Processo: ADI/6753
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Assunto: Seguro ,   DIREITO DO CONSUMIDOR ,   Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6753)
1 - Petição inicial (29389/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (29389/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (29389/2021) - Documentos de Identificação
4 - Documentos comprobatórios (29389/2021) - Documentos comprobatórios
5 - Documentos comprobatórios (29389/2021) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (29389/2021) - Documentos comprobatórios
7 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (29389/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
8 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (29389/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
9 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (29389/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
10 - Recibo de petição eletrônica (29389/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
11 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
12 - Decisão monocrática
13 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
14 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
15 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 668_2021 - Governador do Estado de Goiás.pdf (Falha na Entrega)
16 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 670_2021 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
17 - Aviso de recebimento - ref. of. 668/2021 - Gov/GO - 31/3/2021
Petição (29389/2021)
ADI-MC
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