Processo: ADI/3239
Assunto: Registro de Imóveis
Versão
3.0.10
Processo (ADI/3239)
1 - Petição inicial
2 - Petição inicial (Documento excluído: 04/02/2021)
3 - Certidão - recebimento, revisão, autuação e registro - conclusão
4 - Petição inicial (Documento excluído: 04/02/2021)
5 - Despacho - 28/6/2004 - art. 12
6 - Certidão - recebimento - juntada 01 ofício - junt. PG n° (77434/2004)
7 - Petição (77434/2004) - Presidente da República - presta informações
8 - Certidão - vista à AGU
9 - Manifestação - AGU - PG (86513/2004)
10 - Certidão - recebimento - Certidão de publicação - vista à PGR
11 - Manifestação da PGR
12 - Petição inicial (Documento excluído: 04/02/2021)
13 - Certidão - recebimento - concl. - juntada por linha - receb. - junt. PG n° (103698/2004)
14 - Petição (103698/2004) - CONHE - requer ingresso "amicus curiae"
15 - Certidão - conclusão - recebimento - encerramento
16 - Certidão - abertura - juntada PG n° (134292/2004)
17 - Petição (134292/2004) - FETAGRI/PA - requer ingresso "amicus curiae"
18 - Petição - (134292/2004) - FETAGRI/PA - requer ingresso "amicus curiae" - autalizada
19 - Petição inicial (Documento excluído: 05/02/2021)
20 - Certidão - conclusão - recebimento - juntada PG n° (29519/2005)
21 - Petição (29519/2005) - Estado/PA - requer ingresso "amicus curiae"
22 - Certidão - conclusão - recebimento - juntada PG n° (24180/2007)
23 - Petição (24180/2007) - Estado/SC - requer ingresso "amicus curiae"
24 - Certidão - conclusão - recebimento - juntada PG n° (99619/2007)
25 - Petição (99619/2007) - CNA - requer ingresso "amicus curiae"
26 - Certidão - conclusão - recebimento - encerramento - abertura - juntada PG n° (126181/2007)
27 - Petição (126181/2007) - CNI - requer ingresso "amicus curiae"
28 - Certidão - conclusão - recebimento - juntada PG n° (136864/2007)
29 - Petição (136864/2007) - CNA - solicita agendamento de audiência
30 - Certidão - conclusão - recebimento - juntada PG n° (146409/2007)
31 - Petição (146409/2007) - BRACELPA - requer ingresso "amicus curiae"
32 - Certidão - conclusão - recebimento - juntada PG n° (159727/2007)
33 - Petição (159727/2007) - PR/SP - encaminha cópia de moção pública
34 - Certidão - conclusão - recebimento - juntada PG n° (191817/2007)
35 - Petição (191817/2007) - SRB - requer ingresso "amicus curiae"
36 - Certidão - conclusão - recebimento - juntada PG n° (38772/2008)
37 - Petição (38772/2008) - PFL - requer substituição processual
38 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (25363/2009)
39 - Petição (25363/2009) - CONAQ - requer convocação de audiência pública
40 - Certidão - conclusão - recebimento - juntada PG n° (28625/2009)
41 - Petição (28625/2009) - CCN/NA - requer convocação de audiência pública
42 - Certidão - juntada PG n° (29708/2009)
43 - Petição (29708/2009) - CCN/MA - requer convocação de audiência pública
44 - Certidão - juntada PG n° (29709/2009)
45 - Petição (29709/2009) - ASSERA - requer convocação de audiência pública
46 - Petição - (29709/2009) - ASSERA - requer convocação de audiência pública
47 - Certidão - conclusão - recebimento - juntada PG n° (29857/2009)
48 - Petição (29857/2009) - CCN/MA - requer convocação de audiência pública
49 - Certidão - juntada PG n° (30428/2009)
50 - Petição (30428/2009) - IPB - requer convocação de audiência pública
51 - Certidão - conclusão - recebimento - juntada PG n° (32457/2009)
52 - Petição (32457/2009) - CEDDH - requer convocação de audiência pública
53 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (34078/2009)
54 - Petição (34078/2009) - KOINONIA - requer convocação de audiência pública
55 - Certidão - juntada PG n° (35476/2009)
56 - Petição (35476/2009) - AATR - requer audiência pública - fax
57 - Certidão - juntada PG n° (35584/2009)
58 - Petição (35584/2009) - KOINONIA - requer audiência pública - original
