Processo: ADI/6726
Relator: MIN. ROSA WEBER
Assunto: Garantias Constitucionais ,   Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6726)
1 - Petição inicial (23221/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (23221/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
4 - Decisão monocrática
5 - Petição (26421/2021) - Petição
6 - Recibo de petição eletrônica (26421/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
7 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
8 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado
Petição (23221/2021)
ADI-MC
Petição (26421/2021)
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