Processo (ADI/6740) 1 - Petição inicial (26887/2021) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (26887/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (26887/2021) - Outras peças 4 - Outras peças (26887/2021) - Outras peças 5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 6 - Despacho 7 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 8 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR 9 - Outras peças - Recibo - ref. of. 839/2021 - AL/RN 10 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 839/2021 - AL/RN 11 - Outras peças - Recibo - ref. of. 838/2021 - Gov/RN 12 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 838/2021 - Gov/RN Petição (26887/2021) 1 - Petição inicial (26887/2021) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (26887/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (26887/2021) - Outras peças 4 - Outras peças (26887/2021) - Outras peças