Processo: ADPF/806
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Garantias Constitucionais
Versão
3.0.5
Processo (ADPF/806)
1 - Petição inicial (28905/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (28905/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (28905/2021) - Documentos de Identificação
4 - Documentos comprobatórios (28905/2021) - Documentos comprobatórios
5 - Documentos comprobatórios (28905/2021) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (28905/2021) - Documentos comprobatórios
7 - Documentos comprobatórios (28905/2021) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (28905/2021) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (28905/2021) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (28905/2021) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (28905/2021) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (28905/2021) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (28905/2021) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (28905/2021) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (28905/2021) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (28905/2021) - Documentos comprobatórios
17 - Recibo de petição eletrônica (28905/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
18 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
19 - Decisão monocrática
20 - Petição (32823/2021) - Petição
21 - Recibo de petição eletrônica (32823/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
22 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
Petição (28905/2021)
ADPF-MC
Petição (32823/2021)
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