Processo (ADI/5090) 1 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 2 - Petição inicial - Peticao inicial 1 3 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 4 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1 5 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2 6 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 3 7 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 8 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 9 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3 10 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4 11 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5 12 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6 13 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7 14 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8 15 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 9 16 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 10 17 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 11 18 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 1 19 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 2 20 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 1 21 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 22 - Petição de aditamento à inicial - Petição de aditamento à inicial 1 23 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 24 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 25 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 26 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1 27 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 28 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 29 - Decisão monocrática 30 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator 31 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator 32 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 33 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1 34 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 35 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 36 - Ofício - Lista de Post. Of. 8311/2014 em 26.03.14 por PR 37 - Ofício - Lista de Post. Of. 8312/2014 em 26.03.14 por CN 38 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 39 - Prestação de informações - Prestação de informações 1 40 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 41 - Pedido de ingresso como amicus curiae - DPU - Pedido de ingresso e manifestação 42 - Documentos de identificação - DPU - Designação DPGF 43 - Documentos comprobatórios - DPU - Inicial de ACP 44 - Documentos comprobatórios - DPU - Abrangência nacional de ACP 45 - Documentos comprobatórios - DPU - Extrato processual de ACP 46 - Documentos comprobatórios - DPU - Cobertura da imprensa sobre ACP 47 - Documentos comprobatórios - DPU - Estudo do IBPT 48 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 49 - Prestação de informações - Prestação de informações 1 50 - Comunicação assinada - Vista à AGU mediante CD 51 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 52 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1 53 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 54 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 55 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1 56 - Decisão monocrática 57 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws. 58 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 59 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 60 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 61 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 62 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3 63 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4 64 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5 65 - Pedido de ingresso como amicus curiae (11720/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae 66 - Procuração e substabelecimentos (11720/2016) - Procuração e substabelecimentos 67 - Documentos de identificação (11720/2016) - Documentos de Identificação 68 - Documentos comprobatórios (11720/2016) - Documentos comprobatórios 69 - Documentos comprobatórios (11720/2016) - Documentos comprobatórios 70 - Documentos comprobatórios (11720/2016) - Documentos comprobatórios 71 - Documentos comprobatórios (11720/2016) - Documentos comprobatórios 72 - Documentos comprobatórios (11720/2016) - Documentos comprobatórios 73 - Documentos comprobatórios (11720/2016) - Documentos comprobatórios 74 - Recibo de petição eletrônica (11720/2016) - Recibo de Petição Eletrônica 75 - Pedido de ingresso como amicus curiae (11751/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae 76 - Documentos comprobatórios (11751/2016) - Documentos comprobatórios 77 - Documentos comprobatórios (11751/2016) - Documentos comprobatórios 78 - Recibo de petição eletrônica (11751/2016) - Recibo de Petição Eletrônica 79 - Pedido de ingresso como amicus curiae (19853/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae 80 - Procuração e substabelecimentos (19853/2017) - Procuração e substabelecimentos 81 - Documentos de identificação (19853/2017) - Documentos de Identificação 82 - Recibo de petição eletrônica (19853/2017) - Recibo de Petição Eletrônica 83 - Prestação de esclarecimentos (48605/2017) - Prestação de esclarecimentos 84 - Documentos comprobatórios (48605/2017) - Documentos comprobatórios 85 - Documentos comprobatórios (48605/2017) - Documentos comprobatórios 86 - Recibo de petição eletrônica (48605/2017) - Recibo de Petição Eletrônica 87 - Petição de tutela provisória incidental (20541/2018) - Petição de Tutela Provisória Incidental 88 - Recibo de petição eletrônica (20541/2018) - Recibo de Petição Eletrônica 89 - Despacho 90 - Petição de tutela provisória incidental (21220/2018) - Petição de Tutela Provisória Incidental 91 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 92 - Recibo de petição eletrônica (21220/2018) - Recibo de Petição Eletrônica 93 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 94 - Pedido de ingresso como amicus curiae (24220/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae 95 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 96 - Procuração e substabelecimentos (24220/2018) - Procuração e substabelecimentos 97 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 98 - Documentos de identificação (24220/2018) - Documentos de Identificação 99 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 