Processo: ADI/4233
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/4233)
1 - Petição inicial
2 - Certidão - Autuação - Data - Juntada
3 - Despacho - 28/04/2009 - art. 12
4 - Petição inicial (Documento excluído: 16/04/2019)
5 - Petição (51452/2009) - Instit. Audit Fiscais/BA - requer "amicus curiae"
6 - Certidão - Termos e Ofícios
7 - Certidão - Termos e AR's
8 - Despacho - 11/5/2009 - art. 12
9 - Petição (59693/2009) - Gov. BA - presta informações
10 - Certidão - decurso de prazo para informações
11 - Manifestação - AGU
12 - Certidão - Receb. - Junt. - AR - Junt. ref. pg 64519/2009
13 - Petição (64519/2009) - AL/BA - presta informações
14 - Certidão - Vista PGR - Receb. - Distrib. - Junt. ref. pg 83565/2009
15 - Petição (83565/2009) - UNAFISCO - requer ingresso ''amicus curiae''
16 - Certidão - Encerramento de Vol. - Abertura de Vol. - Junt. ref. pg 131478/2009
17 - Petição (131478/2009) - DEM - requer notificação do PGR
18 - Certidão - Juntada ref. pg 14742/2010
19 - Petição (14742/2010) - SINDSEFAZ - requer ingresso "amicus curiae"
20 - Certidão - Juntada ref. pg 17075/2010
21 - Manifestação da PGR - PG nº 17075/2010
22 - Petição (14742/2010) - SINDFAZ - requer ingresso ''amicus curiae'' (Documento excluído: 24/04/2019)
23 - Certidão - Conclusão - Data - Junt. ref. pg 18287/2010
24 - Petição (18287/2010) - DEM - requer juntada de procuração
25 - Certidão - Conclusão - Data - Junt. ref. pg 33571/2010
26 - Instrução - OTE05 (Petição 33571/2010)
27 - Instrução - OTE07 (Petição 33571/2010)
28 - Instrução - Procuração (Petição 33571/2010)
29 - Instrução - Estatuto (Petição 33571/2010)
30 - Instrução - Ata de eleição (Petição 33571/2010)
31 - Instrução - Qualificação (Petição 33571/2010)
32 - Instrução - Atas SENPE (Petição 33571/2010)
33 - Instrução - Portaria 17 (Petição 33571/2010)
34 - Instrução - amicus Curiae (Petição 33571/2010)
35 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 33571/2010)
36 - Certidão - Conclusão - Data - Junt. ref. pg 38959/2012
37 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
38 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
39 - Certidão - Conclusão - Data - Junt. ref. pg 46191/2012
40 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
41 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
42 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
43 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
44 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
45 - Certidão - Conclusão - Encerramento de Vol. - Abertura Vol. - Juntada
46 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
47 - Certidão - Certidão Petição 63196/2012
48 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1
49 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
50 - Certidão - Conclusão - Data - Juntada ref. despacho
51 - Despacho
52 - Certidão de publicação - ref. despacho 10/4/2013 - Termo de conclusão
53 - Certidão - Data - Junt. ref. pg 22911/2013 - Certidão
54 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
55 - Petição de renúncia ao mandato - Petição de renúncia ao mandato 1
56 - Certidão - Conclusão - Data - Junt. ref. pg 36740/2013 - Certidão
57 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
58 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
59 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
60 - Certidão - Conclusão - Data - Junt. ref. pg 35814/2014
61 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
62 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
63 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
64 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
65 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
66 - Certidão - Conclusão - Data - Junt. ref. pg 58352/2014
67 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
68 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
69 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
70 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
71 - Certidão - Conclusão - Data
72 - Despacho
73 - Certidão - Certidão - Conc. - Data - Cert. de Publicação - Juntada
74 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
75 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
76 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
77 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
78 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 3
79 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 4
80 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 5
81 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
82 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2
83 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 3
84 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 4
85 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 5
86 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 6
87 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 7
88 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 8
89 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 9
90 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 10
91 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 11
92 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 12
93 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 13
94 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 14
95 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 15
96 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 16
97 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 17
98 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 18
99 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 19
100 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 20
101 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 21
102 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 22
103 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 23
104 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 24
105 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 25
106 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 26
107 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 27
108 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 28
