Processo: ADI/6790
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Servidor Público Civil
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6790)
1 - Petição inicial (37019/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (37019/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Procuração e substabelecimentos (37019/2021) - Procuração e substabelecimentos
4 - Documentos de Identificação (37019/2021) - Documentos de Identificação
5 - Documentos de Identificação (37019/2021) - Documentos de Identificação
6 - Documentos comprobatórios (37019/2021) - Documentos comprobatórios
7 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (37019/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
8 - Recibo de petição eletrônica (37019/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
9 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
10 - Pedido de ingresso como amicus curiae (39821/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
11 - Procuração e substabelecimentos (39821/2021) - Procuração e substabelecimentos
12 - Documentos de Identificação (39821/2021) - Documentos de Identificação
13 - Documentos de Identificação (39821/2021) - Documentos de Identificação
14 - Documentos de Identificação (39821/2021) - Documentos de Identificação
15 - Documentos comprobatórios (39821/2021) - Documentos comprobatórios
16 - Recibo de petição eletrônica (39821/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (37019/2021)
ADI-MC
Petição (39821/2021)
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