Processo: ADO/25
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Versão
3.0.10
Processo (ADO/25)
1 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
2 - Petição inicial - Peticao inicial 1
3 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
4 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
5 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
6 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
7 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
8 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
9 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
10 - Despacho
11 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
12 - Ofício - Lista de postagem - CN 20/09/2013
13 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
14 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
15 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
16 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
17 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
18 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
19 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
20 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
21 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
22 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
23 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
24 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
25 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
26 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
27 - Despacho
28 - Despacho
29 - Despacho
30 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
31 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
32 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
33 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
34 - Despacho (Documento excluído: 12/12/2019)
35 - Despacho
36 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
37 - Despacho
38 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ
39 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ
40 - Petição - 240/2016 - Ofício nº 346/2015/GERAJ/COINT/SURIN/STN/MF-DF, MF - presta informações.
41 - Certidão - 240/2016_Certidão.pdf
42 - Comunicação assinada - NOS TERMOS DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 427/2010
43 - Aviso de recebimento - ref. of. 30651/2015 - Sec. T. N. - 24/12/2015
44 - Prestação de esclarecimentos (19499/2016) - Prestação de esclarecimentos
45 - Documentos comprobatórios (19499/2016) - Documentos comprobatórios
46 - Documentos comprobatórios (19499/2016) - Documentos comprobatórios
47 - Recibo de petição eletrônica (19499/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
48 - Intimação - CN/AGU - Referente à Pauta n. 22/2016 - Plenário.
49 - Prestação de informações (52930/2016) - Prestação de informações
50 - Recibo de petição eletrônica (52930/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
51 - Termo de juntada de certidão de julgamento (Documento excluído: 12/12/2019)
52 - Certidão de julgamento
53 - Certidão de julgamento
54 - Certidão de julgamento
55 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
56 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
57 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
58 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
59 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
60 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
61 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
62 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
63 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
64 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
65 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE NÃO TRANSMISSÃO DE FAX
66 - Fax - CD
67 - Fax - Min. Est. Plan., Desenvolvimento e Gestão
68 - Fax - Min. Estado da Fazenda
69 - Fax - SF
70 - Fax - TCU
71 - Ofício - Lista de Postagem - 6/12/2016
72 - Inteiro teor do acórdão
73 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado
74 - Petição de apresentação de manifestação (66740/2017) - Petição de apresentação de manifestação
75 - Documentos comprobatórios (66740/2017) - Documentos comprobatórios
76 - Documentos comprobatórios (66740/2017) - Documentos comprobatórios
77 - Recibo de petição eletrônica (66740/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
78 - Petição de apresentação de manifestação (67387/2017) - Petição de apresentação de manifestação
79 - Documentos comprobatórios (67387/2017) - Documentos comprobatórios
80 - Documentos comprobatórios (67387/2017) - Documentos comprobatórios
81 - Documentos comprobatórios (67387/2017) - Documentos comprobatórios
82 - Documentos comprobatórios (67387/2017) - Documentos comprobatórios
83 - Documentos comprobatórios (67387/2017) - Documentos comprobatórios
84 - Documentos comprobatórios (67387/2017) - Documentos comprobatórios
85 - Recibo de petição eletrônica (67387/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
86 - Despacho
87 - Petição de apresentação de manifestação (69426/2017) - Petição de apresentação de manifestação
88 - Recibo de petição eletrônica (69426/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
89 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO PARTE
90 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 4831/2017 - PGE/PA - 27/11/2017
91 - Petição de apresentação de manifestação (1057/2018) - Petição de apresentação de manifestação
92 - Recibo de petição eletrônica (1057/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
93 - Petição de apresentação de manifestação (1518/2018) - Petição de apresentação de manifestação
94 - Recibo de petição eletrônica (1518/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
95 - Petição de apresentação de manifestação (58500/2018) - Petição de apresentação de manifestação
96 - Documentos comprobatórios (58500/2018) - Documentos comprobatórios
97 - Documentos comprobatórios (58500/2018) - Documentos comprobatórios
98 - Documentos comprobatórios (58500/2018) - Documentos comprobatórios
99 - Recibo de petição eletrônica (58500/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
100 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
101 - Decisão monocrática
102 - Pedido de ingresso como amicus curiae (8701/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
103 - Recibo de petição eletrônica (8701/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
104 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
105 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
106 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
107 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
108 - Intimação - AGU - Referente à Pauta n. 14/2019 - Plenário.
109 - Petição de apresentação de manifestação (9907/2019) - Petição de apresentação de manifestação
110 - Documentos comprobatórios (9907/2019) - Documentos comprobatórios
111 - Documentos comprobatórios (9907/2019) - Documentos comprobatórios
112 - Documentos comprobatórios (9907/2019) - Documentos comprobatórios
113 - Documentos comprobatórios (9907/2019) - Documentos comprobatórios
114 - Documentos comprobatórios (9907/2019) - Documentos comprobatórios
115 - Recibo de petição eletrônica (9907/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
116 - Petição de apresentação de manifestação (9971/2019) - Petição de apresentação de manifestação
117 - Recibo de petição eletrônica (9971/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
118 - Petição de apresentação de manifestação (9990/2019) - Petição de apresentação de manifestação
119 - Recibo de petição eletrônica (9990/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
120 - Pedido de ingresso como amicus curiae (10014/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
121 - Recibo de petição eletrônica (10014/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
122 - Petição de apresentação de manifestação (10022/2019) - Petição de apresentação de manifestação
123 - Recibo de petição eletrônica (10022/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
124 - Aviso de recebimento - ref. of. 1024/2019 - SF - 1/3/2019
125 - Aviso de recebimento - ref. of. 1027/2019 - TCU - 28/2/2019
126 - Aviso de recebimento - ref. of. 1028/2019 - Min. Econ. - 2/8/2019
127 - Aviso de recebimento - ref. of. 1026/2019 - CD - 28/2/2019
128 - Despacho
129 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
130 - Mandado - intimação - União
131 - Petição de apresentação de manifestação (18878/2019) - Petição de apresentação de manifestação
132 - Documentos comprobatórios (18878/2019) - Documentos comprobatórios
133 - Recibo de petição eletrônica (18878/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
134 - Despacho
135 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - SEJ
136 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - SEJ
137 - Mandado - intimação - AGU
138 - Mandado - intimação - Estado do Pará
139 - Petição de apresentação de manifestação (42199/2019) - Petição de apresentação de manifestação
140 - Recibo de petição eletrônica (42199/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
141 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
142 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
143 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
144 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
145 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
146 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
147 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
148 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
149 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
150 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
151 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
152 - Mandado - intimação - PGE/AC
153 - Mandado - intimação - PGE/AM
154 - Mandado - intimação - PGE/RR
155 - Petição de apresentação de manifestação (43316/2019) - Petição de apresentação de manifestação
156 - Recibo de petição eletrônica (43316/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
157 - Mandado - intimação - PGE/PI
158 - Outras peças - Termo de Audiência de Conciliação
159 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3096/2019 - PGE/AP - 31/7/2019
160 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3098/2019 - PGE/MS - 31/7/2019
161 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3105/2019 - PGE/TO - 31/7/2019
162 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3097/2019 - PGE/CE - 2/8/2019
163 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3099/2019 - PGE/PB - 31/7/2019
164 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3100/2019 - PGE/PE - 1/8/2019
165 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3101/2019 - PGE/AL - 1/8/2019
166 - Despacho
167 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
168 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
169 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
170 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
171 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
172 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
173 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
174 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
175 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
176 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
177 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
178 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
179 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
180 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
181 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
182 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
183 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
184 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
185 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
186 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
187 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
188 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
189 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
190 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
191 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
192 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
193 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
194 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
195 - Petição de apresentação de manifestação (48752/2019) - Petição de apresentação de manifestação
196 - Recibo de petição eletrônica (48752/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
197 - Mandado - intimação - AGU
198 - Mandado - intimação - DF
199 - Mandado - intimação - Estado de Rondônia
200 - Mandado - intimação - Estado de Roraima
201 - Mandado - intimação - Estado de Santa Catarina
202 - Mandado - intimação - Estado do Acre
203 - Mandado - intimação - Estado do Amazonas
204 - Mandado - intimação - Estado do Pará
205 - Mandado - intimação - Estado do Paraná
206 - Mandado - intimação - Estado do Rio Grande do Norte
207 - Petição de apresentação de manifestação (49581/2019) - Petição de apresentação de manifestação
208 - Recibo de petição eletrônica (49581/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
209 - Mandado - intimação - Estado do PI
210 - Petição de apresentação de manifestação (49941/2019) - Petição de apresentação de manifestação
211 - Recibo de petição eletrônica (49941/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
212 - Petição de apresentação de manifestação (49954/2019) - Petição de apresentação de manifestação
213 - Recibo de petição eletrônica (49954/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
214 - Petição de apresentação de manifestação (50020/2019) - Petição de apresentação de manifestação
215 - Recibo de petição eletrônica (50020/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
216 - Petição de apresentação de manifestação (50096/2019) - Petição de apresentação de manifestação
217 - Recibo de petição eletrônica (50096/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
218 - Petição de apresentação de manifestação (50190/2019) - Petição de apresentação de manifestação
219 - Recibo de petição eletrônica (50190/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
220 - Prestação de informações (50201/2019) - Prestação de informações
221 - Recibo de petição eletrônica (50201/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
222 - Petição de apresentação de manifestação (50308/2019) - Petição de apresentação de manifestação
223 - Recibo de petição eletrônica (50308/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
224 - Petição de apresentação de manifestação (50522/2019) - Petição de apresentação de manifestação
225 - Recibo de petição eletrônica (50522/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
226 - Petição de apresentação de manifestação (50527/2019) - Petição de apresentação de manifestação
227 - Recibo de petição eletrônica (50527/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
228 - Petição de apresentação de manifestação (50776/2019) - Petição de apresentação de manifestação
229 - Recibo de petição eletrônica (50776/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
230 - Petição de apresentação de manifestação (50872/2019) - Petição de apresentação de manifestação
231 - Recibo de petição eletrônica (50872/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
232 - Petição de apresentação de manifestação (51295/2019) - Petição de apresentação de manifestação
233 - Recibo de petição eletrônica (51295/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
234 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
235 - Petição de apresentação de manifestação (51355/2019) - Petição de apresentação de manifestação
236 - Recibo de petição eletrônica (51355/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
237 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3482/2019 - Estado MG - devol.
238 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3487/2019 - Estado SP
239 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
240 - Prestação de informações (51450/2019) - Prestação de informações
241 - Recibo de petição eletrônica (51450/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
242 - Prestação de informações (51506/2019) - Prestação de informações
243 - Recibo de petição eletrônica (51506/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
244 - Aviso de recebimento - carta int. 3478/2019 - PGE/GO - 23/8/2019
245 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3481/2019 - Estado MS - 23/8/2019
246 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3485/2019 - PGE/RJ - 22/8/2019
247 - Petição de apresentação de manifestação (52220/2019) - Petição de apresentação de manifestação
248 - Recibo de petição eletrônica (52220/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
249 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3475/2019 - PGE/BA - 22/8/2019
250 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3476/2019 - PGE/CE - 26/8/2019
251 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3489/2019 - PGE/TO - 26/8/2019
252 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3486/2019 - PGE/RS - 22/8/2019
253 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3488/2019 - PGE/SE - 28/8/2019
254 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3480/2019 - PGE/MT - 27/8/2019
255 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3484/2019 - PGE/PE - 26/8/2019
256 - Petição de apresentação de manifestação (53894/2019) - Petição de apresentação de manifestação
257 - Recibo de petição eletrônica (53894/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
258 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3477/2019 - PGE/ES - 23/8/2019
259 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3479/2019 - PGE/MA - 27/8/2019
260 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
261 - Despacho
262 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3473/2019 - PGE/AL - 26/8/2019
263 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3474/2019 - PGE/AP - 28/8/2019
264 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 3483/2019 - PGE/PB - 27/8/2019
265 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
266 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
267 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
268 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR
269 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
270 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
271 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
272 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
273 - Petição de apresentação de manifestação (55925/2019) - Petição de apresentação de manifestação
274 - Recibo de petição eletrônica (55925/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
275 - Mandado - intimação - AGU
276 - Mandado - intimação - CONPEG
277 - Mandado - intimação - PGE/MS
278 - Mandado - intimação - PGE/PA
279 - Mandado - intimação - PGE/RS
280 - Mandado - intimação - PGE/PB
281 - Mandado - intimação - PGE/PE
282 - Termo de audiência
283 - Termo de audiência - dia 30/09/2019
284 - Termo de audiência - dia 8/10/2019
285 - Petição de apresentação de manifestação (64034/2019) - Petição de apresentação de manifestação
286 - Recibo de petição eletrônica (64034/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
287 - Petição - 63951/2019 - Ofício nº 28/2019, Fórum Nacional de Governadores - Presta informações.
288 - Termo de audiência - dia 15/10/2019
289 - Termo de audiência - dia 08/11/2019
290 - Termo de audiência - realizada em 22/11/2019.
291 - Petição de apresentação de manifestação (73810/2019) - Petição de apresentação de manifestação
292 - Documentos comprobatórios (73810/2019) - Documentos comprobatórios
293 - Recibo de petição eletrônica (73810/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
294 - Despacho (Documento excluído: 12/12/2019)
295 - Despacho
296 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
297 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
298 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
299 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
300 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
301 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
302 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
303 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
304 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
305 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
306 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
307 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
308 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
309 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
310 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
311 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
312 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
313 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
314 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
315 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
316 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
317 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
318 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
319 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
320 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
321 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
322 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
323 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
324 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
325 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR
326 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
327 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
328 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
329 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
330 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
331 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
332 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
333 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
334 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
335 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
336 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
337 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
338 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
339 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
340 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
341 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
342 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
343 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
344 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
345 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
346 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
347 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
348 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
349 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
350 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
351 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
352 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
353 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
354 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
355 - Mandado - intimação - AGU
356 - Mandado - intimação - Distrito Federal
357 - Mandado - intimação - Estado de Goiás
358 - Mandado - intimação - Estado de São Paulo
359 - Mandado - intimação - Estado do Rio de Janeiro
360 - Mandado - intimação - Estado da Paraíba
361 - Mandado - intimação - Estado de Minas Gerais
362 - Mandado - intimação - Estado de Pernambuco
363 - Mandado - intimação - Estado de Rodônia
364 - Mandado - intimação - Estado de Roraima
365 - Mandado - intimação - Estado de Sergipe
366 - Mandado - intimação - Estado do Acre
367 - Mandado - intimação - Estado do Amazonas
368 - Mandado - intimação - Estado do Mato Grosso do Sul
369 - Mandado - intimação - Estado do Pará
370 - Mandado - intimação - Estado do Paraná
371 - Mandado - intimação - Estado do Piauí
372 - Mandado - intimação - Estado do Rio Grande do Norte
373 - Mandado - intimação - Estado do Rio Grande do Sul
374 - Mandado - intimação - MEE
375 - Mandado - intimação - Estado de Santa Catarina
376 - Termo de audiência - realizada em 03/12/2019
377 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16082/2019 - Gov/DF - 2/12/2019
378 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16013/2019 - SF - 3/12/2019
379 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16014/2019 - CD - 2/12/2019
380 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16106/2019 - GovSE - 4/12/2019
381 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16084/2019 - Gov/GO - 2/12/2019
382 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16088/2019 - Gov/MG - 2/12/2019
383 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16097/2019 - Gov/RS - 2/12/2019
384 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16104/2019 - Gov/SP- 2/12/2019
385 - Aviso de recebimento - ref. Carta int. 4869/2019 - PGE/AL - 2/12/2019
386 - Aviso de recebimento - ref. Carta int. 4890/2019 - PGE/TO - 3/12/2019
387 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16077/2019 - Gov/AL - 5/12/2019
388 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16079/2019 - Gov/AM - 2/12/2019
389 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16087/2019 - Gov/MS - 3/12/2019
390 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16093/2019 - Gov/PE - 2/12/2019
391 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16102/2019 - Gov/SC - 3/12/2019
392 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 4870/2019 - PGE/AP - 5/12/2019
393 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16078/2019 - Gov/AP - 5/12/2019
394 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16089/2019 - Gov/PA - 4/12/2019
395 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16094/2019 - Gov/PI - 6/12/2019
396 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16102/2019 - Gov/SC - 3/12/2019
397 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 4872/2019 - PGE/CE - 3/12/2019
398 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16092/2019 - Gov/PR - 3/12/2019
399 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16091/2019 - Gov/PB - 3/12/2019
400 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16095/2019 - Gov/RJ - 2/12/2019
401 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16107/2019 - Gov/TO - 5/12/2019
402 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16080/2019 - Gov/BA - 2/12/2019
403 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16086/2019 - Gov/MT - 4/12/2019
404 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16098/2019 - Gov/RO - 4/12/2019
405 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16101/2019 - Gov/RR - 3/12/2019
406 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16076/2019 - Gov/AC - 6/12/2019
407 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16083/2019 - Gov/ES - 3/12/2019
408 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16085/2019 - Gov/MA - 4/12/2019
409 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16081/2019 - Gov/CE - 9/12/2019
410 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 4871/2019 - PGE/BA - 29/11/2019
411 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 4881/2019 - PGE/MA - 3/12/2019
412 - Petição de juntada de documentos (8502/2020) - Petição de juntada de documentos
413 - Documentos comprobatórios (8502/2020) - Documentos comprobatórios
414 - Recibo de petição eletrônica (8502/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
415 - Petição de apresentação de manifestação (8711/2020) - Petição de apresentação de manifestação
416 - Recibo de petição eletrônica (8711/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
417 - Decisão monocrática
418 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
419 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
420 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
421 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 16096/2019 - Gov/RN - 3/12/2019
422 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 1853/2020 - CD - 2/3/2020
423 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 1854/2020 - SF - 3/3/2020
424 - Petição de apresentação de acordo entre as partes (32002/2020) - Petição de apresentação de acordo entre as partes
425 - Documentos comprobatórios (32002/2020) - Documentos comprobatórios
426 - Documentos comprobatórios (32002/2020) - Documentos comprobatórios
427 - Recibo de petição eletrônica (32002/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
428 - Despacho
429 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
430 - Mandado - intimação - AGU
431 - Petição de apresentação de manifestação (34199/2020) - Petição de apresentação de manifestação
432 - Recibo de petição eletrônica (34199/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
433 - Certidão de julgamento
434 - Comunicação assinada - OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
435 - Comunicação assinada - OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
436 - Comunicação assinada - OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
437 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 6719/2020 - CD
438 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 6720/2020 - TCU
439 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 6718/2020 - SF - falha na entrega
440 - Petição de apresentação de manifestação (56388/2020) - Petição de apresentação de manifestação
441 - Documentos comprobatórios (56388/2020) - Documentos comprobatórios
442 - Documentos comprobatórios (56388/2020) - Documentos comprobatórios
443 - Documentos comprobatórios (56388/2020) - Documentos comprobatórios
444 - Documentos comprobatórios (56388/2020) - Documentos comprobatórios
445 - Documentos comprobatórios (56388/2020) - Documentos comprobatórios
446 - Recibo de petição eletrônica (56388/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
447 - Despacho
449 - Inteiro teor do acórdão
450 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
Petição (41682/2013)
ADO-MC
Petição (49288/2013)
Petição (51626/2013)
Petição (6012/2014)
Petição (39867/2014)
Petição (40427/2014)
Petição (53705/2014)
Petição (240/2016)
Petição (19499/2016)
Petição (52930/2016)
Petição (66740/2017)
Petição (67387/2017)
Petição (69426/2017)
Petição (1057/2018)
Petição (1518/2018)
Petição (58500/2018)
ADO-QO
Petição (8701/2019)
Petição (9907/2019)
Petição (9971/2019)
Petição (9990/2019)
Petição (10014/2019)
Petição (10022/2019)
Petição (18878/2019)
Petição (42199/2019)
Petição (43316/2019)
Petição (48752/2019)
Petição (49581/2019)
Petição (49941/2019)
Petição (49954/2019)
Petição (50020/2019)
Petição (50096/2019)
Petição (50190/2019)
Petição (50201/2019)
Petição (50308/2019)