Processo: RE/635659
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Assunto: Tipicidade ,   Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Versão
3.0.10
Processo (RE/635659)
1 - Apenso - 01
2 - Apenso - 02
3 - Apenso - 03
4 - Apenso - 04
5 - Apenso - 05
6 - Volume - 01- ACORDÃO PÁG. 163
7 - Volume - 02
8 - Volume - 03
9 - Volume - 04
10 - Volume - 05
11 - Volume - 06
12 - Volume - 07
13 - Volume - 08 PARTE II
14 - Volume - 09 PARTE I
15 - Volume - 09 PARTE II
16 - Volume - 10 PARTE I
17 - Volume - 10 PARTE II
18 - Volume - 08 (Documento excluído: 07/04/2022)
19 - Volume - 04 (Documento excluído: 07/04/2022)
20 - Volume (Documento excluído: 07/04/2022)
21 - Recibo de petição eletrônica (54291/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
22 - Volume - 04 (Documento excluído: 07/04/2022)
23 - Petição inicial (54291/2015) - Petição inicial 1
24 - Documentos comprobatórios (54291/2015) - Documentos comprobatórios 1
25 - Documentos comprobatórios (54291/2015) - Documentos comprobatórios 2
26 - Documentos comprobatórios (54291/2015) - Documentos comprobatórios 3
27 - Documentos comprobatórios (54291/2015) - Documentos comprobatórios 4
28 - Documentos comprobatórios (54291/2015) - Documentos comprobatórios 5
29 - Documentos comprobatórios (54291/2015) - Documentos comprobatórios 6
30 - Documentos comprobatórios (54291/2015) - Documentos comprobatórios 7
31 - Despacho
32 - Despacho
33 - Manifestação da PGR
34 - Manifestação da PGR
35 - Intimação - MP/SP
36 - Aviso de recebimento - MP/SP
37 - Petição
38 - Recibo de petição eletrônica (11257/2012) - Recibo de Petição Eletrônica
39 - Pedido de ingresso como amicus curiae (11257/2012) - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
40 - Inteiro teor do acórdão
41 - Procuração e substabelecimentos (11257/2012) - Procuração e substabelecimentos 1
42 - Documentos de identificação (11257/2012) - Documentos de Identificação 1
43 - Documentos de identificação (11257/2012) - Documentos de Identificação 2
44 - Recibo de petição eletrônica (13574/2012) - Recibo de Petição Eletrônica
45 - Pedido de ingresso como amicus curiae (13574/2012) - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
46 - Procuração e substabelecimentos (13574/2012) - Procuração e substabelecimentos 1
47 - Procuração e substabelecimentos (13574/2012) - Procuração e substabelecimentos 2
48 - Documentos comprobatórios (13574/2012) - Documentos comprobatórios 1
49 - Documentos comprobatórios (13574/2012) - Documentos comprobatórios 2
50 - Documentos comprobatórios (13574/2012) - Documentos comprobatórios 3
51 - Documentos comprobatórios (13574/2012) - Documentos comprobatórios 4
52 - Documentos comprobatórios (13574/2012) - Documentos comprobatórios 5
53 - Documentos comprobatórios (13574/2012) - Documentos comprobatórios 6
54 - Documentos comprobatórios (13574/2012) - Documentos comprobatórios 7
55 - Documentos comprobatórios (13574/2012) - Documentos comprobatórios 8
56 - Documentos comprobatórios (13574/2012) - Documentos comprobatórios 9
57 - Documentos comprobatórios (13574/2012) - Documentos comprobatórios 10
58 - Documentos comprobatórios (13574/2012) - Documentos comprobatórios 11
59 - Petição
60 - Recibo de petição eletrônica (16936/2012) - Recibo de Petição Eletrônica
61 - Pedido de sustentação oral (16936/2012) - Pedido de sustentação oral 1
62 - Recibo de petição eletrônica (27347/2012) - Recibo de Petição Eletrônica
63 - Pedido de ingresso como amicus curiae (27347/2012) - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
64 - Documentos de identificação (27347/2012) - Documentos de Identificação 1
65 - Documentos de identificação (27347/2012) - Documentos de Identificação 2
66 - Documentos de identificação (27347/2012) - Documentos de Identificação 3
67 - Documentos de identificação (27347/2012) - Documentos de Identificação 4
68 - Despacho
69 - Recibo de petição eletrônica (57187/2012) - Recibo de Petição Eletrônica
70 - Pedido de ingresso como amicus curiae (57187/2012) - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
71 - Recibo de petição eletrônica (5605/2013) - Recibo de Petição Eletrônica
72 - Petição de apresentação de manifestação (5605/2013) - Petição de apresentação de manifestação 1
73 - Documentos comprobatórios (5605/2013) - Documentos comprobatórios 1
74 - Documentos comprobatórios (5605/2013) - Documentos comprobatórios 2
75 - Documentos comprobatórios (5605/2013) - Documentos comprobatórios 3
76 - Documentos comprobatórios (5605/2013) - Documentos comprobatórios 4
