Processo (ADI/6708) 1 - Petição inicial (22899/2021) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (22899/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (22899/2021) - Outras peças 4 - Outras peças (22899/2021) - Outras peças 5 - Pedido de ingresso como amicus curiae (23424/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae 6 - Procuração e substabelecimentos (23424/2021) - Procuração e substabelecimentos 7 - Documentos comprobatórios (23424/2021) - Documentos comprobatórios 8 - Documentos comprobatórios (23424/2021) - Documentos comprobatórios 9 - Documentos comprobatórios (23424/2021) - Documentos comprobatórios 10 - Documentos comprobatórios (23424/2021) - Documentos comprobatórios 11 - Documentos comprobatórios (23424/2021) - Documentos comprobatórios 12 - Recibo de petição eletrônica (23424/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 13 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 14 - Pedido de ingresso como amicus curiae (25406/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae 15 - Procuração e substabelecimentos (25406/2021) - Procuração e substabelecimentos 16 - Documentos de Identificação (25406/2021) - Documentos de Identificação 17 - Documentos de Identificação (25406/2021) - Documentos de Identificação 18 - Documentos de Identificação (25406/2021) - Documentos de Identificação 19 - Documentos comprobatórios (25406/2021) - Documentos comprobatórios 20 - Documentos comprobatórios (25406/2021) - Documentos comprobatórios 21 - Recibo de petição eletrônica (25406/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (22899/2021) 1 - Petição inicial (22899/2021) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (22899/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (22899/2021) - Outras peças 4 - Outras peças (22899/2021) - Outras peças ADI-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (23424/2021) 5 - Pedido de ingresso como amicus curiae (23424/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae 6 - Procuração e substabelecimentos (23424/2021) - Procuração e substabelecimentos 7 - Documentos comprobatórios (23424/2021) - Documentos comprobatórios 8 - Documentos comprobatórios (23424/2021) - Documentos comprobatórios 9 - Documentos comprobatórios (23424/2021) - Documentos comprobatórios 10 - Documentos comprobatórios (23424/2021) - Documentos comprobatórios 11 - Documentos comprobatórios (23424/2021) - Documentos comprobatórios 12 - Recibo de petição eletrônica (23424/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (25406/2021) 14 - Pedido de ingresso como amicus curiae (25406/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae 15 - Procuração e substabelecimentos (25406/2021) - Procuração e substabelecimentos 16 - Documentos de Identificação (25406/2021) - Documentos de Identificação 17 - Documentos de Identificação (25406/2021) - Documentos de Identificação 18 - Documentos de Identificação (25406/2021) - Documentos de Identificação 19 - Documentos comprobatórios (25406/2021) - Documentos comprobatórios 20 - Documentos comprobatórios (25406/2021) - Documentos comprobatórios 21 - Recibo de petição eletrônica (25406/2021) - Recibo de Petição Eletrônica