Processo: ADI/6786
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Assunto: Orçamento
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6786)
1 - Petição inicial (35113/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (35113/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos comprobatórios (35113/2021) - Documentos comprobatórios
4 - Documentos comprobatórios (35113/2021) - Documentos comprobatórios
5 - Documentos comprobatórios (35113/2021) - Documentos comprobatórios
6 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (35113/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
7 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (35113/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
8 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (35113/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
9 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (35113/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
10 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (35113/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
11 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (35113/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
12 - Recibo de petição eletrônica (35113/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
13 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
Petição (35113/2021)
ADI-MC
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