Processo (ADI/6787) 1 - Petição inicial (35604/2021) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (35604/2021) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 4 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 5 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 6 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 7 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 8 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 9 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 10 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 11 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (35604/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 12 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (35604/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 13 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (35604/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 14 - Recibo de petição eletrônica (35604/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 15 - Certidão - Certidão de distribuição de processo Petição (35604/2021) 1 - Petição inicial (35604/2021) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (35604/2021) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 4 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 5 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 6 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 7 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 8 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 9 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 10 - Documentos comprobatórios (35604/2021) - Documentos comprobatórios 11 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (35604/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 12 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (35604/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 13 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (35604/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 14 - Recibo de petição eletrônica (35604/2021) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita.