Processo (ADI/4628) 1 - Petição inicial - Petição Inicial (85449/2011)(73338/2011) 2 - Petição inicial - Petição Inicial (73338/2011) 3 - Documento comprobatório - Ata de Eleição - DOU (73338/2011) 4 - Documento comprobatório - Ata de Eleição (73338/2011) 5 - Documento comprobatório - Ata de Eleição (73338/2011) 6 - Documento comprobatório - Ata de Eleição - DOU (73338/2011) 7 - Documento comprobatório - Convocação para Eleição (73338/2011) 8 - Documento comprobatório - Nova Denominação da CNC (73338/2011) 9 - Documento comprobatório - Estatuto da CNC (73338/2011) 10 - Documento comprobatório - Procuração (73338/2011) 11 - Legislação - Protocolo ICMS 21/2011 - DOU - Texto Receita Federal (73338/2011) 12 - Legislação - Protocolo ICMS 21/2011 - DOU - Retificação (73338/2011) 13 - Legislação - Protocolo ICMS 21/2011 - DOU (73338/2011) 14 - Documento comprobatório - Termo de Posse do Presidente em Exercício (73338/2011) 15 - Documento comprobatório - Termo de Posse da Diretoria (73338/2011) 16 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 17 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 18 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 19 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 20 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 21 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 22 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 23 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 24 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 25 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 26 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 27 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 28 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 29 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 30 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 31 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 32 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 33 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 34 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 35 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 36 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 37 - Procuração - Procurações e Substabelecimento (73338/2011) 38 - Documento comprobatório - Termo de Posse do Presidente em Exercício (73338/2011) 39 - Documento comprobatório - Termo de Posse da Diretoria (73338/2011) 40 - Documento comprobatório - Convocação para Eleição (73338/2011) 41 - Documento comprobatório - Estatuto da CNC (73338/2011) 42 - Documento comprobatório - Nova Denominação da CNC (73338/2011) 43 - Documento comprobatório - Procuração (73338/2011) 44 - Legislação - Protocolo ICMS 21/2011 - Texto Receita Federal (73338/2011) 45 - Legislação - Protocolo ICMS 21/2011 - Retificação - DOU (73338/2011) 46 - Legislação - Protocolo ICMS 21/2011 - DOU (73338/2011) 47 - Instrução - Protocolo ICMS 43-2011 (DOU) (Petição 40152/2011) 48 - Instrução - Petição STF (Petição 40152/2011) 49 - Instrução - Protocolo ICMS 43-2011 (Petição 40152/2011) 50 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 40152/2011) 2011) 51 - Instrução - PETIÇÃO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE DO ESTADO DE SÃO PAULO (Petição 71901/2011) 52 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 71901/2011) 2011) 53 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 54 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 55 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 56 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2 57 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1 58 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2 59 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 3 60 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 61 - Despacho - (71901/2011) 62 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 63 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 64 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 65 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 66 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 67 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 68 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 69 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 70 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 71 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 72 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 73 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 74 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 75 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 76 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 77 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 78 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 79 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator (71901/2011) 80 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 81 - Prestação de informações - Prestação de informações 1 82 - Ofício - Lista de postagem - 6092/R - DF - 14/9/2011 (75689/2011) 83 - Petição (77095/2011) - (77174/2011) 84 - Instrução - Informações do Governador do Acre em ADI (Petição 76759/2011) 85 - Petição (77171/2011) - (77174/2011) 86 - Instrução - Informações do Governador do Acre em ADI (Petição 76759/2011) 87 - Petição (77171/2011) - (77174/2011) 88 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 76759/2011) 2011) 89 - Petição (77128/2011) - (77174/2011) 90 - Instrução - Informações do Governador do Estado do Pará (Petição 77174/2011) 91 - Petição (77171/2011) (Documento excluído: 25/11/2013) 92 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 77174/2011) 2011) 93 - Petição (77222/2011) - (77174/2011) 94 - Petição (77342/2011) - (77174/2011) 95 - Petição (77917/2011) - (77987/2011) 96 - Despacho - (78738/2011) 97 - Aviso de recebimento - ref. of. 6093/R - Gov/AC - 19/9/2011 (80464/2011) 98 - Aviso de recebimento - ref. of. 6094/R - Gov/AL - 19/9/2011 (80464/2011) 99 - Aviso de recebimento - ref. of. 6098/R - Gov/ES - 21/9/2011 (80464/2011) 100 - Instrução - INFORMAÇÕES ADI (Petição 77740/2011) 101 - Certidão - Decurso de prazo para informações - Gov/AL (80464/2011) 102 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 77740/2011) 2011) 103 - Aviso de recebimento - ref. of. 6095/R - Gov/AP - 19/9/2011 (80464/2011) 104 - Instrução - Estado da Bahia presta informações (Petição 77890/2011) 105 - Aviso de recebimento - ref. ao of. 6097/R - Gov/CE - 20/9/2011 (80464/2011) 106 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 77890/2011) 2011) 107 - Aviso de recebimento - ref. of. 6099/R - Gov/GO - 21/9/2011 (80464/2011) 108 - Instrução - Informações (Petição 77987/2011) 109 - Aviso de recebimento - ref. of. 6101/R - Gov/MT - 20/9/2011 (80464/2011) 110 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 77987/2011) 2011) 111 - Aviso de recebimento - ref. of. 6108/R - Gov/RR - 19/9/2011 (80464/2011) 112 - Certidão - Decurso de prazo para informações - Gov/MT, Gov/AP (80464/2011) 113 - Instrução - Informações do Governador do Estado de Pernambuco (Petição 78236/2011) 114 - Aviso de recebimento - ref. of. 6100/R - Gov/MA - 20/9/2011 (80464/2011) 115 - Instrução - Petição de juntada das informações do Governador do Estado de Pernambuco (Petição 78236/2011) 116 - Aviso de recebimento - ref. of. 6106/R - Gov/PI - 19/9/2011 (80464/2011) 117 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 78236/2011) 2011) 118 - Aviso de recebimento - ref. of. 6104/R - Gov/PB - 19/9/2011 (80464/2011) 119 - Instrução - Informações Estado da Paraíba (Petição 78738/2011) 120 - Aviso de recebimento - ref. of. 6105/R - Gov/PE - 26/9/2011 (80464/2011) 121 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 78738/2011) 2011) 122 - Aviso de recebimento - ref. of. 6103/R - Gov/PA - 21/9/2011 (80464/2011) 123 - Aviso de recebimento - Rastreamento ref. ao ofício 6107/R - Gov/RN (80464/2011) 124 - Instrução - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ (Petição 80391/2011) 125 - Certidão - Decurso de prazo para informações - Gov/PA (80464/2011) (Documento excluído: 25/11/2013) 126 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 80391/2011) 2011) 127 - Certidão - Decurso de prazo para informações - Gov/RN (80464/2011) 128 - Instrução - Informações (Petição 80464/2011) 129 - Aviso de recebimento - Rastreamento ref. ao ofício 6109/R - Gov/RO (80464/2011) 130 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 80464/2011) 2011) 131 - Aviso de recebimento - ref. of. 6109/R - Gov/RO - 14/10/2011 (80464/2011) 132 - Certidão - Retificação da certidão de 20/10/2011 -Gov/PA (83726/2011) 133 - Certidão - Decurso de prazo para informações - Gov/PA (80464/2011) 134 - Certidão - Decurso de prazo para informações - Gov/RO (83726/2011) 135 - Certidão - Vista à AGU mediante cópia em CD (83726/2011) 136 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 137 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1 138 - Aviso de recebimento - ref. of. 6096/R - Gov/BA - 20/9/2011 139 - Petição (86700/2011) 140 - Aviso de recebimento - ref. of. 6107/R - Gov/RN - 30/9/2011 141 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 142 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 143 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 144 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1 145 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2 146 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 147 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1 148 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 149 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 150 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 151 - Instrução - Petição prestando informações (Petição 83726/2011) 152 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1 153 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 83726/2011) 154 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2 155 - Recibo de petição eletrônica - (73338/2011) 156 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 157 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 158 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 159 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1 160 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 161 - Recibo de petição eletrônica - 162 - Petição - Integradorws - Petição Inicial 163 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 164 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3 165 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 166 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 167 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 168 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1 169 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 170 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 171 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 172 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 173 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 174 - Despacho 175 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 176 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1 177 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 20/12/2013) 178 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 (Documento excluído: 20/12/2013) 179 - Despacho (Documento excluído: 20/12/2013) 180 - Despacho 181 - Comunicação assinada - Envio Documentos - SEJ 182 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 183 - Pedido de reconsideração - Pedido de reconsideração 1 184 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 185 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 186 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3 187 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4 188 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5 189 - Decisão monocrática 190 - Decisão monocrática (Documento excluído: 18/02/2014) 191 - Decisão monocrática 192 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 193 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1 194 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 195 - Despacho 196 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 197 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 198 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 199 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 200 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 201 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 202 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 203 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 204 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 205 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 206 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 207 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 208 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 209 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 210 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 211 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 212 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 213 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 214 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 215 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 216 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 217 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 218 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 219 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 220 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 221 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 222 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 223 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 224 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 225 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 226 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 227 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 228 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 229 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 230 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 231 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 232 - Fax - Gov/AC 233 - Fax - Gov/AL 234 - Fax - Gov/AP 235 - Fax - Gov/BA 236 - Fax - Gov/CE 237 - Fax - Gov/DF 238 - Fax - Gov/DF (Documento excluído: 11/04/2014) 239 - Fax - Gov/ES 240 - Fax - Gov/GO 241 - Fax - Gov/MA 242 - Fax - Gov/PB 243 - Fax - Gov/PE 244 - Fax - Gov/PI 245 - Fax - Gov/RN 246 - Fax - Gov/RR 247 - Fax - Gov/SE 248 - Fax - Gov/MT 249 - Fax - Gov/RO 250 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 251 - Pedido de reconsideração - Pedido de reconsideração 1 252 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 253 - Petição de Interposição de Agravo Regimental - Petição de Interposição de Agravo Regimental 1 254 - Aviso de recebimento - ref. of. 4258/2014 - Gov/MA - 27/2/2014 255 - Aviso de recebimento - ref. of. 4260/2014 - Gov/MT - 27/2/2014 256 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 257 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 258 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 259 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 260 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 261 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 262 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 263 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 264 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 265 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 266 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 267 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 268 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 269 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 270 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 271 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 272 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 273 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 274 - Aviso de recebimento - ref. of. 4268/2014 - Gov/SE - 28/2/2014 275 - Aviso de recebimento - ref. of. 4249/2014 - Gov/AP - 28/2/2014 276 - Aviso de recebimento - ref. of. 4255/2014 - Gov/ES - 27/2/2014 277 - Aviso de recebimento - ref. of. 4257/2014 - Gov/GO - 27/2/2014 278 - Acórdão condenatório - ref. of. 4261/2014 - Gov/PA - 28/2/2014 279 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 280 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1 281 - Aviso de recebimento - ref. of. 4269/2014 - Gov/RO - 12/3/2014 282 - Aviso de recebimento - ref. of. 4262/2014 - Gov/PE - 10/3/2014 283 - Aviso de recebimento - ref. of. 4264/2014 - Gov/PB - 7/3/2014 284 - Aviso de recebimento - ref. of. 5102/2014 - Gov/AP - 14/3/2014 285 - Aviso de recebimento - ref. of. 5109/2014 - Gov/MA - 14/3/2014 286 - Aviso de recebimento - ref. of. 5112/2014 - Gov/MT - 17/3/2014 287 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 24/04/2014) 288 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 (Documento excluído: 24/04/2014) 289 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 (Documento excluído: 24/04/2014) 290 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2 (Documento excluído: 24/04/2014) 291 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1 (Documento excluído: 24/04/2014) 292 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2 (Documento excluído: 24/04/2014) 293 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 3 (Documento excluído: 24/04/2014) 294 - Aviso de recebimento - ref. of. 4252/2014 - Gov/BA - 27/3/2014 295 - Aviso de recebimento - ref. of. 4263/2014 - Gov/PI - 13/3/2014 296 - Aviso de recebimento - ref. of. 5115/2014 - Gov/GO - 17/3/2014 297 - Aviso de recebimento - ref. of. 4247/2014 - Gov/AL - 17/3/2014 298 - Aviso de recebimento - ref. of. 4266/2014 - Gov/RR - 28/2/2014 299 - Aviso de recebimento - ref. of. 5113/2014 - Gov/SE - 18/3/2014 300 - Despacho 301 - Aviso de recebimento - ref. of. 5101/2014 - Gov/RN - 18/3/2014 302 - Aviso de recebimento - ref. of. 5111/2014 - Gov/ES - 17/3/2014 303 - Aviso de recebimento - ref. of. 4246/2014 - Gov/AC - 6/3/2014 304 - Aviso de recebimento - ref. of. 4254/2014 - Gov/CE - 7/3/2014 305 - Aviso de recebimento - ref. of. 5097/2014 - Gov/RR - 17/3/2014 306 - Aviso de recebimento - ref. of. 5098/2014 - Gov/AC - 18/3/2014 307 - Aviso de recebimento - ref. of. 5105/2014 - Gov/PB - 19/3/2014 308 - Comunicação assinada - Envio Documentos - SEJ 309 - Aviso de recebimento - ref. of. 5100/2014 - Gov/RO - 19/3/2014 310 - Aviso de recebimento - ref. of. 5110/2014 - Gov/AL - 18/3/2014 311 - Aviso de recebimento - ref. of. 5116/2014 - Gov/BA - 17/3/2014 312 - Aviso de recebimento - ref. of. 5106/2014 - Gov/PE - 20/3/2014 313 - Aviso de recebimento - ref. of. 5099/2014 - Gov/PI - 21/3/2014 314 - Aviso de recebimento - ref. of. 5114/2014 - Gov/PA - 17/03/2014 315 - Aviso de recebimento - ref. of. 5103/2014 - Gov/CE - 24/3/2014 316 - Certidão - Retificação da Autuação 317 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 318 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1 319 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 320 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 321 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3 322 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4 323 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5 324 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6 325 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7 326 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8 327 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 9 328 - Despacho 329 - Comunicação assinada - Envio Documentos - Relator 330 - Comunicação assinada - Envio Documentos - Relator 331 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 332 - Pedido de reconsideração - Pedido de reconsideração 1 333 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 334 - Aviso de recebimento - ref. Of. 11880/2014 - Gov/MT - 24/4/2014 335 - Aviso de recebimento - ref. of. 11881/2014 - Gov/MS - 25/4/2014 336 - Relatório 337 - Comunicação assinada - CERTIDÃO 338 - Certidão de julgamento 339 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 340 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1 341 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 342 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 343 - Certidão de julgamento (Documento excluído: 13/10/2014) 345 - Certidão de julgamento 346 - Petição - 48519/2014 347 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 348 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1 349 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 350 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 351 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3 352 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4 353 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5 354 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6 355 - Inteiro teor do acórdão 357 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 358 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 359 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 360 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 361 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 362 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 363 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 364 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 365 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 366 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 367 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 368 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 369 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 370 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 371 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 372 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 373 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 374 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 375 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 376 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 377 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 378 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 379 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 380 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 381 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 382 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 383 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 384 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 385 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 386 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 387 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 388 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 389 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 390 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 391 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 392 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 393 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 394 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ 395 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO Petição (59061/2011) Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. ADI-MC 174 - Despacho 190 - Decisão monocrática (Documento excluído: 18/02/2014) 191 - Decisão monocrática 195 - Despacho 196 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 197 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 198 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 199 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 200 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 201 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 202 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 203 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 204 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 205 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 206 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 207 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 208 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 209 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 210 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 211 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 212 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 213 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 214 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 215 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 216 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 217 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 218 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 219 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 220 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 221 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 222 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 223 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 224 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 225 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 226 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 227 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 228 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 229 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 230 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 231 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR 256 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 257 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 258 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 259 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 260 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 261 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 262 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 263 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 264 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 265 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 266 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 267 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 268 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 269 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 270 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 271 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 272 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR 273 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR Petição (40152/2011) 47 - Instrução - Protocolo ICMS 43-2011 (DOU) (Petição 40152/2011) 48 - Instrução - Petição STF (Petição 40152/2011) 49 - Instrução - Protocolo ICMS 43-2011 (Petição 40152/2011) 50 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 40152/2011) 2011) Petição (71901/2011) 51 - Instrução - PETIÇÃO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE DO ESTADO DE SÃO PAULO (Petição 71901/2011) 52 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 71901/2011) 2011) Petição (73338/2011) 53 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 54 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 55 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 56 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2 57 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1 58 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2 59 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 3 60 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 Petição (75689/2011) 80 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 81 - Prestação de informações - Prestação de informações 1 Petição (85252/2011) 136 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 137 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1 Petição (88426/2011) 141 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 142 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 143 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 144 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1 145 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2 Petição (90280/2011) 146 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 147 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1 Petição (94284/2011) 148 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 149 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 150 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 152 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1 154 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2 Petição (11931/2012) 156 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 157 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 158 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 159 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1 160 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 163 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 164 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3 Petição (15866/2012) 165 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 166 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 167 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 168 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1 Petição (21564/2012) 169 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 170 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 171 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 172 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 173 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 Petição (55823/2012) 175 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 176 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1 Petição (66209/2012) 177 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 20/12/2013) 178 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 (Documento excluído: 20/12/2013) Petição (170/2014) 182 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 183 - Pedido de reconsideração - Pedido de reconsideração 1 184 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 185 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 186 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3 187 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4 188 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5 Petição (6399/2014) 192 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 193 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1 194 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 Petição (8373/2014) 250 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 251 - Pedido de reconsideração - Pedido de reconsideração 1 Petição (8733/2014) 252 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 253 - Petição de Interposição de Agravo Regimental - Petição de Interposição de Agravo Regimental 1 ADI-MC-AgR Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (10630/2014) 279 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 280 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1 Petição (12157/2014) 287 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 24/04/2014) 288 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1 (Documento excluído: 24/04/2014) 289 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1 (Documento excluído: 24/04/2014) 290 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2 (Documento excluído: 24/04/2014) 291 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1 (Documento excluído: 24/04/2014) 292 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2 (Documento excluído: 24/04/2014) 293 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 3 (Documento excluído: 24/04/2014) ADI-MC-AgR-segundo Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (16660/2014) 317 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 318 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1 319 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 320 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 321 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3 322 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4 323 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5 324 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6 325 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7 326 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8 327 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 9 Petição (19367/2014) 331 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 332 - Pedido de reconsideração - Pedido de reconsideração 1 333 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 Petição (40075/2014) 339 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 340 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1 341 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 342 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 Petição (48519/2014) Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (54184/2014) 347 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica 348 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1 349 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1 350 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2 351 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3 352 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4 353 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5 354 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6