Processo: ADI/5529
Assunto: Patente
Versão
3.0.5
Processo (ADI/5529)
1 - PETIÇÃO INICIAL - Integradorws - Petição Inicial
2 - Documento comprobatório - Integradorws - Petição Inicial
3 - Legislação - Integradorws - Petição Inicial
4 - Instrução - Integradorws - Petição Inicial
5 - Instrução - Integradorws - Petição Inicial
6 - Instrução - Integradorws - Petição Inicial
7 - Recibo de petição eletrônica
8 - Certidão - Distribuição
9 - Pedido de ingresso como amicus curiae (45503/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
10 - Procuração e substabelecimentos (45503/2016) - Procuração e substabelecimentos
11 - Documentos de identificação (45503/2016) - Documentos de Identificação
12 - Documentos de identificação (45503/2016) - Documentos de Identificação
13 - Documentos comprobatórios (45503/2016) - Documentos comprobatórios
14 - Recibo de petição eletrônica (45503/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
15 - Pedido de ingresso como amicus curiae (47944/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
16 - Procuração e substabelecimentos (47944/2016) - Procuração e substabelecimentos
17 - Documentos de identificação (47944/2016) - Documentos de Identificação
18 - Documentos comprobatórios (47944/2016) - Documentos comprobatórios
19 - Documentos comprobatórios (47944/2016) - Documentos comprobatórios
20 - Documentos comprobatórios (47944/2016) - Documentos comprobatórios
21 - Documentos comprobatórios (47944/2016) - Documentos comprobatórios
22 - Documentos comprobatórios (47944/2016) - Documentos comprobatórios
23 - Documentos comprobatórios (47944/2016) - Documentos comprobatórios
24 - Recibo de petição eletrônica (47944/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
25 - Despacho
26 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
27 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
28 - Aviso de recebimento - ref. of. 18511/2016 - CN - 3/10/2016
29 - Aviso de recebimento - ref. of. 18510/2016 - PR - 30/9/2016
30 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
31 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
32 - Prestação de informações (58829/2016) - Prestação de informações
33 - Recibo de petição eletrônica (58829/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
34 - Aviso de recebimento - ref. of. 19368/2016 - PR - 14/10/2016
35 - Aviso de recebimento - ref. of. 19369/2016 - CN - 18/10/2016
36 - Prestação de informações (61917/2016) - Prestação de informações
37 - Recibo de petição eletrônica (61917/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
38 - Pedido de ingresso como amicus curiae (64170/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
39 - Procuração e substabelecimentos (64170/2016) - Procuração e substabelecimentos
40 - Documentos de identificação (64170/2016) - Documentos de Identificação
41 - Documentos de identificação (64170/2016) - Documentos de Identificação
42 - Recibo de petição eletrônica (64170/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
43 - Petição de apresentação de manifestação (67970/2016) - Petição de apresentação de manifestação
44 - Recibo de petição eletrônica (67970/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
45 - Pedido de ingresso como amicus curiae (3026/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
46 - Procuração e substabelecimentos (3026/2017) - Procuração e substabelecimentos
47 - Procuração e substabelecimentos (3026/2017) - Procuração e substabelecimentos
48 - Procuração e substabelecimentos (3026/2017) - Procuração e substabelecimentos
49 - Documentos de identificação (3026/2017) - Documentos de Identificação
50 - Documentos de identificação (3026/2017) - Documentos de Identificação
51 - Documentos comprobatórios (3026/2017) - Documentos comprobatórios
52 - Documentos comprobatórios (3026/2017) - Documentos comprobatórios
53 - Documentos comprobatórios (3026/2017) - Documentos comprobatórios
54 - Recibo de petição eletrônica (3026/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
55 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
56 - Pedido de ingresso como amicus curiae (11970/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
57 - Procuração e substabelecimentos (11970/2017) - Procuração e substabelecimentos
58 - Documentos de identificação (11970/2017) - Documentos de Identificação
59 - Documentos de identificação (11970/2017) - Documentos de Identificação
60 - Documentos de identificação (11970/2017) - Documentos de Identificação
61 - Documentos comprobatórios (11970/2017) - Documentos comprobatórios
62 - Recibo de petição eletrônica (11970/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
