Processo: ADI/3889
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Assunto: Processo Legislativo
Versão
3.0.10
Processo (ADI/3889)
0 - Petição inicial
1 - Petição inicial (Documento excluído: 05/03/2015)
2 - Certidão - Autuação - Conclusão
3 - Despacho - 3/5/2007 - art. 12
4 - Certidão - Receb. - Junt. - Of. 2365/R - Junt. ref. pg 82163
5 - Petição (82163/2007) - TJ/RO - presta informações
6 - Certidão - Vista AGU
7 - Manifestação - AGU (Documento excluído: 23/05/2018)
8 - Manifestação da AGU - PG 102817/2007
9 - Certidão - Receb. - Junt. - AR ref. of. 2365/R - Vista PGR
10 - Manifestação da PGR
11 - Certidão - Receb. - Conc. - Junt. ref. pg 78454/2007
12 - Petição (78454/2007) - Sind. Ens. Públ. do MT - requer "amicus curiae"
13 - Certidão - Juntada ref. pg 87141/2007
14 - Petição (87141/2007) - ATRICON - requer ingresso "amicus curiae"
15 - Certidão - Juntada ref. pg 94258/2007
16 - Petição (94258/2007) - TJ/RO - requer ingresso "amicus curiae"
17 - Certidão - Juntada ref. pg 100524/2007
18 - Petição (100524/2007) - Assoc. dos Juízes do RS - requer "amicus curiae"
19 - Certidão - Juntada ref. pg 101189/2007
20 - Petição (101189/2007) - OAB/RO - requer ingresso "amicus curiae"
21 - Certidão - Juntada ref. pg 102345/2007
22 - Petição (102345/2007) - TJDF - requer ingresso "amicus curiae"
23 - Certidão - Juntada ref. pg 110435/2007
24 - Petição (110435/2007) - MP/RS - requer ingresso "amicus curiae"
25 - Certidão - Juntada ref. pg 121399/2007
26 - Petição (121399/2007) - TJ/RS - requer ingresso "amicus curiae"
27 - Certidão - Juntada ref. pg 132574/2007
28 - Petição (132574/2007) - CONAMP - requer ingresso "amicus curiae"
29 - Despacho - 29/10/2007 - deferido "amicus curiae"
30 - Certidão - Conc. - Receb. - Cert. de Publicação - Juntada
31 - Petição (26537/2008) - Sind. Trab. Ens. Púb. do MT - requer deferimento
32 - Certidão - Petição Eletrônica - Junt. ref. pg 39202/2008
33 - Petição (39202/2008) - AMB - requer ingresso "amicus curiae"
34 - Certidão - Juntada ref. pg 66598/2008
35 - Petição (66598/2008) - Ivo N. Cassol - requer preferência no julgamento
36 - Certidão - Conclusão - Data - Junt. ref. pg 38949/2009
37 - Certidão - Estado de SE não consta como parte
38 - Petição (38949/2009) - Estado de SE - requer vista dos autos
39 - Certidão - Conclusão - Data - Junt. ref. pg 68859/2009
40 - Petição (68859/2009) - TCSE - requer ingresso como "amicus curiae" (Documento excluído: 23/05/2018)
41 - Petição (68859/2009) - TCSE - req. ingresso c/ ''amicus curiae'' parte 01
42 - Petição (68859/2009) - parte 02
43 - Certidão - Conc. - Data - Junt. ref. pg 27337/2010
44 - Petição (27337/2010) - AUDITAR - requer ingresso ''amicus curiae''
45 - Certidão - Conclusão - Data - Junt. ref. pg 41547/2010
46 - Petição (41547/2010) - AJURIS - requer juntada de substabelecimento
47 - Certidão - Conclusão - Data - Juntada
48 - Despacho - 8/9/2010
49 - Certidão - Conclusão - Data - Junt. ref. pg 18338/2013
50 - Certidão - Petição eletrônica protocolada
51 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
52 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
53 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
54 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
55 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
56 - Certidão de publicação - ref. desp. 8/9/2010 - renum. - remessa
57 - Certidão - Data - Junt. ref. pg 23100/13 - Cert. Pet. Eletro.
