Processo (ADI/6754) 1 - Petição inicial (29408/2021) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (29408/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (29408/2021) - Outras peças 4 - Outras peças (29408/2021) - Outras peças 5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 6 - Despacho 7 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ 8 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 690_2021 - Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Tocantins - DETRAN-TO Petição (29408/2021) 1 - Petição inicial (29408/2021) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (29408/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (29408/2021) - Outras peças 4 - Outras peças (29408/2021) - Outras peças