100 - Documentos de identificação (24220/2018) - Documentos de Identificação 101 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 102 - Recibo de petição eletrônica (24220/2018) - Recibo de Petição Eletrônica 103 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 104 - Pedido de ingresso como amicus curiae (69143/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae 105 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 106 - Procuração e substabelecimentos (69143/2018) - Procuração e substabelecimentos 107 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 108 - Procuração e substabelecimentos (69143/2018) - Procuração e substabelecimentos 109 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 110 - Documentos de identificação (69143/2018) - Documentos de Identificação 111 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 112 - Documentos de identificação (69143/2018) - Documentos de Identificação 113 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 114 - Documentos de identificação (69143/2018) - Documentos de Identificação 115 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 116 - Recibo de petição eletrônica (69143/2018) - Recibo de Petição Eletrônica 117 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 118 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 119 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 120 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 121 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 122 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 123 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 124 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 125 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 126 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 127 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 128 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 129 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 130 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 131 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 132 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 133 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 134 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 135 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 136 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 137 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 138 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 139 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 140 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 141 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 142 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 143 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 144 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 145 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 146 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 147 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 148 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 149 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 150 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 151 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 152 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 153 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 154 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 155 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 156 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 157 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 158 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 159 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 160 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 161 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 162 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 163 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 164 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 165 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 166 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 167 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 168 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 169 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 170 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 171 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 172 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 173 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 174 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 175 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 176 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 177 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 178 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 179 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 180 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 181 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 182 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 183 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 184 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 185 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 186 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 187 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 188 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 189 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 190 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 191 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 192 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 193 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 194 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 195 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 196 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 197 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 198 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 199 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 200 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 201 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 202 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 203 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 204 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 205 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 206 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 207 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 208 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 209 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 210 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 211 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 212 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 213 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 214 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 215 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 216 - Documentos comprobatórios (28556/2019) - Documentos comprobatórios 217 - Recibo de petição eletrônica (28556/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 218 - Petição inicial (28556/2019) - Petição inicial 219 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 220 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 221 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 222 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 223 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 224 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 225 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 226 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 227 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 228 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 229 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 230 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 231 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 232 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 233 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 234 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 235 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 236 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 237 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 238 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 239 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 240 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 241 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 242 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 243 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 244 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 245 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 246 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 247 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 248 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 249 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 250 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 251 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 252 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 253 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 254 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 255 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 256 - Procuração e substabelecimentos (28556/2019) - Procuração e substabelecimentos 257 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 258 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 259 - Documentos de identificação (28556/2019) - Documentos de Identificação 260 - Petição de tutela provisória incidental (48301/2019) - Petição de Tutela Provisória Incidental 261 - Procuração e substabelecimentos (48301/2019) - Procuração e substabelecimentos 262 - Procuração e substabelecimentos (48301/2019) - Procuração e substabelecimentos 263 - Procuração e substabelecimentos (48301/2019) - Procuração e substabelecimentos 264 - Procuração e substabelecimentos (48301/2019) - Procuração e substabelecimentos 265 - Procuração e substabelecimentos (48301/2019) - Procuração e substabelecimentos 266 - Procuração e substabelecimentos (48301/2019) - Procuração e substabelecimentos 267 - Procuração e substabelecimentos (48301/2019) - Procuração e substabelecimentos 268 - Documentos comprobatórios (48301/2019) - Documentos comprobatórios 269 - Documentos comprobatórios (48301/2019) - Documentos comprobatórios 270 - Documentos comprobatórios (48301/2019) - Documentos comprobatórios 271 - Documentos comprobatórios (48301/2019) - Documentos comprobatórios 272 - Documentos comprobatórios (48301/2019) - Documentos comprobatórios 273 - Recibo de petição eletrônica (48301/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 274 - Despacho 275 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ 276 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ 277 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - DPU - SEJ 278 - Mandado - intimação - AGU 279 - Mandado - intimação - PGR 280 - Petição de apresentação de manifestação (51501/2019) - Petição de apresentação de manifestação 281 - Recibo de petição eletrônica (51501/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 282 - Mandado - intimação - DPU 283 - Petição de tutela provisória incidental (52385/2019) - Petição de Tutela Provisória Incidental 284 - Procuração e substabelecimentos (52385/2019) - Procuração e substabelecimentos 285 - Recibo de petição eletrônica (52385/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 286 - Petição de tutela provisória incidental (53014/2019) - Petição de Tutela Provisória Incidental 287 - Procuração e substabelecimentos (53014/2019) - Procuração e substabelecimentos 288 - Recibo de petição eletrônica (53014/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 289 - Petição de apresentação de manifestação (53336/2019) - Petição de apresentação de manifestação 290 - Recibo de petição eletrônica (53336/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 291 - Petição de apresentação de manifestação (53511/2019) - Petição de apresentação de manifestação 292 - Documentos comprobatórios (53511/2019) - Documentos comprobatórios 293 - Documentos comprobatórios (53511/2019) - Documentos comprobatórios 294 - Recibo de petição eletrônica (53511/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 295 - Petição de apresentação de manifestação (53571/2019) - Petição de apresentação de manifestação 296 - Recibo de petição eletrônica (53571/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 297 - Petição de tutela provisória incidental (53664/2019) - Petição de Tutela Provisória Incidental 298 - Procuração e substabelecimentos (53664/2019) - Procuração e substabelecimentos 299 - Recibo de petição eletrônica (53664/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 300 - Decisão monocrática 301 - Pedido de ingresso como amicus curiae (54119/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae 302 - Procuração e substabelecimentos (54119/2019) - Procuração e substabelecimentos 303 - Documentos de identificação (54119/2019) - Documentos de Identificação 304 - Documentos de identificação (54119/2019) - Documentos de Identificação 305 - Documentos de identificação (54119/2019) - Documentos de Identificação 306 - Recibo de petição eletrônica (54119/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 307 - Petição de apresentação de manifestação (54188/2019) - Petição de apresentação de manifestação 308 - Procuração e substabelecimentos (54188/2019) - Procuração e substabelecimentos 309 - Recibo de petição eletrônica (54188/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 310 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) 311 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) 312 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) 313 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) 314 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) 315 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) 316 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) 317 - 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Recibo de petição eletrônica (56003/2019) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 20/09/2021) 373 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (56335/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração 374 - Procuração e substabelecimentos (56335/2019) - Procuração e substabelecimentos 375 - Recibo de petição eletrônica (56335/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 376 - Petição de apresentação de manifestação (56386/2019) - Petição de apresentação de manifestação 377 - Recibo de petição eletrônica (56386/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 378 - Decisão monocrática (Documento excluído: 20/09/2021) 379 - Decisão monocrática 380 - Decisão monocrática 381 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 11192/2019 - SF - 16/9/2019 382 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 11193/2019 - CD -13/9/2019 383 - Pedido de ingresso como amicus curiae (60005/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae 384 - Recibo de petição eletrônica (60005/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 385 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO 386 - Petição de apresentação de manifestação (73947/2019) - Petição de apresentação de manifestação (Documento excluído: 20/09/2021) 387 - Procuração e substabelecimentos (73947/2019) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 20/09/2021) 388 - Recibo de petição eletrônica (73947/2019) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 20/09/2021) 389 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws. 390 - Decisão monocrática 391 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - SEJ 392 - Pedido de ingresso como amicus curiae (80321/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae 393 - Recibo de petição eletrônica (80321/2019) - Recibo de Petição Eletrônica 394 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 5314/2019 - Roberto C. Azevedo e outros - 13/12/2019 395 - Petição de apresentação de manifestação (7966/2020) - Petição de apresentação de manifestação 396 - Recibo de petição eletrônica (7966/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 397 - Petição de apresentação de manifestação (24936/2020) - Petição de apresentação de manifestação 398 - Documentos comprobatórios (24936/2020) - Documentos comprobatórios 399 - Documentos comprobatórios (24936/2020) - Documentos comprobatórios 400 - Documentos comprobatórios (24936/2020) - Documentos comprobatórios 401 - Recibo de petição eletrônica (24936/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 402 - Petição de apresentação de manifestação (25662/2020) - Petição de apresentação de manifestação 403 - Recibo de petição eletrônica (25662/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 404 - Pedido de ingresso como amicus curiae (36887/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae 405 - Documentos comprobatórios (36887/2020) - Documentos comprobatórios 406 - Recibo de petição eletrônica (36887/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 407 - Pedido de ingresso como amicus curiae (65524/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae 408 - Recibo de petição eletrônica (65524/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 409 - Pedido de ingresso como amicus curiae (101843/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae 410 - Documentos comprobatórios (101843/2020) - Documentos comprobatórios 411 - Recibo de petição eletrônica (101843/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 412 - Pedido de ingresso como amicus curiae (44052/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae 413 - Procuração e substabelecimentos (44052/2021) - Procuração e substabelecimentos 414 - Documentos comprobatórios (44052/2021) - Documentos comprobatórios 415 - Documentos comprobatórios (44052/2021) - Documentos comprobatórios 416 - Recibo de petição eletrônica (44052/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 417 - Petição de apresentação de manifestação (46165/2021) - Petição de apresentação de manifestação (Documento excluído: 20/09/2021) 418 - Procuração e substabelecimentos (46165/2021) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 20/09/2021) 419 - Procuração e substabelecimentos (46165/2021) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 20/09/2021) 420 - Recibo de petição eletrônica (46165/2021) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 20/09/2021) 421 - Pedido de ingresso como interessado (47756/2021) - Pedido de ingresso como interessado 422 - Recibo de petição eletrônica (47756/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 423 - Petição de apresentação de manifestação (47795/2021) - Petição de apresentação de manifestação (Documento excluído: 20/09/2021) 424 - Documentos de identificação (47795/2021) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 20/09/2021) 425 - Documentos comprobatórios (47795/2021) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 