63 - Pedido de ingresso como amicus curiae (14000/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
64 - Procuração e substabelecimentos (14000/2017) - Procuração e substabelecimentos
65 - Documentos de identificação (14000/2017) - Documentos de Identificação
66 - Documentos comprobatórios (14000/2017) - Documentos comprobatórios
67 - Documentos comprobatórios (14000/2017) - Documentos comprobatórios
68 - Documentos comprobatórios (14000/2017) - Documentos comprobatórios
69 - Documentos comprobatórios (14000/2017) - Documentos comprobatórios
70 - Recibo de petição eletrônica (14000/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
71 - Pedido de ingresso como amicus curiae (32872/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
72 - Procuração e substabelecimentos (32872/2017) - Procuração e substabelecimentos
73 - Documentos de identificação (32872/2017) - Documentos de Identificação
74 - Documentos de identificação (32872/2017) - Documentos de Identificação
75 - Documentos comprobatórios (32872/2017) - Documentos comprobatórios
76 - Documentos comprobatórios (32872/2017) - Documentos comprobatórios
77 - Documentos comprobatórios (32872/2017) - Documentos comprobatórios
78 - Documentos comprobatórios (32872/2017) - Documentos comprobatórios
79 - Documentos comprobatórios (32872/2017) - Documentos comprobatórios
80 - Documentos comprobatórios (32872/2017) - Documentos comprobatórios
81 - Recibo de petição eletrônica (32872/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
82 - Decisão monocrática
83 - Decisão monocrática
84 - Decisão monocrática
85 - Decisão monocrática
86 - Decisão monocrática
87 - Decisão monocrática
88 - Decisão monocrática
89 - Petição de juntada de documentos (23845/2018) - Petição de juntada de documentos
90 - Procuração e substabelecimentos (23845/2018) - Procuração e substabelecimentos
91 - Recibo de petição eletrônica (23845/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
92 - Pedido de ingresso como amicus curiae (32375/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
93 - Procuração e substabelecimentos (32375/2020) - Procuração e substabelecimentos
94 - Procuração e substabelecimentos (32375/2020) - Procuração e substabelecimentos
95 - Documentos comprobatórios (32375/2020) - Documentos comprobatórios
96 - Documentos comprobatórios (32375/2020) - Documentos comprobatórios
97 - Documentos comprobatórios (32375/2020) - Documentos comprobatórios
98 - Documentos comprobatórios (32375/2020) - Documentos comprobatórios
99 - Documentos comprobatórios (32375/2020) - Documentos comprobatórios
100 - Documentos comprobatórios (32375/2020) - Documentos comprobatórios
101 - Documentos comprobatórios (32375/2020) - Documentos comprobatórios
102 - Documentos comprobatórios (32375/2020) - Documentos comprobatórios
103 - Recibo de petição eletrônica (32375/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
104 - Decisão monocrática
105 - Pedido de ingresso como amicus curiae (35680/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
106 - Procuração e substabelecimentos (35680/2020) - Procuração e substabelecimentos
107 - Procuração e substabelecimentos (35680/2020) - Procuração e substabelecimentos
108 - Documentos de identificação (35680/2020) - Documentos de Identificação
109 - Recibo de petição eletrônica (35680/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
110 - Pedido de reconsideração (36980/2020) - Pedido de reconsideração
111 - Procuração e substabelecimentos (36980/2020) - Procuração e substabelecimentos
112 - Recibo de petição eletrônica (36980/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
113 - Pedido de reconsideração (38038/2020) - Pedido de reconsideração
114 - Recibo de petição eletrônica (38038/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
115 - Prestação de esclarecimentos (44357/2020) - Prestação de esclarecimentos
116 - Documentos comprobatórios (44357/2020) - Documentos comprobatórios
117 - Documentos comprobatórios (44357/2020) - Documentos comprobatórios
118 - Documentos comprobatórios (44357/2020) - Documentos comprobatórios
119 - Recibo de petição eletrônica (44357/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
120 - Prestação de esclarecimentos (50991/2020) - Prestação de esclarecimentos
121 - Recibo de petição eletrônica (50991/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
122 - Petição de apresentação de manifestação (65180/2020) - Petição de apresentação de manifestação
123 - Documentos comprobatórios (65180/2020) - Documentos comprobatórios
124 - Documentos comprobatórios (65180/2020) - Documentos comprobatórios
125 - Documentos comprobatórios (65180/2020) - Documentos comprobatórios
126 - Recibo de petição eletrônica (65180/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
127 - Pedido de ingresso como amicus curiae (65517/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
128 - Procuração e substabelecimentos (65517/2020) - Procuração e substabelecimentos
129 - Documentos de identificação (65517/2020) - Documentos de Identificação
130 - Documentos de identificação (65517/2020) - Documentos de Identificação
131 - Documentos comprobatórios (65517/2020) - Documentos comprobatórios
132 - Documentos comprobatórios (65517/2020) - Documentos comprobatórios
133 - Documentos comprobatórios (65517/2020) - Documentos comprobatórios
134 - Documentos comprobatórios (65517/2020) - Documentos comprobatórios
135 - Recibo de petição eletrônica (65517/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
136 - Petição de apresentação de manifestação (69489/2020) - Petição de apresentação de manifestação
137 - Documentos comprobatórios (69489/2020) - Documentos comprobatórios
138 - Documentos comprobatórios (69489/2020) - Documentos comprobatórios
139 - Documentos comprobatórios (69489/2020) - Documentos comprobatórios
140 - Recibo de petição eletrônica (69489/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
141 - Petição de juntada de documentos (77121/2020) - Petição de juntada de documentos
142 - Procuração e substabelecimentos (77121/2020) - Procuração e substabelecimentos
143 - Recibo de petição eletrônica (77121/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
144 - Pedido de ingresso como amicus curiae (83380/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
145 - Procuração e substabelecimentos (83380/2020) - Procuração e substabelecimentos
146 - Documentos de identificação (83380/2020) - Documentos de Identificação
147 - Documentos comprobatórios (83380/2020) - Documentos comprobatórios
148 - Documentos comprobatórios (83380/2020) - Documentos comprobatórios
149 - Recibo de petição eletrônica (83380/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
150 - Petição de apresentação de manifestação (87328/2020) - Petição de apresentação de manifestação
151 - Recibo de petição eletrônica (87328/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
152 - Despacho
153 - Despacho
154 - Petição de apresentação de manifestação (107744/2020) - Petição de apresentação de manifestação
155 - Documentos comprobatórios (107744/2020) - Documentos comprobatórios
156 - Recibo de petição eletrônica (107744/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
157 - Pedido de ingresso como amicus curiae (108124/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
158 - Procuração e substabelecimentos (108124/2020) - Procuração e substabelecimentos
159 - Documentos de identificação (108124/2020) - Documentos de Identificação
160 - Documentos comprobatórios (108124/2020) - Documentos comprobatórios
161 - Documentos comprobatórios (108124/2020) - Documentos comprobatórios
162 - Documentos comprobatórios (108124/2020) - Documentos comprobatórios
163 - Documentos comprobatórios (108124/2020) - Documentos comprobatórios
164 - Recibo de petição eletrônica (108124/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
165 - Despacho
166 - Documento comprobatório (19542/2021) - Documento comprobatório
167 - Procuração e substabelecimentos (19542/2021) - Procuração e substabelecimentos
168 - Recibo de petição eletrônica (19542/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
169 - Manifestação da PGR (21788/2021) - Manifestação da PGR
170 - Recibo de petição eletrônica (21788/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
171 - Petição de apresentação de manifestação (22197/2021) - Petição de apresentação de manifestação
172 - Recibo de petição eletrônica (22197/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
173 - Petição de apresentação de manifestação (22235/2021) - Petição de apresentação de manifestação
174 - Recibo de petição eletrônica (22235/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
175 - Petição de apresentação de manifestação (22272/2021) - Petição de apresentação de manifestação
176 - Recibo de petição eletrônica (22272/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
177 - Petição de apresentação de manifestação (22593/2021) - Petição de apresentação de manifestação
178 - Recibo de petição eletrônica (22593/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
179 - Petição de apresentação de manifestação (22671/2021) - Petição de apresentação de manifestação
180 - Recibo de petição eletrônica (22671/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
181 - Petição de apresentação de manifestação (22798/2021) - Petição de apresentação de manifestação
182 - Recibo de petição eletrônica (22798/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
183 - Petição de apresentação de manifestação (22971/2021) - Petição de apresentação de manifestação
184 - Recibo de petição eletrônica (22971/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
185 - Petição de apresentação de manifestação (23026/2021) - Petição de apresentação de manifestação
186 - Documentos comprobatórios (23026/2021) - Documentos comprobatórios
187 - Documentos comprobatórios (23026/2021) - Documentos comprobatórios
188 - Recibo de petição eletrônica (23026/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
189 - Petição de apresentação de manifestação (23092/2021) - Petição de apresentação de manifestação
190 - Procuração e substabelecimentos (23092/2021) - Procuração e substabelecimentos
191 - Recibo de petição eletrônica (23092/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
192 - Petição de apresentação de manifestação (23191/2021) - Petição de apresentação de manifestação
193 - Documentos comprobatórios (23191/2021) - Documentos comprobatórios
194 - Documentos comprobatórios (23191/2021) - Documentos comprobatórios
195 - Recibo de petição eletrônica (23191/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
196 - Documento comprobatório (24866/2021) - Documento comprobatório
197 - Procuração e substabelecimentos (24866/2021) - Procuração e substabelecimentos
198 - Recibo de petição eletrônica (24866/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
199 - Petição de apresentação de manifestação (25118/2021) - Petição de apresentação de manifestação
200 - Recibo de petição eletrônica (25118/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
201 - Petição de apresentação de manifestação (26075/2021) - Petição de apresentação de manifestação
202 - Recibo de petição eletrônica (26075/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
203 - Petição de juntada de documentos (26312/2021) - Petição de juntada de documentos
204 - Documentos comprobatórios (26312/2021) - Documentos comprobatórios
205 - Documentos comprobatórios (26312/2021) - Documentos comprobatórios
206 - Documentos comprobatórios (26312/2021) - Documentos comprobatórios
207 - Documentos comprobatórios (26312/2021) - Documentos comprobatórios
208 - Recibo de petição eletrônica (26312/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
209 - Documento comprobatório (26649/2021) - Documento comprobatório
210 - Procuração e substabelecimentos (26649/2021) - Procuração e substabelecimentos
211 - Recibo de petição eletrônica (26649/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
212 - Despacho
213 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
214 - Pedido de ingresso como amicus curiae (27779/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
215 - Procuração e substabelecimentos (27779/2021) - Procuração e substabelecimentos
216 - Documentos de identificação (27779/2021) - Documentos de Identificação
217 - Documentos de identificação (27779/2021) - Documentos de Identificação
218 - Documentos comprobatórios (27779/2021) - Documentos comprobatórios
219 - Documentos comprobatórios (27779/2021) - Documentos comprobatórios
220 - Documentos comprobatórios (27779/2021) - Documentos comprobatórios
221 - Recibo de petição eletrônica (27779/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
222 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 2990_2021 - Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI URGENTE
223 - Documento comprobatório (29796/2021) - Documento comprobatório
224 - Procuração e substabelecimentos (29796/2021) - Procuração e substabelecimentos
225 - Recibo de petição eletrônica (29796/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
226 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 2990_2021 - Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI URGENTE (REEXPEDIÇÃO - Alegado não recebimento)
227 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 2990_2021 - Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI URGENTE (REEXPEDIÇÃO - Alegado não recebimento)
228 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 2990_2021 - Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI URGENTE (REEXPEDIÇÃO - Alegado não recebimento)
229 - Despacho
230 - Pedido de ingresso como amicus curiae (31386/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
231 - Recibo de petição eletrônica (31386/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
232 - Petição - 31403/2021 - Of. 40/2021, Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 2990/2021.