109 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 29
110 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 30
111 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 31
112 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 32
113 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
114 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
115 - Certidão - Encerramento Vol. 4 - Abertura Vol. 5
116 - Certidão - Encerramento Vol. 5 - Abertura Vol. 6
117 - Certidão - Juntada ref. pg 8684/2015
118 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
119 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
120 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
121 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
122 - Certidão - Conclusão - Data - Juntada ref. pg 12186/2015
123 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
124 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
125 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
126 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
127 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
128 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
129 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
130 - Certidão - Conclusão - Data - Juntada ref. decisão
131 - Decisão monocrática
132 - Certidão - Certidão - Cert. de Publicação - Conclusão
133 - Procuração e substabelecimentos (14886/2019) - Procuração e substabelecimentos
134 - Documento comprobatório (14886/2019) - Documento comprobatório
135 - Procuração e substabelecimentos (14886/2019) - Procuração e substabelecimentos
136 - Recibo de petição eletrônica (14886/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
137 - Certidão - Conversão em Processo Eletrônico
138 - Prestação de informações (5984/2020) - Prestação de informações
139 - Procuração e substabelecimentos (5984/2020) - Procuração e substabelecimentos
140 - Documentos comprobatórios (5984/2020) - Documentos comprobatórios
141 - Documentos comprobatórios (5984/2020) - Documentos comprobatórios
142 - Documentos comprobatórios (5984/2020) - Documentos comprobatórios
143 - Documentos comprobatórios (5984/2020) - Documentos comprobatórios
144 - Recibo de petição eletrônica (5984/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
145 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7890/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
146 - Procuração e substabelecimentos (7890/2020) - Procuração e substabelecimentos
147 - Documentos comprobatórios (7890/2020) - Documentos comprobatórios
148 - Documentos comprobatórios (7890/2020) - Documentos comprobatórios
149 - Documentos comprobatórios (7890/2020) - Documentos comprobatórios
150 - Documentos comprobatórios (7890/2020) - Documentos comprobatórios
151 - Recibo de petição eletrônica (7890/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
152 - Pedido de ingresso como amicus curiae (8150/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
153 - Procuração e substabelecimentos (8150/2020) - Procuração e substabelecimentos
154 - Documentos comprobatórios (8150/2020) - Documentos comprobatórios
155 - Documentos comprobatórios (8150/2020) - Documentos comprobatórios
156 - Documentos comprobatórios (8150/2020) - Documentos comprobatórios
157 - Documentos comprobatórios (8150/2020) - Documentos comprobatórios
158 - Recibo de petição eletrônica (8150/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
159 - Documento comprobatório (10300/2020) - Documento comprobatório
160 - Procuração e substabelecimentos (10300/2020) - Procuração e substabelecimentos
161 - Recibo de petição eletrônica (10300/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
162 - Decisão monocrática
163 - Petição de apresentação de manifestação (17705/2020) - Petição de apresentação de manifestação
164 - Procuração e substabelecimentos (17705/2020) - Procuração e substabelecimentos
165 - Procuração e substabelecimentos (17705/2020) - Procuração e substabelecimentos
166 - Recibo de petição eletrônica (17705/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
167 - Petição de apresentação de manifestação (24405/2020) - Petição de apresentação de manifestação
168 - Recibo de petição eletrônica (24405/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
169 - Certidão - Certidão de Conversão de Processo em Eletrônico
170 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
171 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
172 - Petição de juntada de documentos (43873/2020) - Petição de juntada de documentos
172 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
173 - Procuração e substabelecimentos (43873/2020) - Procuração e substabelecimentos
173 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
174 - Recibo de petição eletrônica (43873/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
174 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
175 - Petição de apresentação de manifestação (44305/2020) - Petição de apresentação de manifestação
175 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
176 - Recibo de petição eletrônica (44305/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
177 - Petição de apresentação de manifestação (44367/2020) - Petição de apresentação de manifestação
178 - Recibo de petição eletrônica (44367/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
179 - Decisão monocrática
180 - Petição de renúncia ao mandato (48084/2020) - Petição de renúncia ao mandato
181 - Recibo de petição eletrônica (48084/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
182 - Documento comprobatório (48115/2020) - Documento comprobatório
183 - Procuração e substabelecimentos (48115/2020) - Procuração e substabelecimentos
184 - Recibo de petição eletrônica (48115/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
185 - Certidão de julgamento
186 - Petição de apresentação de manifestação (99110/2020) - Petição de apresentação de manifestação
187 - Procuração e substabelecimentos (99110/2020) - Procuração e substabelecimentos
188 - Recibo de petição eletrônica (99110/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
189 - Documento comprobatório (17713/2021) - Documento comprobatório
190 - Procuração e substabelecimentos (17713/2021) - Procuração e substabelecimentos
191 - Recibo de petição eletrônica (17713/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
192 - Documento comprobatório (17769/2021) - Documento comprobatório
193 - Procuração e substabelecimentos (17769/2021) - Procuração e substabelecimentos
194 - Recibo de petição eletrônica (17769/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
195 - Pedido de sustentação oral (18186/2021) - Pedido de sustentação oral
196 - Recibo de petição eletrônica (18186/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
197 - Petição de apresentação de manifestação (18681/2021) - Petição de apresentação de manifestação
198 - Documentos comprobatórios (18681/2021) - Documentos comprobatórios
199 - Recibo de petição eletrônica (18681/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
200 - Petição de apresentação de manifestação (18693/2021) - Petição de apresentação de manifestação
201 - Documentos comprobatórios (18693/2021) - Documentos comprobatórios
202 - Recibo de petição eletrônica (18693/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
203 - Petição de apresentação de manifestação (19095/2021) - Petição de apresentação de manifestação
204 - Documentos comprobatórios (19095/2021) - Documentos comprobatórios
205 - Documentos comprobatórios (19095/2021) - Documentos comprobatórios
206 - Documentos comprobatórios (19095/2021) - Documentos comprobatórios
207 - Documentos comprobatórios (19095/2021) - Documentos comprobatórios
208 - Recibo de petição eletrônica (19095/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
209 - Petição de apresentação de manifestação (19304/2021) - Petição de apresentação de manifestação
210 - Recibo de petição eletrônica (19304/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
211 - Petição de juntada de documentos (19319/2021) - Petição de juntada de documentos
212 - Petição de juntada de documentos (19319/2021) - Petição de juntada de documentos
213 - Recibo de petição eletrônica (19319/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
214 - Decisão monocrática
215 - Certidão de julgamento
216 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
217 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
218 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
219 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 588_2021 - Governador do Estado da Bahia
220 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 589_2021 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
221 - Documento comprobatório (36172/2021) - Documento comprobatório
222 - Procuração e substabelecimentos (36172/2021) - Procuração e substabelecimentos
223 - Recibo de petição eletrônica (36172/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
224 - Documento comprobatório (36732/2021) - Documento comprobatório
225 - Procuração e substabelecimentos (36732/2021) - Procuração e substabelecimentos
226 - Recibo de petição eletrônica (36732/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
227 - Petição de apresentação de manifestação (43599/2021) - Petição de apresentação de manifestação
228 - Recibo de petição eletrônica (43599/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
229 - Inteiro teor do acórdão
230 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (46413/2021) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
231 - Recibo de petição eletrônica (46413/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
232 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (46988/2021) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
233 - Recibo de petição eletrônica (46988/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
234 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (47474/2021) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
235 - Documentos comprobatórios (47474/2021) - Documentos comprobatórios
236 - Documentos comprobatórios (47474/2021) - Documentos comprobatórios
237 - Recibo de petição eletrônica (47474/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
238 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (47577/2021) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
239 - Recibo de petição eletrônica (47577/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
240 - Contrarrazões (49218/2021) - Petição de contrarrazões
241 - Documentos comprobatórios (49218/2021) - Documentos comprobatórios
242 - Documentos comprobatórios (49218/2021) - Documentos comprobatórios
243 - Documentos comprobatórios (49218/2021) - Documentos comprobatórios
244 - Documentos comprobatórios (49218/2021) - Documentos comprobatórios
245 - Documentos comprobatórios (49218/2021) - Documentos comprobatórios
246 - Documentos comprobatórios (49218/2021) - Documentos comprobatórios
247 - Recibo de petição eletrônica (49218/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
248 - Manifestação (80256/2021) - Manifestação
249 - Documentos comprobatórios (80256/2021) - Documentos comprobatórios
250 - Documentos comprobatórios (80256/2021) - Documentos comprobatórios
251 - Recibo de petição eletrônica (80256/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
252 - Manifestação (80678/2021) - Manifestação
253 - Recibo de petição eletrônica (80678/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
ADI-MC
Petição (131478/2009)
Petição (14742/2010)
Petição (17075/2010)
Petição (18287/2010)
Petição (33571/2010)
Petição (38959/2012)
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Petição (48115/2020)
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Petição (18693/2021)
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Petição (19319/2021)
Petição (36172/2021)
Petição (36732/2021)
Petição (43599/2021)
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ADI-ED
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Petição (66446/2009)
Petição (83565/2009)
Petição (64519/2009)
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Protocolo (45644/2009)
Petição (59693/2009)
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