Processo: RE/635659
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Assunto: Tipicidade ,   Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Versão
3.0.10
Processo (RE/635659)
1 - Apenso - 01
2 - Apenso - 02
3 - Apenso - 03
4 - Apenso - 04
5 - Apenso - 05
6 - Volume - 01
7 - Volume - 02
8 - Volume - 03
9 - Volume - 04
10 - Volume - 05
11 - Volume - 06
12 - Volume - 07
14 - Volume - 08 PARTE II
15 - Volume - 09 PARTE I
16 - Volume - 09 PARTE II
17 - Volume - 10 PARTE I
18 - Volume - 10 PARTE II
19 - Volume - 08 (Documento excluído: 11/06/2021)
20 - Volume - 04 (Documento excluído: 11/06/2021)
21 - Volume (Documento excluído: 11/06/2021)
22 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
23 - Volume - 04 (Documento excluído: 11/06/2021)
24 - Petição inicial - Petição inicial 1
25 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
26 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
27 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
28 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
29 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
30 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
31 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
32 - Despacho
33 - Despacho
34 - Manifestação da PGR
35 - Manifestação da PGR
36 - Intimação - MP/SP
37 - Aviso de recebimento - MP/SP
38 - Petição (9687/2012)
39 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
40 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
41 - Inteiro teor do acórdão
42 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
43 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
44 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2
45 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
46 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
47 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
48 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
49 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
50 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
51 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
52 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
53 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
54 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
55 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
56 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8
57 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 9
58 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 10
59 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 11
60 - Petição (10857/2012)
61 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
62 - Pedido de sustentação oral - Pedido de sustentação oral 1
63 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
64 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
65 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
66 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2
67 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 3
68 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 4
69 - Despacho
70 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
71 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
72 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
73 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
74 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
75 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
76 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
77 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
78 - Despacho
79 - Comunicação assinada - CERTIDÃO - PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO(S) DOCUMENTO(S) MENCIONADO(S)
80 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
81 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
82 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
83 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
84 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2
85 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
86 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
87 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
88 - Comunicação assinada - CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
89 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
90 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
91 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
92 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
93 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2
94 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 3
95 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
96 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
97 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
98 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
99 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
100 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
101 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
102 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8
103 - Comunicação assinada - CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
104 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
105 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
106 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
107 - Despacho
108 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
109 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
110 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
111 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
112 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
113 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1
114 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
115 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
116 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
117 - Pedido de sustentação oral - Pedido de sustentação oral 1
118 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
119 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
120 - Pedido de sustentação oral - Pedido de sustentação oral 1
121 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
122 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
123 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
124 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
125 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
126 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 3
127 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 4
128 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 5
129 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
130 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2
131 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 3
132 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 4
133 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 5
134 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 6
135 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 7
136 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 8
137 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 9
138 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 10
139 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
140 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
141 - Petição (39192/2015)
142 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
143 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
144 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
145 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
146 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
147 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
148 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1
150 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
151 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
152 - Termo de juntada de certidão de julgamento (Documento excluído: 11/06/2021)
153 - Certidão de julgamento
154 - Certidão de julgamento
155 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
156 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
157 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
158 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
159 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
160 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
161 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
162 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
163 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
164 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
165 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1
166 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
167 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
168 - Petição (48899/2015)
169 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
170 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
171 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
172 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
173 - Petição (47799/2015)
174 - Petição (49624/2015)
175 - Despacho
176 - Despacho
177 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
178 - Despacho - Despacho
179 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
180 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
181 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
182 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
183 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
184 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
185 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
186 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
187 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
188 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
189 - Comunicação assinada - VINCULAÇÃO
190 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
191 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
192 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
193 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
194 - Despacho - Despacho
195 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
196 - Petição de Interposição de Agravo Regimental - Petição de Interposição de Agravo Regimental 1
197 - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
198 - Despacho - Despacho
199 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
200 - Apenso - Petições.
