprobatórios
287 - Recibo de petição eletrônica (27453/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
288 - Certidão de julgamento
289 - Comunicação assinada - OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
290 - Comunicação assinada - OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
291 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 6146/2020 - Dir.-Pres. ANVISA
292 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 6146/2020 - Dir.-Pres. ANVISA
293 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 6145/2020 - Min. Est. Saúde
294 - Inteiro teor do acórdão
295 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado
296 - Petição (79809/2020) - Petição
297 - Recibo de petição eletrônica (79809/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
298 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
Petição (29605/2016)
ADI-MC
Petição (30805/2016)
Petição (31079/2016)
Petição (31839/2016)
Petição (32224/2016)
Petição (32755/2016)
Petição (33388/2016)
Petição (34645/2016)
Petição (35600/2016)
Petição (35727/2016)
Petição (36125/2016)
Petição (43395/2016)
Petição (43758/2016)
Petição (46768/2016)
Petição (47511/2016)
Petição (49804/2016)
Petição (51819/2016)
Petição (53333/2016)
Petição (67833/2016)
Petição (69544/2016)
Petição (10784/2017)
Petição (41803/2017)
Petição (50318/2017)
Petição (56251/2017)
Petição (57986/2017)
Petição (58842/2017)
Petição (60302/2017)
Petição (61071/2017)
Petição (61670/2017)
Petição (61776/2017)
Petição (61982/2017)
Petição (62015/2017)
Petição (62110/2017)
Petição (63101/2017)
Petição (44998/2018)
Petição (47855/2018)
Petição (12437/2020)
Petição (12443/2020)
Petição (12461/2020)
Petição (12912/2020)
Petição (21201/2020)
Petição (26780/2020)
Petição (26859/2020)
Petição (27453/2020)
Petição (79809/2020)
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