Processo: ADI/6776
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Jurisdição e Competência
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6776)
1 - Petição inicial (34416/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (34416/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos comprobatórios (34416/2021) - Documentos comprobatórios
4 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (34416/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
5 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (34416/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
6 - Recibo de petição eletrônica (34416/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
7 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
Petição (34416/2021)
ADI-MC
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