Processo: ADI/6772
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6772)
1 - Petição inicial (31712/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (31712/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (31712/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (31712/2021) - Outras peças
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Despacho
7 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
8 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
9 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
10 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 750_2021 - (Governador do Estado de Alagoas)
11 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 751_2021 - (Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas)
Petição (31712/2021)
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