20/09/2021) 426 - Documentos comprobatórios (47795/2021) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 20/09/2021) 427 - Recibo de petição eletrônica (47795/2021) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 20/09/2021) 428 - Petição de apresentação de manifestação (52695/2021) - Petição de apresentação de manifestação (Documento excluído: 20/09/2021) 429 - Procuração e substabelecimentos (52695/2021) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 20/09/2021) 430 - Documentos comprobatórios (52695/2021) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 20/09/2021) 431 - Recibo de petição eletrônica (52695/2021) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 20/09/2021) 432 - Petição de apresentação de manifestação (52791/2021) - Petição de apresentação de manifestação (Documento excluído: 20/09/2021) 433 - Procuração e substabelecimentos (52791/2021) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 20/09/2021) 434 - Documentos comprobatórios (52791/2021) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 20/09/2021) 435 - Recibo de petição eletrônica (52791/2021) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 20/09/2021) 436 - Petição de apresentação de manifestação (52825/2021) - Petição de apresentação de manifestação (Documento excluído: 20/09/2021) 437 - Procuração e substabelecimentos (52825/2021) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 20/09/2021) 438 - Documentos comprobatórios (52825/2021) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 20/09/2021) 439 - Recibo de petição eletrônica (52825/2021) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 20/09/2021) 440 - Petição de apresentação de manifestação (52867/2021) - Petição de apresentação de manifestação (Documento excluído: 20/09/2021) 441 - Procuração e substabelecimentos (52867/2021) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 20/09/2021) 442 - Documentos comprobatórios (52867/2021) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 20/09/2021) 443 - Recibo de petição eletrônica (52867/2021) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 20/09/2021) 444 - Petição de apresentação de manifestação (53497/2021) - Petição de apresentação de manifestação (Documento excluído: 20/09/2021) 445 - Procuração e substabelecimentos (53497/2021) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 20/09/2021) 446 - Documentos comprobatórios (53497/2021) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 20/09/2021) 447 - Recibo de petição eletrônica (53497/2021) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 20/09/2021) 448 - Petição de apresentação de manifestação (53498/2021) - Petição de apresentação de manifestação (Documento excluído: 20/09/2021) 449 - Procuração e substabelecimentos (53498/2021) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 20/09/2021) 450 - Documentos comprobatórios (53498/2021) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 20/09/2021) 451 - Recibo de petição eletrônica (53498/2021) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 20/09/2021) 452 - Petição de apresentação de manifestação (53499/2021) - Petição de apresentação de manifestação (Documento excluído: 20/09/2021) 453 - Procuração e substabelecimentos (53499/2021) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 20/09/2021) 454 - Documentos comprobatórios (53499/2021) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 20/09/2021) 455 - Recibo de petição eletrônica (53499/2021) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 20/09/2021) 456 - Petição de apresentação de manifestação (53500/2021) - Petição de apresentação de manifestação (Documento excluído: 20/09/2021) 457 - Procuração e substabelecimentos (53500/2021) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 20/09/2021) 458 - Documentos comprobatórios (53500/2021) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 20/09/2021) 459 - Recibo de petição eletrônica (53500/2021) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 20/09/2021) 460 - Petição de apresentação de manifestação (53501/2021) - Petição de apresentação de manifestação (Documento excluído: 20/09/2021) 461 - Procuração e substabelecimentos (53501/2021) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 20/09/2021) 462 - Documentos comprobatórios (53501/2021) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 20/09/2021) 463 - 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Pinto - 01/10/2021 696 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 13769/2021 - Valter M. Silva - 29/9/2021 697 - Aviso de recebimento - ref. Ofício Elet. 13738/2021 - Antônio Ribeiro Gomes - 29/9/2021 - dev. 698 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 13747/2021 - Hélcio Guimarães Júnior - 4/10/2021 699 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 13767/2021 - Bruno Bacelar O. Santos - 1/10/2021 700 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 13751/2021 - Márcia Cruz Heofacker - devolvido 701 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 13940/2021 - Cláudio Luiz G. Almeida - 6/10/2021 702 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 13759/2021 - Paula Aparecida Júlio - 4/10/2021 703 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 13938/2021 - Gustavo Costa Pricópio - 08/10/2021 704 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 13749/2021 - Érika Cristina P. Briante - devolvido 705 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 13934/2021 - maria Carolina Rabetti - 08/10/2021 706 - Manifestação (109440/2021) - Manifestação 707 - Documentos comprobatórios (109440/2021) - Documentos comprobatórios 708 - Documentos comprobatórios (109440/2021) - Documentos comprobatórios 709 - Documentos comprobatórios (109440/2021) - Documentos comprobatórios 710 - Documentos comprobatórios (109440/2021) - Documentos comprobatórios 711 - Documentos comprobatórios (109440/2021) - Documentos comprobatórios 712 - Recibo de petição eletrônica (109440/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 713 - Manifestação (109447/2021) - Manifestação 714 - Documentos comprobatórios (109447/2021) - Documentos comprobatórios 715 - Documentos comprobatórios (109447/2021) - Documentos comprobatórios 716 - Documentos comprobatórios (109447/2021) - Documentos comprobatórios 717 - Documentos comprobatórios (109447/2021) - Documentos comprobatórios