233 - Petição de juntada de documentos (31654/2021) - Petição de juntada de documentos
234 - Documentos comprobatórios (31654/2021) - Documentos comprobatórios
235 - Recibo de petição eletrônica (31654/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
236 - Pedido de ingresso como amicus curiae (32019/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
237 - Procuração e substabelecimentos (32019/2021) - Procuração e substabelecimentos
238 - Documentos comprobatórios (32019/2021) - Documentos comprobatórios
239 - Recibo de petição eletrônica (32019/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
241 - Petição de apresentação de manifestação (33444/2021) - Petição de apresentação de manifestação
242 - Documentos comprobatórios (33444/2021) - Documentos comprobatórios
243 - Documentos comprobatórios (33444/2021) - Documentos comprobatórios
244 - Recibo de petição eletrônica (33444/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
245 - Petição de apresentação de manifestação (34066/2021) - Petição de apresentação de manifestação
246 - Documentos comprobatórios (34066/2021) - Documentos comprobatórios
247 - Recibo de petição eletrônica (34066/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
248 - Petição de apresentação de manifestação (35750/2021) - Petição de apresentação de manifestação
249 - Procuração e substabelecimentos (35750/2021) - Procuração e substabelecimentos
250 - Documentos comprobatórios (35750/2021) - Documentos comprobatórios
251 - Documentos comprobatórios (35750/2021) - Documentos comprobatórios
252 - Documentos comprobatórios (35750/2021) - Documentos comprobatórios
253 - Recibo de petição eletrônica (35750/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
254 - Petição de apresentação de manifestação (35900/2021) - Petição de apresentação de manifestação
255 - Documentos comprobatórios (35900/2021) - Documentos comprobatórios
256 - Recibo de petição eletrônica (35900/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
257 - Documento comprobatório (35958/2021) - Documento comprobatório
258 - Procuração e substabelecimentos (35958/2021) - Procuração e substabelecimentos
259 - Recibo de petição eletrônica (35958/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
260 - Despacho
261 - Petição de apresentação de manifestação (36007/2021) - Petição de apresentação de manifestação
262 - Documentos comprobatórios (36007/2021) - Documentos comprobatórios
263 - Recibo de petição eletrônica (36007/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
264 - Pedido de ingresso como amicus curiae (36143/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
265 - Procuração e substabelecimentos (36143/2021) - Procuração e substabelecimentos
266 - Documentos de identificação (36143/2021) - Documentos de Identificação
267 - Documentos comprobatórios (36143/2021) - Documentos comprobatórios
268 - Documentos comprobatórios (36143/2021) - Documentos comprobatórios
269 - Documentos comprobatórios (36143/2021) - Documentos comprobatórios
270 - Recibo de petição eletrônica (36143/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
271 - Documento comprobatório (36181/2021) - Documento comprobatório
272 - Documento comprobatório (36181/2021) - Documento comprobatório
273 - Procuração e substabelecimentos (36181/2021) - Procuração e substabelecimentos
274 - Recibo de petição eletrônica (36181/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
275 - Documento comprobatório (36323/2021) - Documento comprobatório
276 - Recibo de petição eletrônica (36323/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
277 - Documento comprobatório (36330/2021) - Documento comprobatório
278 - Procuração e substabelecimentos (36330/2021) - Procuração e substabelecimentos
279 - Recibo de petição eletrônica (36330/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
280 - Documento comprobatório (36335/2021) - Documento comprobatório
281 - Procuração e substabelecimentos (36335/2021) - Procuração e substabelecimentos
282 - Recibo de petição eletrônica (36335/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
283 - Petição de apresentação de manifestação (36371/2021) - Petição de apresentação de manifestação
284 - Documentos comprobatórios (36371/2021) - Documentos comprobatórios
285 - Recibo de petição eletrônica (36371/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
286 - Despacho
287 - Petição de apresentação de manifestação (36861/2021) - Petição de apresentação de manifestação
288 - Recibo de petição eletrônica (36861/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
289 - Documento comprobatório (37054/2021) - Documento comprobatório
290 - Procuração e substabelecimentos (37054/2021) - Procuração e substabelecimentos
291 - Recibo de petição eletrônica (37054/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
292 - Documento comprobatório (37122/2021) - Documento comprobatório
293 - Procuração e substabelecimentos (37122/2021) - Procuração e substabelecimentos
294 - Recibo de petição eletrônica (37122/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
295 - Petição de apresentação de manifestação (37137/2021) - Petição de apresentação de manifestação
296 - Recibo de petição eletrônica (37137/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
297 - Petição de juntada de documentos (37193/2021) - Petição de juntada de documentos
298 - Documentos comprobatórios (37193/2021) - Documentos comprobatórios
299 - Recibo de petição eletrônica (37193/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
300 - Decisão monocrática
301 - Decisão monocrática
302 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
303 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
304 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
305 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
306 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
307 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
308 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
309 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
310 - Petição (38239/2021) - Petição
311 - Recibo de petição eletrônica (38239/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
312 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 4466/2021 - PR
313 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 4466/2021 - PR
314 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 4481/2021 - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
315 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 4481/2021 - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
316 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 4543/2021 - Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
317 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR
318 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
319 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
320 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
321 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR
322 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 4546/2021 - PR
323 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 4546/2021 - PR
324 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 4480/2021 - Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI
325 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 4547/2021 - CD
326 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 4551/2021 - Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde
327 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 4567/2021 - CD
328 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 4568/2021 - SF
329 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 4544/2021 - Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde
330 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 4548/2021 - SF
331 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 4550/2021 - Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
332 - Pedido de ingresso como amicus curiae (39229/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
333 - Procuração e substabelecimentos (39229/2021) - Procuração e substabelecimentos
334 - Documentos de identificação (39229/2021) - Documentos de Identificação
335 - Documentos comprobatórios (39229/2021) - Documentos comprobatórios
336 - Documentos comprobatórios (39229/2021) - Documentos comprobatórios
337 - Documentos comprobatórios (39229/2021) - Documentos comprobatórios
338 - Documentos comprobatórios (39229/2021) - Documentos comprobatórios
339 - Documentos comprobatórios (39229/2021) - Documentos comprobatórios
340 - Documentos comprobatórios (39229/2021) - Documentos comprobatórios
341 - Recibo de petição eletrônica (39229/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
342 - Petição de juntada de documentos (39238/2021) - Petição de juntada de documentos
343 - Procuração e substabelecimentos (39238/2021) - Procuração e substabelecimentos
344 - Recibo de petição eletrônica (39238/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
345 - Petição de apresentação de manifestação (39309/2021) - Petição de apresentação de manifestação
346 - Recibo de petição eletrônica (39309/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
347 - Petição de apresentação de manifestação (39543/2021) - Petição de apresentação de manifestação
348 - Documentos comprobatórios (39543/2021) - Documentos comprobatórios
349 - Documentos comprobatórios (39543/2021) - Documentos comprobatórios
350 - Recibo de petição eletrônica (39543/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
351 - Petição de apresentação de manifestação (39777/2021) - Petição de apresentação de manifestação
352 - Documentos comprobatórios (39777/2021) - Documentos comprobatórios
353 - Recibo de petição eletrônica (39777/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
354 - Petição de apresentação de manifestação (39838/2021) - Petição de apresentação de manifestação
355 - Documentos comprobatórios (39838/2021) - Documentos comprobatórios
356 - Documentos comprobatórios (39838/2021) - Documentos comprobatórios
357 - Recibo de petição eletrônica (39838/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
358 - Petição de apresentação de manifestação (41554/2021) - Petição de apresentação de manifestação
359 - Recibo de petição eletrônica (41554/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
360 - Petição de apresentação de manifestação (41696/2021) - Petição de apresentação de manifestação
361 - Recibo de petição eletrônica (41696/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
362 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
363 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
364 - Petição - 44311/2021 - Ofício nº 250/2021/SCTIE/MS, Ministério da Saúde
365 - Petição de apresentação de manifestação (44371/2021) - Petição de apresentação de manifestação
366 - Documentos comprobatórios (44371/2021) - Documentos comprobatórios
367 - Recibo de petição eletrônica (44371/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
368 - Petição de apresentação de manifestação (44577/2021) - Petição de apresentação de manifestação
369 - Documentos comprobatórios (44577/2021) - Documentos comprobatórios
370 - Documentos comprobatórios (44577/2021) - Documentos comprobatórios
371 - Documentos comprobatórios (44577/2021) - Documentos comprobatórios
372 - Documentos comprobatórios (44577/2021) - Documentos comprobatórios
373 - Documentos comprobatórios (44577/2021) - Documentos comprobatórios
374 - Documentos comprobatórios (44577/2021) - Documentos comprobatórios
375 - Documentos comprobatórios (44577/2021) - Documentos comprobatórios
376 - Recibo de petição eletrônica (44577/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
377 - Petição de apresentação de manifestação (44607/2021) - Petição de apresentação de manifestação
378 - Recibo de petição eletrônica (44607/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
379 - Certidão de julgamento
380 - Certidão de julgamento
381 - Pedido de ingresso como amicus curiae (45545/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
382 - Documentos de identificação (45545/2021) - Documentos de Identificação
383 - Documentos de identificação (45545/2021) - Documentos de Identificação
384 - Recibo de petição eletrônica (45545/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
385 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
386 - Certidão de julgamento
387 - Certidão de julgamento
388 - Petição de apresentação de manifestação (48792/2021) - Petição de apresentação de manifestação
389 - Documentos comprobatórios (48792/2021) - Documentos comprobatórios
390 - Documentos comprobatórios (48792/2021) - Documentos comprobatórios
391 - Documentos comprobatórios (48792/2021) - Documentos comprobatórios
392 - Documentos comprobatórios (48792/2021) - Documentos comprobatórios
393 - Recibo de petição eletrônica (48792/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
394 - Petição de apresentação de manifestação (49084/2021) - Petição de apresentação de manifestação
395 - Documentos comprobatórios (49084/2021) - Documentos comprobatórios
396 - Recibo de petição eletrônica (49084/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
397 - Petição de apresentação de manifestação (49441/2021) - Petição de apresentação de manifestação
398 - Recibo de petição eletrônica (49441/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
399 - Petição de apresentação de manifestação (49473/2021) - Petição de apresentação de manifestação
400 - Recibo de petição eletrônica (49473/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
401 - Prestação de informações (49551/2021) - Prestação de informações
402 - Recibo de petição eletrônica (49551/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
403 - Petição de apresentação de manifestação (49562/2021) - Petição de apresentação de manifestação
404 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
405 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
406 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
407 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
408 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
409 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
410 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
411 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
412 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
413 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
414 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
415 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
416 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
417 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
418 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
419 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
420 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
421 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
422 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
423 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
424 - Documentos comprobatórios (49562/2021) - Documentos comprobatórios
425 - Recibo de petição eletrônica (49562/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
426 - Petição de apresentação de manifestação (49567/2021) - Petição de apresentação de manifestação
427 - Documentos comprobatórios (49567/2021) - Documentos comprobatórios
428 - Recibo de petição eletrônica (49567/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
429 - Certidão de julgamento
430 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
431 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
432 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
433 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7084/2021 - SF
434 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 7084/2021 - SF
435 - Outras peças - Recibo - ref. mensagem 50/2021 - PR
436 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet, 7085/2021 - CD
437 - Petição - 64865/2021 - Of. SEI 78/2021, Ministério da Economia - Presta informações e encaminha documentos.
438 - Documento comprobatório - 64865/2021_Parte2
Petição (45503/2016)
Petição (47944/2016)
Petição (58829/2016)
Petição (61917/2016)
Petição (64170/2016)
Petição (67970/2016)
Petição (3026/2017)
Petição (11970/2017)
Petição (14000/2017)
Petição (32872/2017)
Petição (23845/2018)
Petição (32375/2020)
Petição (35680/2020)
Petição (36980/2020)
Petição (38038/2020)
Petição (44357/2020)
Petição (50991/2020)
Petição (65180/2020)
Petição (65517/2020)
Petição (69489/2020)
Petição (77121/2020)
Petição (83380/2020)
Petição (87328/2020)
Petição (107744/2020)
Petição (108124/2020)
Petição (19542/2021)
Petição (21788/2021)
Petição (22197/2021)
Petição (22235/2021)
Petição (22272/2021)
Petição (22593/2021)
Petição (22671/2021)
Petição (22798/2021)
Petição (22971/2021)
Petição (23026/2021)
Petição (23092/2021)
Petição (23191/2021)
Petição (24866/2021)