Processo: ADI/4874
Assunto: Administração Pública
Versão
3.0.10
Processo (ADI/4874)
0 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
1 - Petição inicial - Peticao inicial 1
2 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
3 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
4 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
5 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
6 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
7 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
8 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
9 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
10 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
11 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8
12 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 9
13 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 10
14 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 11
15 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 12
16 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 13
17 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 1
18 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 2
19 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
20 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
21 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
22 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
23 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
24 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
25 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
26 - Despacho
27 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
28 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
29 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
30 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
31 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2
32 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
33 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
34 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
35 - Despacho
36 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
37 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
38 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
39 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
40 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
41 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
42 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
43 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
44 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
45 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
46 - Ofício - Lista de postagem - PR - 4/3/2013
47 - Ofício - Lista de postagem - CN - 4/3/2013
48 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
49 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
50 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
51 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
52 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
53 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
54 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
55 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
56 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
57 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
58 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
59 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2
60 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
61 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
62 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
63 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
64 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
65 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
66 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
67 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8
68 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 9
69 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 10
70 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 11
71 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 12
72 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 13
73 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 14
74 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 15
75 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 16
76 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 17
77 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 18
78 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 19
79 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 20
80 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 21
81 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 22
82 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 23
83 - Ofício - 1351/SEJ - PGR (ENVIO DE CÓPIA)
84 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
85 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
86 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
87 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
88 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
89 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
90 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
91 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
92 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
93 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
94 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
95 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
96 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
97 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
98 - Petição (30207/2013) - 30207-2013
99 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
100 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
101 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
102 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
103 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
104 - Relatório
105 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
106 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
107 - Pedido de reconsideração - Pedido de reconsideração 1
108 - Despacho
109 - Intimação
110 - Intimação
111 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
112 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
113 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
114 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
115 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
116 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
117 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
118 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
119 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
120 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
121 - Despacho
122 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
123 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
124 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
125 - Pedido de reconsideração - Pedido de reconsideração 1
126 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
127 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
128 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
129 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
130 - Decisão monocrática
131 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR
132 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR
133 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR
134 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR
135 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR
136 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR
137 - Fax - ANVISA
138 - Fax - Congresso Nacional
139 - Fax - Presidente da República
140 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
141 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
142 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
143 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
144 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
145 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
146 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
147 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
148 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