59 - Certidão - juntada PG n° (35915/2009)
60 - Petição inicial (Documento excluído: 08/02/2021)
61 - Petição (35915/2009) - KOINONIA - requer audiência pública - fax
62 - Certidão - renumeração - juntada PG n° (37684/2009)
63 - Petição (37684/2009) - CPI/SP - requer audiência pública
64 - Petição inicial (Documento excluído: 08/02/2021)
65 - Certidão - juntada PG n° (38342/2009)
66 - Petição (38342/2009) - ACKFamília - requer audiência pública
67 - Certidão - renumeração - conclusão - recebimento - juntada PG n° (46315/2009)
68 - Petição (46315/2009) - CPT - requer audiência pública - fax
69 - Certidão - juntada PG n° (51337/2009)
70 - Petição (51337/2009) - CPT - requer audiência pública - original
71 - Certidão - juntada PG n° (52282/2009)
72 - Petição (52282/2009) - CPT - requer audiência pública
73 - Certidão - conclusão - recebimento - juntada PG n° (54117/2009)
74 - Petição (54117/2009) - CPT - requer audiência pública
75 - Certidão - renumeração
76 - Certidão - conclusão - recebimento - encerramento - abertura - juntada PG n° (60288/2009)
77 - Petição (82462/2009) - CAJPMC - requer ingresso "amicus curiae"
78 - Certidão - juntada PG n° (61308/2009)
79 - Petição (61308/2009) - Sen. Serys Slhessarenko - requer audiência pública
80 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (80876/2009)
81 - Petição (34078/2009) - KOINONIA - requer convocação de audiência pública (Documento excluído: 08/02/2021)
82 - Petição (80876/2009) - AQUBPI - requer ingresso "amicus curiae"
83 - Petição (35476/2009) - AATR - requer audiência pública - fax (Documento excluído: 08/02/2021)
84 - Certidão - encerramento
85 - Certidão - abertura - juntada PG n° (82462/2009)
86 - Petição (82462/2009) - PGR - requer juntada de pareceres
87 - Certidão - juntada PG n° (83010/2009)
88 - Petição (83010/2009) - MPF - requer convocação de audiência pública
89 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (86730/2009)
90 - Petição (86730/2009) - AGU - requer convocação de audiência pública
91 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (90123/2009)
92 - Petição (90123/2009) - INCRA - requer ingresso como ''amicus curiae''
93 - Certidão - Renumeração
94 - Certidão - data - juntada PG n° (125060/2009)
95 - Petição (125060/2009) - Estado/PR - requer audiência pública
96 - Certidão - juntada PG n° (125061/2009)
97 - Petição (125061/2009) - Estado/PR - requer ingresso "amicus curiae"
98 - Petição - (125061-/2009) - Estado/PR - requer ingresso "amicus curiae" - atualizada
99 - Certidão - conclusão - data - encerramento
100 - Certidão - abertura - juntada PG n° (17448/2010)
101 - Recibo de petição eletrônica
102 - Instrução - pedido de ingresso da CNBB como amicus curiae na ADIn 3239
103 - Instrução - pedido de ingresso da CNBB como amicus curiae na ADIn 3239
104 - Instrução - pedido de ingresso da CNBB como amicus curiae na ADIn 3239
105 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (20124/2010)
106 - Recibo de petição eletrônica
107 - Instrução - AMICUS CURIAE EM DEFESA DO DECRETO 4887 (NA ADI 3239) - QUILOMBOS POR INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA
108 - Despacho - 15/4/2010
109 - Certidão - data - juntada de relatório
110 - Relatório
111 - Certidão - distribuídas relatórios - remessa - juntada de Mandado
112 - Mandado - intimação - PR
113 - Certidão - data - juntada PG n° (23516/2010)
114 - Petição (23516/2010) - GEDI/UFMG - requer ingresso "amicus curiae"
115 - Certidão - renumeração - encerramento - abertura - juntada PG n° (28764/2010)
116 - Petição (28764/2010) - GCRA - requer convocação de audiência pública
117 - Certidão - juntada PG n° (29238/2010)
118 - Petição (29238/2010) - CAPMC - requer convocação de audiência pública
119 - Certidão - juntada PG n° (29321/2010)
120 - Petição (29321/2010) - Fórum Cearense de Mulheres - apresenta manifest.
