Processo (RE/888815) 1 - Volume - 01 parte 01 2 - Volume - 1 PARTE 2 3 - Volume - 2 4 - Volume - 02 COMPLETO 5 - Volume - 03 6 - Decisão monocrática (Documento excluído: 21/02/2017) 7 - Petição - 65992/2016 8 - Decisão monocrática 9 - Despacho 10 - Despacho 11 - Inteiro teor do acórdão 12 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 13 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 14 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL 15 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 16 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1 17 - Pedido de ingresso como amicus curiae (6647/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae 18 - Recibo de petição eletrônica (6647/2016) - Recibo de Petição Eletrônica 19 - Petição (10260/2016) 20 - Despacho 21 - Petição (66912/2015) 22 - Certidão - Conversão em Processo Eletrônico 23 - Comunicação assinada - ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE 24 - Despacho 25 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 26 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 27 - Intimação - UNIÃO/AGU - Ref. à Pauta n. 69/2017 - Plenário. 28 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 29 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 30 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 31 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 32 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 33 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 34 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 35 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 36 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 37 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 38 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 39 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 40 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 41 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 42 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 43 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 44 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 45 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 46 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 47 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 48 - Pedido de sustentação oral (46722/2018) - Pedido de sustentação oral 49 - Recibo de petição eletrônica (46722/2018) - Recibo de Petição Eletrônica 50 - Documento comprobatório (47941/2018) - Documento comprobatório 51 - Procuração e substabelecimentos (47941/2018) - Procuração e substabelecimentos 52 - Documentos de identificação (47941/2018) - Documentos de Identificação 53 - Recibo de petição eletrônica (47941/2018) - Recibo de Petição Eletrônica 54 - Petição de apresentação de manifestação (56422/2018) - Petição de apresentação de manifestação 55 - Recibo de petição eletrônica (56422/2018) - Recibo de Petição Eletrônica 56 - Petição de juntada de documentos (56895/2018) - Petição de juntada de documentos 57 - Recibo de petição eletrônica (56895/2018) - Recibo de Petição Eletrônica 58 - Petição de apresentação de manifestação (57160/2018) - Petição de apresentação de manifestação 59 - Recibo de petição eletrônica (57160/2018) - Recibo de Petição Eletrônica 60 - Despacho 61 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 62 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 63 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 64 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 65 - Certidão de julgamento 66 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 67 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 68 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 69 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 70 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 71 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 72 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 73 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 74 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 75 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 76 - Certidão de julgamento 77 - Inteiro teor do acórdão 78 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 79 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 80 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 81 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (16556/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração 82 - Recibo de petição eletrônica (16556/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 83 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws. 84 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 85 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 86 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 87 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 88 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 89 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 90 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 91 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 92 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 93 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 94 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 95 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 96 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 97 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 98 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 99 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 100 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 101 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 102 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 103 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 104 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (25503/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (Documento excluído: 07/05/2019) 105 - Recibo de petição eletrônica (25503/2019) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 07/05/2019) 106 - Despacho (Documento excluído: 07/05/2019) 107 - Despacho 108 - Certidão de julgamento 109 - Comunicação assinada - CERTIDÃO 110 - Inteiro teor do acórdão 111 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 112 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 113 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 114 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 115 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (30622/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração 116 - Recibo de petição eletrônica (30622/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 117 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 118 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 119 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 120 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 121 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 122 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 123 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 124 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 125 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 126 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 127 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 128 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 129 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 130 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 131 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 132 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws. 133 - Certidão de julgamento 134 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO 135 - Termo de baixa 136 - Inteiro teor do acórdão 137 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 138 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 139 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 140 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 141 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 142 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 143 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 144 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 145 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 146 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 147 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 148 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 149 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 150 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 151 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 152 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 153 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 154 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 155 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 156 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 157 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão Reautuado: ARE/778141 RE-RG 11 - Inteiro teor do acórdão RE-RG-QC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (57824/2015) 12 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 13 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 Petição (66912/2015) Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (6404/2016) 15 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 16 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1 Petição (6647/2016) 17 - Pedido de ingresso como amicus curiae (6647/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae 18 - Recibo de petição eletrônica (6647/2016) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (10260/2016) Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (16717/2016) Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (65992/2016) 7 - Petição - 65992/2016 Petição (46722/2018) 48 - Pedido de sustentação oral (46722/2018) - Pedido de sustentação oral 49 - Recibo de petição eletrônica (46722/2018) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (47941/2018) 50 - Documento comprobatório (47941/2018) - Documento comprobatório 51 - Procuração e substabelecimentos (47941/2018) - Procuração e substabelecimentos 52 - Documentos de identificação (47941/2018) - Documentos de Identificação 53 - Recibo de petição eletrônica (47941/2018) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (56422/2018) 54 - Petição de apresentação de manifestação (56422/2018) - Petição de apresentação de manifestação 55 - Recibo de petição eletrônica (56422/2018) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (56895/2018) 56 - Petição de juntada de documentos (56895/2018) - Petição de juntada de documentos 57 - Recibo de petição eletrônica (56895/2018) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (57160/2018) 58 - Petição de apresentação de manifestação (57160/2018) - Petição de apresentação de manifestação 59 - Recibo de petição eletrônica (57160/2018) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (16556/2019) 81 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (16556/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração 82 - Recibo de petição eletrônica (16556/2019) - Recibo de Petição Eletrônica RE-ED 106 - Despacho (Documento excluído: 07/05/2019) 107 - Despacho 108 - Certidão de julgamento 110 - Inteiro teor do acórdão 111 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 112 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 113 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 114 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 117 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 118 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 119 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 120 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 121 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 122 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 123 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 124 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 125 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 126 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 127 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 128 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 129 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 130 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 131 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão Petição (25503/2019) 104 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (25503/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (Documento excluído: 07/05/2019) 105 - Recibo de petição eletrônica (25503/2019) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 07/05/2019) Petição (30622/2019) 115 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (30622/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração 116 - Recibo de petição eletrônica (30622/2019) - Recibo de Petição Eletrônica RE-ED-ED 133 - Certidão de julgamento 136 - Inteiro teor do acórdão 137 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 138 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 139 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 140 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 141 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 142 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 143 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 144 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 145 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 146 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 147 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 148 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 149 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 150 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 151 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 152 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 153 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 154 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 155 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 156 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 157 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão