Processo: ADPF/819
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Município
Versão
3.0.5
Processo (ADPF/819)
1 - Petição inicial (35980/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (35980/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos comprobatórios (35980/2021) - Documentos comprobatórios
4 - Ato questionado (35980/2021) - Ato questionado
5 - Recibo de petição eletrônica (35980/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
6 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
7 - Despacho
8 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
9 - Outras peças - Recibo - ref. of. 845/2021 - AL/MT
Petição (35980/2021)
ADPF-MC
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