121 - Certidão - juntada PG n° (29320/2010)
122 - Petição (29320/2010) - Articulação de Mulheres Bras. - apresenta manifest
123 - Certidão - juntada PG n° (29991/2010)
124 - Certidão - fax não recebido no SPAP - PG 29991/2010
125 - Petição (29991/2010) - Justiça Global - requer a realização de audiência
126 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (30490/2010)
127 - Petição (30490/2010) - Estado do Pará - requer realização de aud. pública
128 - Certidão - juntada PG n° (30633/2010)
129 - Petição (30633/2010) - Instituto Pro Bono e outros - requer realiz. aud.
130 - Certidão - juntada PG n° (30726/2010)
131 - Petição (30726/2010) - Núcleo de Extensão Popular Flor de Mandacaru
132 - Certidão - juntada PG n° (30727/2010)
133 - Petição (30727/2010) - AACADE - requer convocação de aud. pública
134 - Certidão - juntada PG n° (30728/2010)
135 - Petição (30728/2010) - Comissão Dir. Hum. Univ. Fed. Paraíba
136 - Certidão - juntada PG n° (30729/2010)
137 - Petição (30729/2010) - Dignitatis - requer convocação de aud. pública.
138 - Certidão - juntada PG n° (30806/2010)
139 - Petição (30806/2010) - Instituto Pro Bono e outros - requer realiz. aud.
140 - Certidão - juntada PG n° (31239/2010)
141 - Petição (31239/2010) - Democratas - substabelecimento.
142 - Petição (29238/2010) - CAPMC - requer convocação de audiência pública (Documento excluído: 10/02/2021)
143 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (32937/2010)
144 - Petição (32937/2010) - GDV - requer audiência pública
145 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (38185/2010)
146 - Petição (38185/2010) - Comunid. Quilombolas/PR - apresentam manifestação
147 - Certidão - juntada PG n° (38228/2010)
148 - Petição (38228/2010) - UNEGRO - requer realização de audiência pública
149 - Certidão - juntada PG n° (39214/2010)
150 - Petição (39214/2010) - CD - apresenta manifestações
151 - Certidão - juntada PG n° (21329/2011)
152 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 21329/2011)
153 - Instrução - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E SUSTENTAÇÃO ORAL (Petição 21329/2011)
154 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (24026/2011)
155 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 24026/2011)
156 - Instrução - Amicus Curiae (Petição 24026/2011)
157 - Instrução - Amicus Curiae - Procuração (Petição 24026/2011)
158 - Instrução - Amicus Curiae - Estatuto Social - AMECES (Petição 24026/2011)
159 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (25259/2011)
160 - Petição (25259/2011) - SEPPIR/PR - apresenta manifestação
161 - Certidão - data - juntada PG n° (70815/2011)
162 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 70815/2011)
163 - Instrução - RETIFICAÇÃO DE PETIÇÃO DO IARA PARA INGRESSAR COMO AMICUS CURIAE NA ADI 3239 (Petição 70815/2011)
164 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (84202/2011)
165 - Petição (84202/2011) - PT - requer ingresso "amicus curiae"
166 - Certidão - juntada PG n° (85852/2011)
167 - Petição (85852/2011) - Com.Past.Ter.-Reg. MA - req. ingr. "amicus curiae"
168 - Certidão - conclusão - data - encerramento - abertura - juntada de despacho
169 - Despacho
170 - Certidão - juntada PG n° (16980/2012)
171 - Petição (16980/2012) - FAECIDH - requer adiamento do julgamento - fax
172 - Certidão - juntada PG n° (17157/2012)
173 - Petição (17157/2012) - Mun. Nova Iguaçu - req. ingr. "amicus curiae" -fax
174 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (18781/2012)
175 - Petição (18781/2012) - IARA e CPVR - Emb. Decl. - fax
176 - Certidão - juntada PG n° (18850/2012)
177 - Petição (18850/2012) - Com. P. Terra-Regional/MA - req. a reconsideração
178 - Certidão - juntada PG n° (18851/2012)
179 - Petição (18851/2012) - Frente N.D. T. Quilombolas e Ass. Com. Q. F. Silva
180 - Certidão - juntada PG n° (18919/2012)
181 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
182 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração - Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1
183 - Certidão - juntada PG n° (18955/2012)
184 - Petição (18955/2012) - Ass. Quilombos Un. B. Preto e Indaiá - Ag. Reg
185 - Certidão - juntada PG n° (19407/2012)
186 - Petição (19407/2012) - FAECIDH e EDUCAFRO - requer que seja adiado julg.