77 - Despacho
78 - Comunicação assinada - CERTIDÃO - PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO(S) DOCUMENTO(S) MENCIONADO(S)
79 - Recibo de petição eletrônica (28497/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
80 - Pedido de ingresso como amicus curiae (28497/2015) - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
81 - Procuração e substabelecimentos (28497/2015) - Procuração e substabelecimentos 1
82 - Documentos de identificação (28497/2015) - Documentos de Identificação 1
83 - Documentos de identificação (28497/2015) - Documentos de Identificação 2
84 - Documentos comprobatórios (28497/2015) - Documentos comprobatórios 1
85 - Documentos comprobatórios (28497/2015) - Documentos comprobatórios 2
86 - Documentos comprobatórios (28497/2015) - Documentos comprobatórios 3
87 - Comunicação assinada - CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
88 - Recibo de petição eletrônica (28865/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
89 - Pedido de ingresso como amicus curiae (28865/2015) - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
90 - Procuração e substabelecimentos (28865/2015) - Procuração e substabelecimentos 1
91 - Documentos de identificação (28865/2015) - Documentos de Identificação 1
92 - Documentos de identificação (28865/2015) - Documentos de Identificação 2
93 - Documentos de identificação (28865/2015) - Documentos de Identificação 3
94 - Documentos comprobatórios (28865/2015) - Documentos comprobatórios 1
95 - Documentos comprobatórios (28865/2015) - Documentos comprobatórios 2
96 - Documentos comprobatórios (28865/2015) - Documentos comprobatórios 3
97 - Documentos comprobatórios (28865/2015) - Documentos comprobatórios 4
98 - Documentos comprobatórios (28865/2015) - Documentos comprobatórios 5
99 - Documentos comprobatórios (28865/2015) - Documentos comprobatórios 6
100 - Documentos comprobatórios (28865/2015) - Documentos comprobatórios 7
101 - Documentos comprobatórios (28865/2015) - Documentos comprobatórios 8
102 - Comunicação assinada - CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
103 - Recibo de petição eletrônica (36311/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
104 - Petição de apresentação de manifestação (36311/2015) - Petição de apresentação de manifestação 1
105 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
106 - Despacho
107 - Recibo de petição eletrônica (37945/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
108 - Petição de apresentação de manifestação (37945/2015) - Petição de apresentação de manifestação 1
109 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
110 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
111 - Recibo de petição eletrônica (38730/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
112 - Documento comprobatório (38730/2015) - Documento comprobatório 1
113 - Procuração e substabelecimentos (38730/2015) - Procuração e substabelecimentos 1
114 - Procuração e substabelecimentos (38730/2015) - Procuração e substabelecimentos 2
115 - Recibo de petição eletrônica (38731/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
116 - Pedido de sustentação oral (38731/2015) - Pedido de sustentação oral 1
117 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
118 - Recibo de petição eletrônica (39068/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
119 - Pedido de sustentação oral (39068/2015) - Pedido de sustentação oral 1
120 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
121 - Recibo de petição eletrônica (39088/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
122 - Pedido de ingresso como amicus curiae (39088/2015) - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
123 - Procuração e substabelecimentos (39088/2015) - Procuração e substabelecimentos 1
124 - Procuração e substabelecimentos (39088/2015) - Procuração e substabelecimentos 2
125 - Procuração e substabelecimentos (39088/2015) - Procuração e substabelecimentos 3
126 - Procuração e substabelecimentos (39088/2015) - Procuração e substabelecimentos 4
127 - Procuração e substabelecimentos (39088/2015) - Procuração e substabelecimentos 5
128 - Documentos de identificação (39088/2015) - Documentos de Identificação 1
129 - Documentos de identificação (39088/2015) - Documentos de Identificação 2
130 - Documentos de identificação (39088/2015) - Documentos de Identificação 3
131 - Documentos de identificação (39088/2015) - Documentos de Identificação 4
132 - Documentos de identificação (39088/2015) - Documentos de Identificação 5
133 - Documentos de identificação (39088/2015) - Documentos de Identificação 6
134 - Documentos de identificação (39088/2015) - Documentos de Identificação 7
135 - Documentos de identificação (39088/2015) - Documentos de Identificação 8
136 - Documentos de identificação (39088/2015) - Documentos de Identificação 9
137 - Documentos de identificação (39088/2015) - Documentos de Identificação 10
138 - Recibo de petição eletrônica (39135/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
139 - Petição de juntada de documentos (39135/2015) - Petição de juntada de documentos 1
140 - Petição
141 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
142 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
143 - Recibo de petição eletrônica (40499/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
144 - Petição de apresentação de manifestação (40499/2015) - Petição de apresentação de manifestação 1
145 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
146 - Recibo de petição eletrônica (40628/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
147 - Documento comprobatório (40628/2015) - Documento comprobatório 1
148 - Procuração e substabelecimentos (40628/2015) - Procuração e substabelecimentos 1
149 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
150 - Termo de juntada de certidão de julgamento (Documento excluído: 07/04/2022)
151 - Certidão de julgamento
152 - Certidão de julgamento
153 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
154 - Recibo de petição eletrônica (47091/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
155 - Pedido de ingresso como amicus curiae (47091/2015) - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
156 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
157 - Recibo de petição eletrônica (47583/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
158 - Pedido de ingresso como amicus curiae (47583/2015) - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
159 - Procuração e substabelecimentos (47583/2015) - Procuração e substabelecimentos 1
160 - Documentos comprobatórios (47583/2015) - Documentos comprobatórios 1
161 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
162 - Recibo de petição eletrônica (48584/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
163 - Documento comprobatório (48584/2015) - Documento comprobatório 1
164 - Procuração e substabelecimentos (48584/2015) - Procuração e substabelecimentos 1
165 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
166 - Petição
167 - Recibo de petição eletrônica (49624/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
168 - Pedido de ingresso como amicus curiae (49624/2015) - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
169 - Procuração e substabelecimentos (49624/2015) - Procuração e substabelecimentos 1
170 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
171 - Petição
172 - Petição
173 - Despacho
174 - Despacho
175 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
176 - Despacho - Despacho
177 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
178 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
179 - Recibo de petição eletrônica (51563/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
180 - Pedido de ingresso como amicus curiae (51563/2015) - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
181 - Documentos comprobatórios (51563/2015) - Documentos comprobatórios 1
182 - Documentos comprobatórios (51563/2015) - Documentos comprobatórios 2
183 - Documentos comprobatórios (51563/2015) - Documentos comprobatórios 3
184 - Documentos comprobatórios (51563/2015) - Documentos comprobatórios 4
185 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
186 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
187 - Comunicação assinada - VINCULAÇÃO
188 - Recibo de petição eletrônica (59572/2015) - Recibo de Petição Eletrônica
189 - Pedido de ingresso como amicus curiae (59572/2015) - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
190 - Procuração e substabelecimentos (59572/2015) - Procuração e substabelecimentos 1
191 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
192 - Despacho - Despacho
193 - Recibo de petição eletrônica (2335/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
194 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (2335/2016) - Petição de Interposição de Agravo Regimental 1
195 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
196 - Despacho - Despacho
197 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
198 - Apenso - Petições.
199 - Documento comprobatório (263/2017) - Documento comprobatório
200 - Procuração e substabelecimentos (263/2017) - Procuração e substabelecimentos
201 - Recibo de petição eletrônica (263/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
202 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
203 - Despacho
205 - Aviso de recebimento
206 - Despacho
207 - Comunicação assinada - CERTIDÃO (Documento excluído: 07/04/2022)
208 - Certidão (Documento excluído: 07/04/2022)
209 - Certidão - Apenso 5
212 - Mandado
213 - Aviso de recebimento
214 - Petição de juntada de documentos (74789/2017) - Petição de juntada de documentos
215 - Documentos comprobatórios (74789/2017) - Documentos comprobatórios
216 - Documentos comprobatórios (74789/2017) - Documentos comprobatórios
217 - Recibo de petição eletrônica (74789/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
218 - Despacho
219 - Documento comprobatório (79561/2018) - Documento comprobatório
220 - Pedido de ingresso como amicus curiae (29370/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
221 - Procuração e substabelecimentos (29370/2019) - Procuração e substabelecimentos
222 - Procuração e substabelecimentos (79561/2018) - Procuração e substabelecimentos
223 - Recibo de petição eletrônica (79561/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
224 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
225 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
226 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
227 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
228 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
229 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
230 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
231 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
232 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
233 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
234 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
235 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
236 - Recibo de petição eletrônica (29370/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
237 - Petição de apresentação de manifestação (31917/2019) - Petição de apresentação de manifestação
238 - Recibo de petição eletrônica (31917/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
239 - Decisão monocrática
240 - Petição de apresentação de manifestação (32458/2019) - Petição de apresentação de manifestação
241 - Procuração e substabelecimentos (32458/2019) - Procuração e substabelecimentos
242 - Recibo de petição eletrônica (32458/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
243 - Comunicação assinada - Carta - Processo Físico
244 - Pedido de sobrestamento do feito (66458/2019) - Pedido de sobrestamento do feito
245 - Recibo de petição eletrônica (66458/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
246 - Petição de apresentação de manifestação (67328/2019) - Petição de apresentação de manifestação
247 - Recibo de petição eletrônica (67328/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
248 - Despacho
249 - Comunicação assinada - Carta - Processo Físico
250 - Pedido de sobrestamento do feito (59502/2020) - Pedido de sobrestamento do feito
251 - Procuração e substabelecimentos (59502/2020) - Procuração e substabelecimentos
252 - Procuração e substabelecimentos (59502/2020) - Procuração e substabelecimentos
253 - Documentos comprobatórios (59502/2020) - Documentos comprobatórios
254 - Documentos comprobatórios (59502/2020) - Documentos comprobatórios
255 - Documentos comprobatórios (59502/2020) - Documentos comprobatórios
256 - Recibo de petição eletrônica (59502/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
257 - Certidão - Conversão em Processo Eletrônico
258 - Aviso de recebimento
259 - Aviso de recebimento
260 - Certidão - Certidão de Conversão de Processo em Eletrônico
261 - Pedido de sobrestamento do feito (93358/2021) - Pedido de sobrestamento do feito
262 - Procuração (93358/2021) - Procuração
263 - Documentos comprobatórios (93358/2021) - Documentos comprobatórios
264 - Recibo de petição eletrônica (93358/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
RE-RG
RE-RG-QC
Petição (9687/2012)
Petição (10857/2012)
Petição (11257/2012)
Petição (13574/2012)
Petição (16936/2012)
Petição (27347/2012)
Petição (57187/2012)
Petição (2730/2013)
Petição (5605/2013)
RE-MC
Petição (64351/2013)
Petição (24468/2014)
Petição (28839/2014)
Petição (31997/2014)
Petição (35825/2014)
Petição (39402/2014)
Petição (41333/2014)
Petição (44959/2014)
Petição (48386/2014)
Petição (48927/2014)
Petição (54358/2014)
Petição (59643/2014)
Petição (1158/2015)
Petição (1490/2015)
Petição (7413/2015)
Petição (7937/2015)
Petição (17395/2015)
Petição (18845/2015)
Petição (23011/2015)
Petição (28497/2015)
Petição (28865/2015)
Petição (31745/2015)
Petição (32964/2015)
Petição (33201/2015)
Petição (34872/2015)
Petição (35126/2015)
Petição (35676/2015)
Petição (36311/2015)
Petição (37677/2015)
Petição (37945/2015)
Petição (38730/2015)
Petição (38731/2015)
Petição (39068/2015)
Petição (39088/2015)
Petição (39135/2015)
Petição (39192/2015)
Petição (40499/2015)
Petição (40628/2015)
Petição (47091/2015)
Petição (47583/2015)
Petição (47799/2015)
Petição (48584/2015)
Petição (48899/2015)
Petição (49624/2015)
Petição (51563/2015)
Petição (54291/2015)
Petição (59572/2015)
Petição (2335/2016)
Petição (263/2017)
Petição (53361/2017)
Petição (74789/2017)
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