149 - Despacho
150 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
151 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
152 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
153 - Pedido de prioridade na tramitação do feito - Pedido de prioridade na tramitação do feito 1
154 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
155 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1
156 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
157 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
158 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
159 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
160 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
161 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
162 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
163 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
164 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
165 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
166 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
167 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
168 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
169 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
170 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
171 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
172 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
173 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
174 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
175 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
176 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
177 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
178 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
179 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
180 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8
181 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 9
182 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 10
183 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 11
184 - Documento comprobatório (2220/2016) - Documento comprobatório
185 - Procuração e substabelecimentos (2220/2016) - Procuração e substabelecimentos
186 - Procuração e substabelecimentos (2220/2016) - Procuração e substabelecimentos
187 - Recibo de petição eletrônica (2220/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
188 - Documento comprobatório (62972/2016) - Documento comprobatório
189 - Procuração e substabelecimentos (62972/2016) - Procuração e substabelecimentos
190 - Recibo de petição eletrônica (62972/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
191 - Petição de juntada de documentos (66759/2016) - Petição de juntada de documentos
192 - Procuração e substabelecimentos (66759/2016) - Procuração e substabelecimentos
193 - Recibo de petição eletrônica (66759/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
194 - Petição de renúncia ao mandato (67598/2016) - Petição de renúncia ao mandato
195 - Recibo de petição eletrônica (67598/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
196 - Documento comprobatório (67694/2016) - Documento comprobatório
197 - Procuração e substabelecimentos (67694/2016) - Procuração e substabelecimentos
198 - Recibo de petição eletrônica (67694/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
199 - Documento comprobatório (68159/2016) - Documento comprobatório
200 - Procuração e substabelecimentos (68159/2016) - Procuração e substabelecimentos
201 - Recibo de petição eletrônica (68159/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
202 - Documento comprobatório (31343/2017) - Documento comprobatório
203 - Procuração e substabelecimentos (31343/2017) - Procuração e substabelecimentos
204 - Recibo de petição eletrônica (31343/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
205 - Pedido de ingresso como amicus curiae (36481/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
206 - Procuração e substabelecimentos (36481/2017) - Procuração e substabelecimentos
207 - Documentos de identificação (36481/2017) - Documentos de Identificação
208 - Documentos de identificação (36481/2017) - Documentos de Identificação
209 - Recibo de petição eletrônica (36481/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
210 - Decisão monocrática
211 - Prestação de esclarecimentos (61952/2017) - Prestação de esclarecimentos
212 - Recibo de petição eletrônica (61952/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
213 - Petição de juntada de documentos (67062/2017) - Petição de juntada de documentos
214 - Procuração e substabelecimentos (67062/2017) - Procuração e substabelecimentos
215 - Recibo de petição eletrônica (67062/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
216 - Certidão de julgamento
217 - Certidão de julgamento
218 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
219 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
220 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
221 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
222 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
223 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
224 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
225 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
226 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE NÃO TRANSMISSÃO DE FAX
227 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE NÃO TRANSMISSÃO DE FAX
228 - Fax - n° 187/2018 - PR
229 - Fax - n° 188/2018 - SF
230 - Fax - n° 189/2018 - CD
231 - Fax - n° 190/2018 - Dir.- Pres. ANVISA
232 - Inteiro teor do acórdão
233 - Petição de apresentação de manifestação (4800/2019) - Petição de apresentação de manifestação
234 - Recibo de petição eletrônica (4800/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
235 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (4925/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
236 - Recibo de petição eletrônica (4925/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
237 - Despacho
238 - Despacho
239 - Contrarrazões (47790/2019) - Petição de contrarrazões
240 - Recibo de petição eletrônica (47790/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
241 - Contrarrazões (57021/2019) - Petição de contrarrazões
242 - Recibo de petição eletrônica (57021/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
243 - Documento comprobatório (12110/2022) - Documento comprobatório
244 - Procuração (12110/2022) - Procuração
245 - Recibo de petição eletrônica (12110/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
246 - Certidão de julgamento
247 - Certidão de julgamento
248 - Inteiro teor do acórdão
249 - Inteiro teor do acórdão
250 - Petição (18327/2022) - Petição
251 - Recibo de petição eletrônica (18327/2022) - Recibo de Petição Eletrônica
252 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado
253 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado
254 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
255 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
Petição (57984/2012)
ADI-MC
Petição (3282/2013)
Petição (5769/2013)
Petição (8927/2013)
Petição (11197/2013)
Petição (11260/2013)
Petição (13679/2013)
Petição (13781/2013)
Petição (15281/2013)
Petição (23605/2013)
Petição (28593/2013)
Petição (30006/2013)
Petição (30207/2013)
Petição (34230/2013)
ADI-Amicus
Petição (41816/2013)
Petição (43580/2013)
Petição (44245/2013)
Petição (44591/2013)
Petição (45259/2013)
Petição (45695/2013)
Petição (45876/2013)
Petição (45912/2013)
Petição (47067/2013)
Petição (47526/2013)
Petição (47689/2013)
Petição (48992/2013)
Petição (17404/2014)
Petição (37612/2014)
Petição (60265/2014)
Petição (60307/2014)
Petição (10409/2015)
Petição (21258/2015)
Petição (56336/2015)
Petição (56341/2015)
Petição (57249/2015)
Petição (2220/2016)
Petição (62972/2016)
Petição (66759/2016)
Petição (67598/2016)
Petição (67694/2016)
Petição (68159/2016)
Petição (31343/2017)
Petição (36481/2017)
Petição (61952/2017)
Petição (67062/2017)
Petição (4800/2019)
ADI-ED
Petição (4925/2019)
ADI-ED-segundos
Petição (47790/2019)
Petição (57021/2019)
Petição (12110/2022)
Petição (18327/2022)
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