Processo: ADI/6712
Relator: MIN. NUNES MARQUES
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6712)
1 - Petição inicial (22903/2021) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (22903/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (22903/2021) - Outras peças
4 - Outras peças (22903/2021) - Outras peças
5 - Pedido de ingresso como amicus curiae (23431/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
6 - Procuração e substabelecimentos (23431/2021) - Procuração e substabelecimentos
7 - Documentos comprobatórios (23431/2021) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (23431/2021) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (23431/2021) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (23431/2021) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (23431/2021) - Documentos comprobatórios
12 - Recibo de petição eletrônica (23431/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
13 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
14 - Pedido de ingresso como amicus curiae (24914/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
15 - Procuração e substabelecimentos (24914/2021) - Procuração e substabelecimentos
16 - Documentos de Identificação (24914/2021) - Documentos de Identificação
17 - Documentos de Identificação (24914/2021) - Documentos de Identificação
18 - Documentos de Identificação (24914/2021) - Documentos de Identificação
19 - Documentos comprobatórios (24914/2021) - Documentos comprobatórios
20 - Documentos comprobatórios (24914/2021) - Documentos comprobatórios
21 - Recibo de petição eletrônica (24914/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (22903/2021)
ADI-MC
Petição (23431/2021)
Petição (24914/2021)
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