Processo: ADI/6783
Relator: MIN. LUIZ FUX
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Execução Penal Provisória - Cabimento
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6783)
1 - Petição inicial (35070/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (35070/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos comprobatórios (35070/2021) - Documentos comprobatórios
4 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (35070/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
5 - Recibo de petição eletrônica (35070/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
6 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
Petição (35070/2021)
ADI-MC
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