187 - Certidão - juntada PG n° (19408/2012)
188 - Petição (19408/2012) - Mun. Nova Iguaçu - "amicus curiae"
189 - Certidão - juntada PG n° (19437/2012)
190 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
191 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1
192 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
193 - Certidão - juntada PG n° (19493/2012)
194 - Petição (19493/2012) - A. Q.U.B. P. I. e outros - req. junt. substabel.
195 - Certidão de publicação - conclusão - juntada de Certidão de julgamento
196 - Certidão de publicação - ref. despacho 29/3/2012 - conclusão (Documento excluído: 10/02/2021)
197 - Certidão de julgamento - 18/4/2012
198 - Certidão - data - juntada PG n° (19692/2012)
199 - Petição (19692/2012) - CONSEA - requer seja julgada improcedente a ação
200 - Termo de remessa - data - juntada PG n° (7179/2013)
201 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
202 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
203 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
204 - Termo de remessa - data - juntada PG n° (7604/2013)
205 - Petição (7604/2013) - Direitos Q. I.P. Trad. - solicita especial atenção
206 - Termo de remessa - remessa - data - juntada PG n° (24265/2013)
207 - Petição (24265/2013) - FPA - requer providências
208 - Certidão - juntada PG n° (22906/2013)
209 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
210 - Petição de renúncia ao mandato - Petição de renúncia ao mandato 1
211 - Termo de juntada de certidão de julgamento (Documento excluído: 10/02/2021)
212 - Termo de remessa - data - juntada PG n° (31685/2014)
213 - Petição (31685/2014) - Torquato Jardim - requer exclusão de seu nome
214 - Termo de remessa - juntada de Certidão de Julgamento
215 - Certidão de julgamento
216 - Termo de juntada de certidão de julgamento (Documento excluído: 10/02/2021)
217 - Certidão de julgamento - 25/3/2015 (Documento excluído: 10/02/2021)
218 - Certidão - data - juntada PG n° (11227/2015)
219 - Comunicação assinada - CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
220 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
221 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
222 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
223 - Certidão - juntada PG n° (13766/2015)
224 - Petição (13776/2015) - ABA - encaminha nota de comitê
225 - Termo de remessa - data - juntada PG n° (40753/2017)
226 - Petição (40753/2017) - CONSEA - presta informações
227 - Certidão - juntada PG n° (41784/2017)
228 - Recibo de petição eletrônica (41784/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
229 - Petição de juntada de documentos (41784/2017) - Petição de juntada de documentos
230 - Documentos comprobatórios (41784/2017) - Documentos comprobatórios
231 - Documentos comprobatórios (41784/2017) - Documentos comprobatórios
232 - Documentos comprobatórios (41784/2017) - Documentos comprobatórios
233 - Documentos comprobatórios (41784/2017) - Documentos comprobatórios
234 - Documentos comprobatórios (41784/2017) - Documentos comprobatórios
235 - Documentos comprobatórios (41784/2017) - Documentos comprobatórios
236 - Documentos comprobatórios (41784/2017) - Documentos comprobatórios
237 - Documentos comprobatórios (41784/2017) - Documentos comprobatórios
238 - Documentos comprobatórios (41784/2017) - Documentos comprobatórios
239 - Certidão - juntada PG n° (42511/2017)
240 - Recibo de petição eletrônica (42511/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
241 - Petição de juntada de documentos (42511/2017) - Petição de juntada de documentos
242 - Documentos comprobatórios (42511/2017) - Documentos comprobatórios
243 - Certidão - juntada PG n° (42694/2017)
