Processo (ADI/6770) 1 - Petição inicial (31710/2021) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (31710/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (31710/2021) - Outras peças 4 - Outras peças (31710/2021) - Outras peças 5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 6 - Despacho 7 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 8 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 9 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 720_2021 - Governador do Estado da Paraíba 10 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 721_2021 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba 11 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO 720_2021 - Governador do Estado da Paraíba 12 - Prestação de informações (37275/2021) - Prestação de informações 13 - Documentos comprobatórios (37275/2021) - Documentos comprobatórios 14 - Recibo de petição eletrônica (37275/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (31710/2021) 1 - Petição inicial (31710/2021) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (31710/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (31710/2021) - Outras peças 4 - Outras peças (31710/2021) - Outras peças Petição (37275/2021) 12 - Prestação de informações (37275/2021) - Prestação de informações 13 - Documentos comprobatórios (37275/2021) - Documentos comprobatórios 14 - Recibo de petição eletrônica (37275/2021) - Recibo de Petição Eletrônica