201 - Documento comprobatório (263/2017) - Documento comprobatório
202 - Procuração e substabelecimentos (263/2017) - Procuração e substabelecimentos
203 - Recibo de petição eletrônica (263/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
204 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
205 - Despacho
207 - Aviso de recebimento
208 - Despacho
209 - Comunicação assinada - CERTIDÃO (Documento excluído: 11/06/2021)
210 - Certidão (Documento excluído: 11/06/2021)
211 - Certidão - Apenso 5
214 - Mandado
215 - Aviso de recebimento
216 - Petição de juntada de documentos (74789/2017) - Petição de juntada de documentos
217 - Documentos comprobatórios (74789/2017) - Documentos comprobatórios
218 - Documentos comprobatórios (74789/2017) - Documentos comprobatórios
219 - Recibo de petição eletrônica (74789/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
220 - Despacho
221 - Documento comprobatório (79561/2018) - Documento comprobatório
222 - Pedido de ingresso como amicus curiae (29370/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
223 - Procuração e substabelecimentos (29370/2019) - Procuração e substabelecimentos
224 - Procuração e substabelecimentos (79561/2018) - Procuração e substabelecimentos
225 - Recibo de petição eletrônica (79561/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
226 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
227 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
228 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
229 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
230 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
231 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
232 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
233 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
234 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
235 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
236 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
237 - Documentos comprobatórios (29370/2019) - Documentos comprobatórios
238 - Recibo de petição eletrônica (29370/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
239 - Petição de apresentação de manifestação (31917/2019) - Petição de apresentação de manifestação
240 - Recibo de petição eletrônica (31917/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
241 - Decisão monocrática
242 - Petição de apresentação de manifestação (32458/2019) - Petição de apresentação de manifestação
243 - Procuração e substabelecimentos (32458/2019) - Procuração e substabelecimentos
244 - Recibo de petição eletrônica (32458/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
245 - Comunicação assinada - Carta - Processo Físico
246 - Pedido de sobrestamento do feito (66458/2019) - Pedido de sobrestamento do feito
247 - Recibo de petição eletrônica (66458/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
248 - Petição de apresentação de manifestação (67328/2019) - Petição de apresentação de manifestação
249 - Recibo de petição eletrônica (67328/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
250 - Despacho
251 - Comunicação assinada - Carta - Processo Físico
252 - Pedido de sobrestamento do feito (59502/2020) - Pedido de sobrestamento do feito
253 - Procuração e substabelecimentos (59502/2020) - Procuração e substabelecimentos
254 - Procuração e substabelecimentos (59502/2020) - Procuração e substabelecimentos
255 - Documentos comprobatórios (59502/2020) - Documentos comprobatórios
256 - Documentos comprobatórios (59502/2020) - Documentos comprobatórios
257 - Documentos comprobatórios (59502/2020) - Documentos comprobatórios
258 - Recibo de petição eletrônica (59502/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
259 - Certidão - Conversão em Processo Eletrônico
260 - Aviso de recebimento
261 - Aviso de recebimento
262 - Certidão - Certidão de Conversão de Processo em Eletrônico
263 - Pedido de sobrestamento do feito (93358/2021) - Pedido de sobrestamento do feito
264 - Procuração (93358/2021) - Procuração
265 - Documentos comprobatórios (93358/2021) - Documentos comprobatórios
266 - Recibo de petição eletrônica (93358/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
RE-RG
RE-RG-QC
Petição (9687/2012)
Petição (10857/2012)
Petição (11257/2012)
Petição (13574/2012)
Petição (16936/2012)
Petição (27347/2012)
Petição (57187/2012)
Petição (2730/2013)
Petição (5605/2013)
RE-MC
Petição (64351/2013)
Petição (24468/2014)
Petição (28839/2014)
Petição (31997/2014)
Petição (35825/2014)
Petição (39402/2014)
Petição (41333/2014)
Petição (44959/2014)
Petição (48386/2014)
Petição (48927/2014)
Petição (54358/2014)
Petição (59643/2014)
Petição (1158/2015)
Petição (1490/2015)
Petição (7413/2015)
Petição (7937/2015)
Petição (17395/2015)
Petição (18845/2015)
Petição (23011/2015)
Petição (28497/2015)
Petição (28865/2015)
Petição (31745/2015)
Petição (32964/2015)
Petição (33201/2015)
Petição (34872/2015)
Petição (35126/2015)
Petição (35676/2015)
Petição (36311/2015)
Petição (37677/2015)
Petição (37945/2015)
Petição (38730/2015)
Petição (38731/2015)
Petição (39068/2015)
Petição (39088/2015)
Petição (39135/2015)
Petição (39192/2015)
Petição (40499/2015)
Petição (40628/2015)
Petição (47091/2015)
Petição (47583/2015)
Petição (47799/2015)
Petição (48584/2015)
Petição (48899/2015)
Petição (49624/2015)
Petição (51563/2015)
Petição (54291/2015)
Petição (59572/2015)
Petição (2335/2016)
Petição (263/2017)
Petição (53361/2017)
Petição (74789/2017)
Petição (79561/2018)
Petição (29370/2019)
Petição (31917/2019)
Petição (32458/2019)
Petição (66458/2019)
Petição (67328/2019)
Petição (59502/2020)
Petição (93358/2021)
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