244 - Recibo de petição eletrônica (42694/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
245 - Pedido de sustentação oral (42694/2017) - Pedido de sustentação oral
246 - Procuração e substabelecimentos (42694/2017) - Procuração e substabelecimentos
247 - Procuração e substabelecimentos (42694/2017) - Procuração e substabelecimentos
248 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (44255/2017)
249 - Recibo de petição eletrônica (44255/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
250 - Documento comprobatório (44255/2017) - Documento comprobatório
251 - Procuração e substabelecimentos (44255/2017) - Procuração e substabelecimentos
252 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (58672/2017)
253 - Recibo de petição eletrônica (58672/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
254 - Pedido de ingresso como amicus curiae (58672/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
255 - Procuração e substabelecimentos (58672/2017) - Procuração e substabelecimentos
256 - Procuração e substabelecimentos (58672/2017) - Procuração e substabelecimentos
257 - Certidão - juntada PG n° (61097/2017)
258 - Petição (61097/2017) - CONAQ - requer providências
259 - Certidão - juntada PG n° (61098/2017)
260 - Petição (61098/2017) - Ass. Q. Un. B. P. e Ind. e outros - req. provid.
261 - Certidão - juntada PG n° (61099/2017)
262 - Petição (61099/2017) - Ass. Q. Un. B. P. e Ind. e outros - req. provid.
263 - Certidão - juntada PG n° (62134/2017)
264 - Recibo de petição eletrônica (62134/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
265 - Petição de apresentação de manifestação (62134/2017) - Petição de apresentação de manifestação
266 - Certidão - conclusão - data - remessa - juntada de Cert. julgamento
267 - Certidão de julgamento
268 - Certidão - data - juntada PG n° (66878/2017)
269 - Recibo de petição eletrônica (66878/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
270 - Petição de apresentação de manifestação (66878/2017) - Petição de apresentação de manifestação
271 - Termo de juntada de certidão de julgamento (Documento excluído: 10/02/2021)
272 - Certidão - juntada PG n° (68033/2017)
273 - Recibo de petição eletrônica (68033/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
274 - Petição de apresentação de manifestação (68033/2017) - Petição de apresentação de manifestação
275 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (74570/2017)
276 - Petição (74570/2017) - CONSEA - apresenta manifestação
277 - Certidão - juntada PG n° (1709/2018)
278 - Recibo de petição eletrônica (1709/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
279 - Pedido de prioridade na tramitação do feito (1709/2018) - Pedido de prioridade na tramitação do feito
280 - Certidão - juntada PG n° (1712/2018)
281 - Recibo de petição eletrônica (1712/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
282 - Petição de apresentação de manifestação (1712/2018) - Petição de apresentação de manifestação
283 - Certidão - conclusão - remessa - juntada de Certidão de Julgamento
284 - Certidão de julgamento
285 - Certidão - encerramento
286 - Certidão - abertura
287 - Inteiro teor do acórdão
288 - Certidão de publicação - ref. acórdão - encerramento - abertura - juntada PG n° (4910/2019)
289 - Petição (4910/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
290 - Certidão - juntada PG n° (4981/2019)
291 - Recibo de petição eletrônica (4981/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
292 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (4981/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
293 - Certidão - vista à PGR - recebimento - juntada PG n° (7687/2019)
294 - Petição - (7687/2019) - PGR - ciente da decisão
295 - Certidão de publicação - ref. despacho 01/08/2019 - juntada PG n° (49478/2019)
296 - Recibo de petição eletrônica (49478/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
297 - Petição de apresentação de manifestação (49478/2019) - Petição de apresentação de manifestação
298 - Procuração e substabelecimentos (49478/2019) - Procuração e substabelecimentos
299 - Certidão - conclusão - data - juntada de despacho
300 - Despacho
301 - Certidão - juntada PG n° (49675/2019)
302 - Recibo de petição eletrônica (49675/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
303 - Contrarrazões (49675/2019) - Petição de contrarrazões
304 - Certidão - conclusão - juntada de Certidão de Julgamento
305 - Certidão de julgamento
306 - Inteiro teor do acórdão (Documento excluído: 12/02/2021)
307 - Certidão de publicação - ref. ao acórdão - vista à PGR
308 - Petição - (26597/2020) - PGR - ciente do acórdão
309 - Juntada por linha
310 - Certidão - Certidão de Conversão de Processo em Eletrônico
311 - Inteiro teor do acórdão
312 - Petição (24285/2021) - Petição
313 - Recibo de petição eletrônica (24285/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
314 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado
315 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
ADI-MC
Petição (125060/2009)
Petição (125061/2009)
Petição (17448/2010)
Petição (20124/2010)
Petição (23516/2010)
Petição (28764/2010)
Petição (29238/2010)
Petição (29321/2010)
Petição (29320/2010)
Petição (29991/2010)
Petição (30490/2010)
Petição (30633/2010)
Petição (30729/2010)
Petição (30728/2010)
Petição (30806/2010)
Petição (30727/2010)
Petição (30726/2010)
Petição (31239/2010)
Petição (32937/2010)
Petição (38185/2010)
Petição (38228/2010)
Petição (39214/2010)
Petição (21329/2011)
Petição (24026/2011)
Petição (25259/2011)
Petição (70815/2011)
Petição (16980/2012)
Petição (17157/2012)
Petição (18781/2012)
Petição (18850/2012)
Petição (18851/2012)
Petição (18919/2012)
ADI-ED
Petição (18955/2012)
Petição (19408/2012)
Petição (19407/2012)
Petição (19437/2012)
Petição (19493/2012)
ADI-AgR
Petição (19692/2012)
Petição (20218/2012)
Petição (7179/2013)
Petição (7604/2013)
Petição (22906/2013)
Petição (24265/2013)
Petição (31685/2014)
Petição (11227/2015)
Petição (13776/2015)
Petição (40753/2017)
Petição (41784/2017)
Petição (42511/2017)
Petição (42694/2017)
Petição (44255/2017)
Petição (58672/2017)
Petição (61097/2017)
Petição (61098/2017)
Petição (61099/2017)
Petição (62134/2017)
Petição (66878/2017)
Petição (68033/2017)
Petição (74570/2017)
Petição (1709/2018)
Petição (1712/2018)
Petição (4910/2019)
ADI-ED-segundos
Petição (4981/2019)
Petição (7687/2019)
Petição (49478/2019)
Petição (49675/2019)
Petição (26597/2020)
Petição (24285/2021)
Protocolo (71496/2004)
Petição (86730/2009)
Petição (102249/2004)
Petição (103698/2004)
Petição (134292/2004)
Petição (29519/2005)
Petição (77434/2004)
Petição (86513/2004)
Petição (38772/2008)
Petição (191817/2007)
Petição (159727/2007)
Petição (99619/2007)
Petição (136864/2007)
Petição (126181/2007)
Petição (146409/2007)
Petição (24180/2007)
Petição (51337/2009)
Petição (60288/2009)
Petição (28625/2009)
Petição (28700/2009)
Petição (35476/2009)
Petição (35584/2009)
Petição (35915/2009)
Petição (52282/2009)
Petição (29708/2009)
Petição (29709/2009)
Petição (29857/2009)
Petição (36707/2009)
Petição (61308/2009)
Petição (80876/2009)
Petição (90123/2009)
Petição (30428/2009)
Petição (54117/2009)
Petição (31026/2009)
Petição (37684/2009)
Petição (82462/2009)
Petição (38342/2009)
Petição (46315/2009)
Petição (83010/2009)
Petição (25363/2009)
Petição (32457/2009)
Petição (34078/2009)
Petição (34644/2009)