58 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
59 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
60 - Certidão - Remessa - Enc. Vol. - Abert. Vol. - Juntada
61 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
62 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
63 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
64 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
65 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2
66 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 3
67 - Certidão - Remessa - Data - Juntada - Cert. Pet. Eletrônica
68 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
69 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
70 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
71 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
72 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
73 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
74 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
75 - Certidão - Remessa - Data - Junt. ref. pg 29904/2013
76 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
77 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
78 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
79 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 1
80 - Documentos de identificação - Documentos de Identificação 2
81 - Certidão - Remessa - Substituição - Data - Juntada
82 - Despacho
83 - Certidão de publicação - ref. despacho 26/8/2013 - conclusão
84 - Certidão - Data - Juntada ref. pg 45797/2013
85 - Petição (45797/2013) - SINDJUS/MA - requer preferência - telegrama
86 - Certidão - Conc. - Data - Juntada ref. pg 48322/2013
87 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
88 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
89 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
90 - Certidão - Conclusão - Data - Junt. ref. pg 9186/2018
91 - Comunicação assinada - CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
92 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
93 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
94 - Certidão - Conclusão - Data - Junt. ref. pg 12264/2015
95 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
96 - Petição de aditamento à inicial - Petição de aditamento à inicial 1
97 - Certidão - Conclusão - Data - Junt. ref. pg 66253/2015
98 - Petição (66253/2015) - J. 3ª V. Faz. P. Est. Vitória - apres. documento
99 - Certidão - Conc. - Enc. Vol. - Abert. Vol. - Juntada
100 - Petição (67228/2015) - 3ª V. Faz. Púb. Est. Vitória/ES - encaminha cópia
101 - Certidão - Conc. - Data - Juntada ref. pg 61728/2016
102 - Recibo de petição eletrônica (61728/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
103 - Documento comprobatório (61728/2016) - Documento comprobatório
104 - Procuração e substabelecimentos (61728/2016) - Procuração e substabelecimentos
105 - Certidão - Conc. - Data - Juntada ref. pg 2554/2017
106 - Petição (2554/2017) - Tribunal de Contas/RO - Presta Inf.
107 - Certidão - Conc. - Data - Juntada ref. pg 4743/2017
108 - Recibo de petição eletrônica (4743/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
109 - Petição de apresentação de manifestação (4743/2017) - Petição de apresentação de manifestação
110 - Certidão - Conclusão
111 - Certidão - Conversão em Processo Eletrônico
112 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
113 - Despacho
114 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL OUTRO RELATOR - PRESIDENTE
115 - Prestação de informações (47099/2018) - Prestação de informações
116 - Documentos comprobatórios (47099/2018) - Documentos comprobatórios
117 - Documentos comprobatórios (47099/2018) - Documentos comprobatórios
118 - Documentos comprobatórios (47099/2018) - Documentos comprobatórios
119 - Documentos comprobatórios (47099/2018) - Documentos comprobatórios
120 - Documentos comprobatórios (47099/2018) - Documentos comprobatórios
121 - Recibo de petição eletrônica (47099/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
122 - Aviso de recebimento - ref. of. 13517/2018 - TJE/RO - 16/7/2018
123 - Certidão - Certidão de Conversão de Processo em Eletrônico
124 - Despacho
125 - Prestação de esclarecimentos (92114/2021) - Prestação de esclarecimentos
126 - Recibo de petição eletrônica (92114/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
127 - Manifestação (99737/2021) - Manifestação
128 - Documentos comprobatórios (99737/2021) - Documentos comprobatórios
129 - Recibo de petição eletrônica (99737/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
ADI-MC
Petição (27337/2010)
Petição (41547/2010)
Petição (18338/2013)
Petição (23100/2013)
Petição (25667/2013)
Petição (27478/2013)
Petição (29904/2013)
Petição (45797/2013)
Petição (48322/2013)
Petição (9186/2015)
Petição (12264/2015)
Petição (66253/2015)
Petição (67228/2015)
Petição (61728/2016)
Petição (2554/2017)
Petição (4743/2017)
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Petição (68859/2009)
Petição (121399/2007)
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Petição (101189/2007)
Petição (100524/2007)
Petição (94258/2007)
Petição (82163/2007)
Petição (26537/2008)
Petição (66598/2008)
Petição (20937/2008)
Petição (39202/2008)
Petição (87141/2007)
Protocolo (59476/2007)
Petição (38949/2009)
Petição (132574/2007)
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