Processo (ADPF/819) 1 - Petição inicial (35980/2021) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (35980/2021) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos comprobatórios (35980/2021) - Documentos comprobatórios 4 - Ato questionado (35980/2021) - Ato questionado 5 - Recibo de petição eletrônica (35980/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 6 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 7 - Despacho 8 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ 9 - Outras peças - Recibo - ref. of. 845/2021 - AL/MT Petição (35980/2021) 1 - Petição inicial (35980/2021) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (35980/2021) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos comprobatórios (35980/2021) - Documentos comprobatórios 4 - Ato questionado (35980/2021) - Ato questionado 5 - Recibo de petição eletrônica (35980/2021) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC 7 - Despacho 8 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